Acórdão nº 0066875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PROCESSO PENAL DE PROF CAVALEIRO DE FERREIRA 1986 VOLI PAG243.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART283 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A ART26 N1.

Sumário: É de manter a prisão preventiva por tráfico de droga se, olhando ao perfil dos arguidos, à natureza do crime e ao grau de ilícitude, se concluir que a liberdade dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT