acordão tráfico droga

I. O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, legislação de combate à droga, faz depender a comunicação à entidade administrativa, para efeito desta decidir sobre o encerramento do estabelecimento (n.º 5), da verificação da prévia notificação ao proprietário / explorador do estabelecimento (n.º 4) e de ele não tomar as medidas adequadas para evitar que o lugar em causa seja...

I - Não existe trafico de quantidades diminutas de droga pelo facto de esta ser vendida em doses, uma vez que o que esta em causa e a quantidade total de droga que e detida e vendida. II - Apenas quando o agente actua com a finalidade exclusiva de conseguir droga para seu uso pessoal, o crime passa a ser o do artigo 25 do Decreto-Lei 430/83. III - A circunstancia de o arguido, a data da pratica...

Ocorrendo o perigo de continuação criminosa, no crime de tráfico de droga, deve manter-se a prisão preventiva.

I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

É de manter a prisão preventiva por tráfico de droga se, olhando ao perfil dos arguidos, à natureza do crime e ao grau de ilícitude, se concluir que a liberdade dos mesmos pode perturbar a ordem e tranquilidade públicas, é real o perigo de fuga, e de continuação da actividade criminosa, tanto mais que a quantidade de heroína apreendida é de 436,9 gramas (artigo 204 e 209 CPP87).

Não pode ser considerado tráfico de quantidades diminutas de droga, quando em poder dos arguidos foram encontradas 7 embalagens com uma porção de heroína em cada uma delas, contendo ao todo 327 miligramas de heroína, peso liquido, e ainda 2,367 gramas de heroína, peso liquido, preparada para formação de 30 pedaços de embalagens de um oitavo de grama, além de diversos objectos e dinheiro, no valor

I - Aos arguidos de crime de trafico de droga, em pequenas quantidades, para consumo proprio, e de atenuar especialmente a pena, desde que se prove o seu arrependimento sincero e eles se mostrem dispostos a abandonar o consumo de droga. II - O veiculo utilizado para cedencia de droga não deve considerar-se perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 197 n. 1 do Codigo Penal, se não houver o...

I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-B, anexa, na pena de 6 anos de prisão. II - O recorrente, desembarcou no aeroporto de Lisboa, num voo, proveniente de Natal (Brasil), com destino a Portugal, e trazia dissimulado junto ao corpo, no interior de...

I - Não existe trafico de quantidades diminutas de droga pelo facto de esta ser vendida em doses, uma vez que o que esta em causa e a quantidade total de droga que e detida e vendida. II - Apenas quando o agente actua com a finalidade exclusiva de conseguir droga para seu uso pessoal, o crime passa a ser o do artigo 25 do Decreto-Lei 430/83. III - A circunstancia de o arguido, a data da pratica...

I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III. 

Não pode ser considerado tráfico de quantidades diminutas de droga, quando em poder dos arguidos foram encontradas 7 embalagens com uma porção de heroína em cada uma delas, contendo ao todo 327 miligramas de heroína, peso liquido, e ainda 2,367 gramas de heroína, peso liquido, preparada para formação de 30 pedaços de embalagens de um oitavo de grama, além de diversos objectos e dinheiro, no valor

I - A conduta do recorrente deve ser qualificada como crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, uma vez que actuou de forma concertada e em conjugação de esforços com outros dois co-arguidos, alimentando um negócio de bairro, de venda directa aos consumidores de heroína e cocaína, sendo os meios de preparação das doses individuais e a maneira de...

I - Tendo o arguido iniciado o tráfico de droga no ano de 1994 e sendo-lhe encontrados, em 22 de Outubro desse ano, 40,024 grs de heroína, 7,468 de Piracetum e 39 comprimidos de Noostan, produtos estes últimos que se destinavam a ser misturados com o primeiro, por forma a dar-lhe mais peso, aumentando por esta forma os lucros da venda a que a droga se destinava; explorando ele uma discoteca,...