Arrolamento

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  • Arrolamento
  • Acórdão nº 4899/14.5T2SNT.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    1. A jurisprudência tem admitido largamente o arrolamento de depósitos bancários, em que a situação de perigo típica deste procedimento cautelar especifico é facilmente configurável. 2. Esse arrolamento incide sobre bens e não direitos e por isso é indiferente que aquela quantidade de dinheiro que se quer ver preservada até à definição do respectiva titularidade, seja objecto de depósito no...

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório:    I – A.E, intentou procedimento cautelar de arrolamento contra R.E. tendo sido nele decidido, em 3/7/2014, sem prévia audiência da requerida, como requerido, decretar o arrolamento das bens que fazem ...

  • Acórdão nº 4324/16.7T8VFX-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -O arrolamento justifica-se pelo receio de extravio, dissipação ou ocultação de bens, receio cuja demonstração a lei dispensa no caso de arrolamento preliminar a acção de divórcio. -Decretado o arrolamento, ele opera relativamente aos bens que vierem a ser encontrados. -Extravasa assim o âmbito do arrolamento - e de resto mostra-se ausente o critério da instrumentalidade probatória necessária

    ... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I.-Relatório: J.. veio intentar procedimento cautelar de arrolamento" como preliminar da acção de divórcio que pretende intentar contra sua esposa E.., o qual foi julgado procedente e em consequência se determinou \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2014

    - O arrolamento, que consiste na descrição, avaliação e depósito de bens, tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. - No arrolamento preliminar do divórcio são arrolados o bens que pertencem ao casal. - Embora pretenda prevenir o perigo de extravio ou dissipação de bens pertencentes ao património do casal, atento o seu fim especial, atinge o seu

    ... . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A intentou contra seu marido, B , procedimento cautelar especificado de arrolamento como preliminar a acção de divórcio Pediu o arrolamento da casa de morada de família: benfeitorias urbanas em prédio urbano que identifica, ...

  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ... do Tribunal da Relação de Guimarães *** No Tribunal e processo em referência, foi proferida a seguinte decisão: “Foi determinado o arrolamento do saldo de contas bancárias tituladas pelo requerido. Pretende a requerente que seja arrolado o saldo de metade de uma conta titulada pelo pai do ...

  • Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
  • Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação

    ... do Porto:*C…, residente na Rua …, Bloco ., Entrada …, 1º Direito, Porto, veio requerer, como preliminar de acção de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o seu marido, B…, residente na Avenida …, s/n, ….-…, …., Mirandela. Juntou documentos. Considerando-se ...

  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ...Relatório AA, divorciado, intentou contra BB, divorciada, o presente procedimento cautelar especificado de arrolamento, alegando, em síntese, o seguinte: - requerente e requerida foram casados entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o ...

  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 - preliminar ou...

    ... . ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA S…, residente na Calçada …, intentou o presente procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de …, alegando, para tanto, que: - as partes foram casadas entre si, segundo o regime de bens de ...

  • Acórdão nº 2727/13.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I- A inversão do contencioso prevista no artigo 369.º, nº 1º do CPCivil só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva e, tendo em conta o elenco previsto no artigo 376.º, nº 4 do mesmo diploma legal, apenas se a providência cautelar requerida de carácter nominado ou inominado - não tiver um sentido manifestamente conservatório. II- A inversão não é, deste modo, aplicável às

    ...- A inversão não é, deste modo, aplicável às restantes providências especificadas previstas no CPCivil, nomeadamente, ao Arresto, ao Arrolamento e ao Arbitramento de Reparação Provisória. III- Se o tribunal declara haver inutilidade no decretamento de um procedimento cautelar de ...

  • Acórdão nº 566/10.7TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    I - A acção de que o arrolamento, regulado no artº427º nº 1 do CPC (409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo sob pena de caducidade do arrolamento, nem há necessidade de estender a aplicação do artº 389º nº 1, a) e b) do CPC (373º nº1 a) e b) do NCPC) à situação dos autos,

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I – RELATÓRIO Nos autos de procedimento cautelar de arrolamento requerido ao abrigo do disposto no art.º 427.º, n.º 1 do CPC por M… contra H…, na pendência da respectiva acção de divórcio, arrolamento ...

  • Acórdão nº 3250/17.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como litigantes de má-fé mas tão só alegado que as mesmas litigaram com má-fé, considerando que a averiguação de tal litigância é de conhecimento oficioso (vd. art. 542º do CPC), na prática, temos que tal alegação é equivalente a pedir a condenação da contraparte como litigante de má-fé. II – Se as alterações à decisão...

    ..., e Manuela, solteira, maior, interdita e representada pela 1ª requerente sua tutora, vieram intentar o presente procedimento cautelar de arrolamento(1), como preliminar de processo de inventário por morte do seu pai António, contra a viúva deste Joaquina, pedindo o arrolamento dos saldos ...

  • Outro Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I.O arrolamento previsto no artigo 15.º-K, do NRAU tem como finalidade a identificação dos bens encontrados no local que vai ser desocupado e daqueles que não sendo retirados no tempo designado na lei, serão dados como abandonados, abrindo caminho à possibilidade de serem adquiridos ao abrigo do artigo 1267.º, n.º1, alínea a), do Código Civil, não tendo, consequentemente, como objetivo proceder a

    ... ao disposto no artigo 15.º-K do NRAU, alegando que a agente de execução tomou posse do imóvel em 15/06/2015, tendo procedido ao arrolamento" dos bens dos requeridos existente nos estabelecimentos instalados no r/chão e 1.º andar, sem dar cumprimento escrupuloso ao disposto no artigo 406.\xC2"...

  • Acórdão nº 47/14.0T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    A falta de notificação da cotitular de conta cujo saldo foi objecto de arrolamento, enquanto medida considerada necessária para assegurar a conservação dos bens no âmbito de acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, constitui violação do princípio do contraditório por desrespeito ao disposto no artigo 366.º, n.º6, do CPC, impondo a anulação de todo o processado após tal

    ... a herança aberta pelo seu óbito, procedendo-se em seguida à liquidação da herança vaga; b) E que, “Se ordene, para tanto, o arrolamento do saldo bancário conta nº 14076735 do Millennium BCP, conforme o disposto nos artigos 403º e sgs do CPC”; c) Os presentes autos deram entrada ...

  • Acórdão nº 124/14.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. II - Fazendo parte dos bens da herança indivisa, depósitos bancários, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou

    ...ão do Porto – Secção Cível: B…, residente na rua …, …, …, Amarante requereu contra C…, D… e mulher e E… e marido “o arrolamento" da totalidade do saldo existente na conta bancária D.O nº .-…….-…-… e das aplicações a ela associadas, incluindo da conta rendimento nº \xE2"...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação I – AP requereu procedimento cautelar de arrolamento contra AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, pedindo seja aquele ...

  • Acórdão nº 131/11.1TBVLF-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...

    ... 3 A providência de arrolamento, não acautela esta eventualidade, porquanto estando a conta bancária arrolada, mas não bloqueada, á ordem do Tribunal, o Arrolamento não ...

  • Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido, ainda que a execução destes seja alegada como necessária para a realização de um eventual direito de crédito do requerente.

    ...- RELATÓRIO B… intentou o presente procedimento cautelar de arrolamento contra C…, como preliminar da acção de divórcio que pretende propor com o objectivo de obter a dissolução, por divórcio, do casamento que ...

  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    ... . @7.º Arrolamento . Havendo justo receio de extravio, ocultação ou de dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento ...

  • Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2017

    I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para os efeitos do

    ... Realizada a produção de prova sem audiência do requerido, foi determinado o arrolamento de 550 (quinhentas e cinquenta) acções ordinárias, com o valor nominal de 10,00 € cada, representativas de 17,74% do capital social da sociedade ...

  • Acórdão nº 185/15.1T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    I–Incluindo o art. 615 do CPC entre as causas de nulidade da sentença a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível tal sucederá quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade) sendo ininteligível para um declaratário normal; a obscuridade e a ambiguidade só são relevantes quando...

    ... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: * I–J……. requereu procedimento cautelar especificado de arrolamento, como incidente de acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra S …….. , pedindo que, com dispensa do contraditório da ...

  • Acórdão nº 1281/12.2TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I – A interpretação teleológica da norma e o fim último dos institutos jurídicos não podem deixar de nortear o juiz na tomada das suas decisões, arredando aquelas que, não obstante assentes em construções jurídicas defensáveis, acabam por se traduzir em claro prejuízo para as partes e tornar iníquo o direito. II – Em caso de arrolamento de depósitos bancários, deve nomear-se como depositários...

    ... 1. No Tribunal Judicial de Esposende, no âmbito de procedimento cautelar de arrolamento, instaurado contra por M… contra o seu cônjuge A…, foi proferida a seguinte decisão: «Veio o requerido que se ordene às instituições ...

  • Acórdão nº 301/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    I – A excepção de litispendência deve ser oposta na acção proposta em segundo lugar, considerando-se proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu foi citado posteriormente. II - Porém, a citação do réu no procedimento cautelar de arrolamento antecipa a produção dos efeitos da sua citação em qualquer das acções principais.

    ...o aqui Recorrido. 3.A Recorrente instaurou como prévio à presente acção, Procedimento Cautelar Especial de Arrolamento, de acordo com o previsto o artigo 427.º do anterior CPC (actual artigo 409.º) – processo n.º 301/13.8TBTMC. 4.Tal Procedimento deu entrada em ...

  • Acórdão nº 3376/14.9T8FNC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em situações de «receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos», pelo que logra proteger os direitos de ex-cônjuge que vise obviar à dissipação de depósitos bancários e...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: SUMÁRIO: I. A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em ...