Acórdão nº 0336633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

Data07 Dezembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART202 ART204 ART209 N1 N2 D ART286 N1 ART310 N1 ART513 ART514. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C I ART54. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4 ART6. CCJ62 ART188 N1 B ART195.

Sum·rio: Ocorrendo...

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