acordo adse
2018 resultados para acordo adse
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Acórdão nº 01250/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
... errada interpretação dos contratos celebrados entre a Autora e a ADSE, no que respeita à sua natureza jurídica e ao seu cumprimento ... 3. O ... que podia prestar os serviços em cada um dos locais mencionados no acordo ou contrato, ou da falta de notificação da aceitação da proposta de ...
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Acórdão nº 00299/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1. De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 2. Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se...
... IV. Dos factos provados (relatório de auditoria da ADSE) resulta que 71% dos beneficiários questionados declararam que não ... quo só teriam força probatória se devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objectivos, conforme o dispõe o artigo 115.º do CPPT ... -
Acórdão nº 01250/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017
Deve admitir-se revista excepcional de decisão do TCA que, perante a simples mora e sem discutir a existência da prestação respectiva, julgou verificados os pressupostos da responsabilidade contratual.
... determinadas quantias na sequência de contratos que celebrou com a ADSE. A primeira instância condenou o Estado a pagar à autora a quantia de ... o pagamento de 909 fichas referentes a dias não contemplados no acordo, num total de 34.263,60 euros. E quanto ao restante o MP entendeu que a ... -
Acórdão nº 1940/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I - O mandato forense é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. Por via do indicado contrato de mandato forense são conferidos ao mandatário poderes para representar o respectivo mandante em todos os actos e termos de qualquer processo e respectivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores, pleiteando...
... ão de eficácia “do putativo acto administrativo praticado pela ADSE, que consistiu na denominada Inibição do Requerente», pedindo, a final, ... mencionada na alínea anterior não obteve qualquer resposta — acordo ... e) O Requerente dirigiu nova exposição à ADSE, desta feita, por ... -
Lei n.º 35/2014
... médica objeto do respetivo acordo ... 4 — Nas situações de internamento, a comprovação ... pode, ... Artigo 21.º ... Verificação domiciliária da doença pela ADSE ... 1 — Averificação domiciliária da doença do trabalhador, ... nas ...
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Despacho n.º 4160/2019
... P. (ACSS, I. P.), de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 ... P. (ADSE, I. P.), de acordo com o previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... o presente diploma o XIII Governo Constitucional dá cumprimento ao Acordo Salarial para 1996 e Compromissos de Médio e Longo Prazos (Mesa Parcelar ... ários e Agentes da Administração Pública, adiante designada por ADSE, devendo as despesas por esta suportadas ser objecto de reembolso nos ...
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Regulamento n.º 511/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno Que Estabelece as Normas do Acordo de Pré-Reforma ... na Modalidade de Suspensão da Prestação de Trabalho ... 3 — O trabalhador pode optar pela continuidade de beneficiário da ADSE, devendo o mesmo ... proceder ao pagamento do correspondente desconto de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... Artigo 2.º ... Valor ... P., do Instituto ... de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ... da segurança social e ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 21.º Verificação domiciliária da doença pela ADSE ... Artigo 22.º Verificação domiciliária da doença pelas autoridades ... Artigo 95.º Dispensa do acordo do trabalhador para a mobilidade ... Artigo 96.º Dispensa do acordo do ...
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Acórdão nº 14595/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
I – No âmbito do AE entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Sectores dos Serviços, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de maio de 2003, a categoria de administrativo pressupõe que o trabalhador «executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra inserido», enquanto...
... AA, desde Agosto de 2004, o Acordo de Empresa celebrado com entre o R e a FETESE; d) Aplicar à A. AA, a ... ao abrigo dos diversos acordos com os ... : Seguradoras, Privados, ADSE, Bancos e Sindicatos PALOP’s, ... Norte, ... Centro, CGD, UGT, entre ... -
Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... ípio do Fundão, ora Entidade Requerida [factualidade admitida por acordo; cf. fls. 108 do Processo Administrativo- Instrutor que se encontra apenso ... 7. Em 12 de Abril de 2011, a Junta Médica da ADSE, na sequência de consulta efectuada à Requerente, deliberou, por ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Anexo às Demonstrações Financeiras e Orçamentais Consolidadas ADSE Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções ... Pública POPH Programa Operacional Potencial Humano PORTUGAL 2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020 PPP Parcerias ...
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Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competências ... recebidas pela Apelante o foram a título de comparticipações da ADSE, à custa daquela entidade e dos direitos que a ADSE legalmente lhe ... -
Acórdão nº 00433/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - A instrumentalidade e a...
... faltas por doença em virtude das suas doenças incapacitantes, de acordo com a junta médica da A.D.S.E. de 12-10-2018, com o prazo inicial de 18 ... ADSE aos Recorridos AT e MF ... C. Os Requeridos AT e MF ainda não iniciaram ... -
Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) ... Em concretização deste objectivo, o Governo deu início à ... a qualidade de beneficiário titular mediante a celebração de acordo entre a entidade patronal e a ADSE em que são fixadas as condições de ...
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Acórdão nº 17355/15.5T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
1–Aos regulamentos que sejam uma emanação de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicam-se as regras de interpretação e sucessão no tempo também aplicáveis às normas de pendor regulativo destes. 2–Se, no momento da ocorrência de um facto, o regulamento associa a tal facto um determinado efeito, é o regulamento então vigente que tem aplicação à situação jurídica...
... ões: 1-Não se provou que a recorrida mulher tivesse renunciado à ADSE, mas tão só que cessou os descontos para a ADSE, em novembro de 2013 ... e deve ser contextualizada com as datas ali referidas que “de acordo com esta inovação legislativa a inscrição dos trabalhadores na ADSE ... -
Acórdão nº 00963/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã
... de acordo" com a lei. Logo, não se compreende e muito menos se aceita, que a absolvi\xC3" ... 23.º competem a uma junta médica composta por dois médicos da ADSE, um dos quais preside, e um médico da escolha do sinistrado ... 2 - ... -
Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...
... ato impugnado, não impedia a sua apresentação à junta médica da ADSE, prevista no nº 1, do artigo 21.º, do Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de ... ção de que a mesma devia ser submetida à junta médica da CGA de acordo com o nº 5 do artº 20º do Decreto-Lei nº 503/99 – cfr. alínea G) ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2009/M, de 12 de Agosto de 2009
... nos cuidados de sade para todos os funcionrios beneficirios da ADSE ... Os funcionrios pblicos, beneficirios da ADSE, que exercem funes nas ... , isto , o regime em que o beneficirio recorrendo a privados sem acordo com a ADSE, esta assume comparticipao dos encargos da decorrentes ...
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Aviso n.º 2813/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... de Proteco Social aos Funcionrios e Agentes da Administrao Pblica (ADSE), aprovado nos termos do despacho conjunto n.o 571/99, publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 162, de 14 de Julho de 1999, de acordo com as seguintes quotas: ... a) Quota A - 5 lugares a prover por ...
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Portaria n.º 305/2011, de 20 de Dezembro de 2011
... dos benefcios de assistncia mdica no estrangeiro cober- tos pela ADSE, o que justifica que no se tenha procedido imediata aprovao da portaria ... em pases fora do Espao Eco- nmico Europeu ou que no tenham acordo com a ADSE e que se encontrem previstos em despacho do Ministro dos ...
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Acórdão nº 00335/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1- Aos acidentes em serviço sofridos por trabalhadores que exercem funções públicas, aplica-se o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, e cuja tramitação difere da que vem prevista para os acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores privados. 2- A lei permite às...
... incapacidade permanente parcial, porem não podemos estar de acordo com a mesma decisão ... VIII. Analisados os documentos juntos aos ... Em 06.02.2018, o Autor foi submetido a junta médica por serviços da ADSE, de cujo relatório se extrai o seguinte teor: “Junta Médica - Acidente ... -
Acórdão nº 1428/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... que nos termos do DL 503/99 as fatas dadas até à deliberação da ADSE são consideradas faltas justificadas sempre se deveria considerar que as ... apta a regressar ao serviço no dia 16/06/2003, se possível de acordo com o exame pericial nas funções que desempenhava antes do acidente ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... de circunstâncias com os demais candidatos, beneficiando, de acordo com a sua condição, da dispensa de algumas ou de todas as provas a que ... P. (ADSE, I. P.), são comparticipados por este, de acordo com os limites a fixar ...