acordao litigancia ma fe
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Acórdão nº 1665/14.1T8BRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
Se durante o processo alguma das partes suscitar a questão da litigância de má-fé da contraparte, em princípio, o juiz tem de a conhecer na sentença, sob pena de nulidade desta por omissão de pronúncia. Mas, se tal questão não tiver sido colocada no decorrer da lide e se para o conhecimento da mesma for necessário já haver decisão sobre a matéria de facto, uma vez que esta só tem lugar na...
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Acórdão nº 7070/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre...
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Acórdão nº 1/19.5T8MNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023
I) - Para haver condenação por litigância de má fé não basta a constatação de um dos comportamentos indiciadores dessa litigância acolhidos nas alíneas do nº. 2 do artº. 542º do NCPC (elementos objectivos da má fé); é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo ou negligência grave (elemento subjectivo). II) - Poderá – e deverá – ser condenado como litigante de má fé não...
- Acórdão nº 1639/14.2 TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
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Acórdão nº 20786/20.5T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Para que o tribunal apure a litigância de má fé relevam apenas os factos dados como provados, não podendo o tribunal alicerçar um juízo sobre a má-fé no que se fez constar na motivação da decisão de facto, assim como não pode extrair um juízo de má-fé dum facto não provado, uma vez que um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário. II - Os factos em que se alicerça
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Acórdão nº 100/17.8T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta processual dos autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer por se mostrar de todo incompatível com os factos que resultaram provados e que consubstanciam factos pessoais que não podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à...
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Acórdão nº 01248/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
1 – A litigância de má-fé assenta ainda hoje no que Alberto dos Reis chamava de deveres de colaboração e de probidade. As violações a esses deveres serão relevantes apenas ao nível doloso ou da negligência grave (lides temerárias e comportamentos processuais gravemente negligentes). Na nova sistemática processual civil passou-se a tipificar os comportamentos processuais passíveis de obter...
- Acórdão nº 2374/19.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
- Acórdão nº 2623/17.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
- Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
- Acórdão nº 2326/11.09TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
- Acórdão nº 04940/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
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Acórdão nº 0150622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001 (caso NULL)
Não actua com litigância de má fé o devedor de alimentos que repetidamente os não paga e se sujeita a execuções.
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Acórdão nº 391/10.5TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
O valor da indemnização pedida com base em litigância de má fé não entra no cômputo do valor da causa, determinando-se este valor apenas de acordo com a utilidade imediata do pedido, nos termos do artigo 305.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, conceito que não compreende, na sua extensão, a mencionada indemnização.
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Acórdão nº 05243/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I – A condenação por litigância de má-fé, com base em má-fé substancial, só pode ser considerada na circunstância de o Tribunal se pronunciar sobre o fundo da causa, ou seja, sobre a relação jurídica material que é objecto da acção. E, no caso sub judice, o Tribunal a quo não julgou o mérito da causa face ao levantamento de dois embargos entretanto verificados e julgou extinta a instância...
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Acórdão nº 1624/08.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
1. No caso de litigância de má fé de sociedade comercial, a responsabilidade por multa e indemnização a tal título recai sobre o representante que esteja de má fé na causa. 2. A responsabilização do representante de sociedade comercial por litigância de má fé tem que ser precedida da sua prévia audição nos termos previstos no artigo 3º, nº 2, do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 0150622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001
Não actua com litigância de má fé o devedor de alimentos que repetidamente os não paga e se sujeita a execuções.
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Acórdão nº 0325356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A condenação oficiosa por litigância de má fé terá de ser precedida da audição da parte interessada, sob pena de violação do princípio do contraditório. II - Tal omissão constitui nulidade principal.
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Acórdão nº 1126/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Saber se ocorre litigância de má fé e quais as consequências dessa circunstância.
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Acórdão nº 374/10.5T2AND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I – A indemnização baseada na litigância de má fé pode revestir duas modalidades: (1) indemnização simples, consistente no reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos [artº 457º, nº 1, al. a) do CPC]; (2) indemnização agravada, abrangendo não só o reembolso das despesas referidas como também a...
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Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...
- Acórdão nº 00615/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2007 (caso NULL)
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Acórdão nº 161/05.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
1. À falta de fundamentação de facto e de direito deve ser equiparada a fundamentação que exponha as razões, de facto e de direito, para a decisão de modo incompleto, tornando deste modo a decisão incompreensível e não cumprindo o dever constitucional/legal de justificação. 2. De acordo com a norma do artigo 668º, nº 1, al. c) do CPC, só ocorre o vício ali previsto (fundamentos em oposição com...
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Acórdão nº 0647216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
Em processo penal não há lugar a condenação por litigância de má fé.
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Acórdão nº 02A325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
A negligência inconsciente é insuficiente para caracterizar a litigância de má fé.