Regulamento n.º 807/2022
| Data de publicação | 18 Agosto 2022 |
| Data | 13 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 159 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de São Martinho |
N.º 159 18 de agosto de 2022 Pág. 269
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SÃO MARTINHO
Regulamento n.º 807/2022
Sumário: Alteração ao Regulamento de Concessão de Livros e Material Escolar às Famílias
Carenciadas da Freguesia de São Martinho.
No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo à Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, torna -se público que, na reunião do Executivo da Junta de Freguesia de São
Martinho de 13 de julho de 2022 e na Sessão Extraordinária da Assembleia de Freguesia de São
Martinho de 28 de julho de 2022, foi aprovada a Alteração ao Regulamento de concessão de livros e
material escolar às famílias carenciadas da Freguesia de São Martinho, que a seguir se transcreve:
Alteração ao Regulamento de Concessão de Livros e Material Escolar às Famílias
Carenciadas da Freguesia de São Martinho
Nota justificativa
O regulamento de concessão de livros e material escolar às famílias carenciadas da Freguesia
de São Martinho, que foi aprovado pela Assembleia de Freguesia, procedeu a estabelecer as regras
para a concessão de um subsídio em espécie para as despesas de início de atividade escolar ou
de formação profissional às famílias mais carenciadas da freguesia.
Considerando que da experiência adquirida na execução do regulamento atual importa pro-
ceder à definição de critérios claros e objetivos para a concessão do apoio, sendo que adaptação
do regulamento de concessão de livros e material escolar às famílias carenciadas da Freguesia
de São Martinho reforça o compromisso da Junta de Freguesia no apoio à atividade escolar das
crianças mais carenciadas da freguesia.
Ponderados os custos e benefícios das alterações ora introduzidas, destaca -se que as mesmas
tiveram por objetivo facilitar e simplificar a atribuição de alguns apoio inserido no anterior regulamento.
Deu -se oportunamente cumprimento ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento
Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não tendo sido cons-
tituídos quaisquer interessados no prazo de dez dias fixado para o efeito.
Não havendo interessados constituídos, não há lugar à audiência prevista no artigo 100.º do CPA.
De acordo com o estipulado no quadro de atribuições de competências das autarquias locais,
nomeadamente na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e Associativismo
Autárquico, é atribuição da Junta de Freguesia de São Martinho desenvolver e fomentar políticas
que coadjuvem no acesso à educação.
Ainda, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e na alínea f) do n.º 1 do
artigo 9.º, ambos do mesmo diploma, compete à Junta de Freguesia elaborar e submeter à apro-
vação da Assembleia de Freguesia os projetos de regulamentos externos da freguesia.
Assim, no uso das competências previstas pelo n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição
da República Portuguesa e ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do supramencionado do
Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeteu -se à apreciação e aprovação da Assembleia
de Freguesia a seguinte proposta de alteração ao regulamento.
Regulamento de Concessão de Livros e Material Escolar às Famílias Carenciadas da Fre-
guesia de São Martinho
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento procede à alteração do regulamento de concessão de livros e material
escolar às famílias carenciadas da Freguesia de São Martinho, que foi aprovado pela Assembleia
de Freguesia.
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