acordao litigancia ma fe
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Acórdão nº 0055346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)
- A litigância de má fé é do conhecimento oficioso do tribunal e se a mesma ocorreu no Recurso, é o tribunal de recurso que dela deve conhecer mesmo oficiosamente.
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Acórdão nº 0040568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso None)
I - A litigância de má fé é um afloramento do abuso de direito, admitindo-se que o mesmo seja aplicável a situações que se não integram nos limites restritivos dessa litigância que pressupõe o dolo, não se bastando com a negligência grosseira. II - Subjacente à ideia de má fé deverá estar, como seu requisito essencial, a consciência de não ter razão, não bastando pois o erro grosseiro ou a...
- Acórdão nº 04B2279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 9830637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998
I - A condenação por litigância de má fé, com base em má fé substancial, só pode ter lugar quando o tribunal profira decisão sobre o fundo da causa, ou seja, sobre a relação jurídica material que é objecto da acção. II - Essa condenação pressupõe que a parte respectiva tenha tido oportunidade de se defender da imputação da má fé.
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Acórdão nº 322599/09.7YIPRT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013
I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. II- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos...
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Acórdão nº 0040568 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2002
I - A litigância de má fé é um afloramento do abuso de direito, admitindo-se que o mesmo seja aplicável a situações que se não integram nos limites restritivos dessa litigância que pressupõe o dolo, não se bastando com a negligência grosseira. II - Subjacente à ideia de má fé deverá estar, como seu requisito essencial, a consciência de não ter razão, não bastando pois o erro grosseiro ou a...
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Acórdão nº 0055346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998
- A litigância de má fé é do conhecimento oficioso do tribunal e se a mesma ocorreu no Recurso, é o tribunal de recurso que dela deve conhecer mesmo oficiosamente.
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Acórdão nº 0080121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994
A litigância de má fé é um procedimento essencialmente doloso.
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Acórdão nº 914/18.1T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I - Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 674º do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça compete, fundamentalmente, apreciar da justeza da aplicação do direito, só podendo conhecer da matéria de facto desde que haja ofensa expressa de lei que exija a prova vinculada ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório. II - Para tanto, não basta que o recorrente nas...
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Acórdão nº 1986/06.7TVLSB-C.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2019
I. De acordo com o despacho proferido nos autos, no presente caso em que a decisão de condenação por litigância de má-fé integra a decisão que põe termo ao processo, não está em causa uma decisão interlocutória, mas antes uma parte ou extensão da decisão de mérito; assim, e ainda que não se ignore existirem, a esse respeito, divergências na jurisprudência do STJ, considerou-se ser a decisão...
- Acórdão nº 0057502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992
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Acórdão nº 2742/12.9TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
1. Apesar de as partes, já na Relação, terem transigido sobre o objecto do litígio e de, em consequência, dever extinguir-se a instância e cessar a causa, bem como os termos do recurso incidente sobre a respectiva sentença, tal não obsta a que, tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, se conheça e decida a apelação da decisão condenatória de uma das partes como litigante de má-fé com base
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Acórdão nº 1047/12.0TBVCT-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014
I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça. II- Tendo de ser peticionado pela parte, e não atribuído...
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Acórdão nº 446/13.4TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ao abrigo do art.º 22.º do CIRE, deve ser feita em acção autónoma, por se reportar à responsabilidade extracontratual e extravasar a litigância de má fé.
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Acórdão nº 9630790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - Para haver condenação por litigância de má fé - material - não basta a comprovação da falta de fundamento da pretensão ou da oposição de falta de fundamento da pretensão ou da oposição, necessário se torna que com ele concorra a clara revelação de que a parte teve perfeita consciência dessa falta de fundamento.
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Acórdão nº 195/14.6TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e concreto, quanto à litigância de má- fé, designadamente quanto aos danos sofridos em consequência dela, embora pedisse indemnização em certa quantia (além dos honorários e despesas de mandatário expressamente segundo o regime de custas de parte), e não se especificando, na sentença (já transitada em julgado) que condenou, com...
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Acórdão nº 3030/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
1. Exige-se para a condenação como litigante de má-fé que se esteja perante uma situação donde não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte, demonstrando-se nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça, litigando de modo desconforme ao
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Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...
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Acórdão nº 7070/17.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Tendo o acórdão recorrido: julgado parcialmente procedente a apelação, anulando a decisão de condenação da ré como litigante de má-fé, com fundamento em nulidade por violação do princípio do contraditório; e, em substituição da 1ª instância, reapreciado a questão, proferindo nova condenação da ré por litigância de má-fé; nos termos do art. 542º, nº 3, do CPC, tal decisão é susceptível de...
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Acórdão nº 0064921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
Só a lide dolosa pode fundamentar condenação por litigância de má-fé.
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Acórdão nº 1304/21.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
- Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)
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Acórdão nº 087175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)
Constitui litigância de má fé sustentar na conclusão das alegações em contrário dos factos que constituem a descrição de um acidente de viação e que as instâncias julgaram ter ficado provados, uma vez que se faz, assim, alteração consciente da verdade dos factos.
- Acórdão nº 0025912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 1534/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I. A condenação da parte por litigância de má fé impõe se observe, no processo, o princípio do contraditório, que está ao serviço do princípio da igualdade das partes e se conjuga com o princípio da proibição da indefesa, por ele se facultando a cada uma das partes a possibilidade de apresentar as suas razões, de facto e de direito, de oferecer as provas que possuir, de verificar as provas do...
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Acórdão nº 8290/14.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – Nos termos do preceituado no artigo 101º do CPT, nos casos em que a reclamação não seja condição de impugnação judicial, se esta for destituída de fundamento, a entidade competente para a decisão aplicará um agravamento graduado até 5% da colecta objecto do pedido, que será liquidado adicionalmente. II – A expressão destituída de fundamento não significa improcedente, destinando-