acordao litigancia ma fe

5191 resultados para acordao litigancia ma fe

  • Acórdão nº 9930861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...

  • Acórdão nº 0072232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - Para que se verifique a litigância de má fé, é necessário que a conduta da parte seja dolosa, que tenha procedido com intenção maliciosa e não apenas com leviandade. II - Se a inutilidade superveniente da lide resultar do facto imputável ao réu, ficam as custas a seu cargo.

  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

  • Acórdão nº 9930861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...

  • Acórdão nº 01035/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

  • Acórdão nº 00B078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2000

    A condenação por litigância de má fé, do artigo 456, do CPC, não deve sancionar a simples circunstância de a parte não conseguir provar os factos que alegou pois a resposta negativa a determinados quesitos não significa que se prove o contrário, mas apenas, que a prova não resultou.

  • Acórdão nº 01034/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

  • Acórdão nº 0002249 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2000

    O CPP não consagrou o regime de litigância de má fé, do CPC, embora não tenha ficado indiferente à possibilidade de os sujeitos processuais actuarem de má fé, sancionando-os em diversas situações processuais com o pagamento de uma importância em dinheiro.

  • Acórdão nº 201/19.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – Nem sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre si de forma a demonstrar a obrigação exequenda. II – É o caso em que a sentença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se...

  • Acórdão nº 087420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - A litigância de má fé é de conhecimento oficioso. II - A sua sanção constitui "ab initio" objecto de qualquer processo independentemente do valor da causa. O "quantum" da multa aplicada não é factor a considerar no valor da causa, quer para efeito de alçada, quer para efeito de competência ou de forma de processo, como não o é também o valor da indemnização que a parte contrária pode pedir em

  • Acórdão nº 0072232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - Para que se verifique a litigância de má fé, é necessário que a conduta da parte seja dolosa, que tenha procedido com intenção maliciosa e não apenas com leviandade. II - Se a inutilidade superveniente da lide resultar do facto imputável ao réu, ficam as custas a seu cargo.

  • Acórdão nº 0011146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    O pedido líquido de indemnização, por litigância de má-fé, não altera o valor da causa para efeitos de admissibilidade de recurso.

  • Acórdão nº 00297/10.8BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Nos termos do nº 3 do Artº 3º do CPC, “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem", em face do que não poderá...

  • Acórdão nº 7200/16.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...

  • Acórdão nº 004611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003

    I - A propositura de acção contra lei expressa pode integrar a litigância de má fé nos termos do art. 456º nº2 al. a) do Cod. de Proc. Civil. II - A propositura de uma acção de preferência pelo arrendatário habitacional, de duração limitada, relativamente à transmissão do locado, na qual foi logo junto o respectivo contrato de duração limitada, integra numa situação de litigância de má fé nos...

  • Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...

  • Acórdão nº 0231113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2002

    Justifica-se a condenação da ré por litigância de má fé se ela, ao contrário do que alegara, recebeu na sua sede, em Lisboa, tal como consta do impresso do contrato, a carta de retractação, cuja assinatura de recepção é em tudo semelhante à da contestação assinada pela Sra. Advogada da ré, e também porque esta litigante praticou grave omissão do dever de cooperação e omitiu factos relevantes para

  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

  • Acórdão nº 3068-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2001

    I - Com a revisão do CPC, a litigância de má fé abrange tanto as condutas dolosas, como as gravemente negligentes. II - Tendo a Autora alegado, como suporte do pedido formulado, que exerceu sempre uma categoria profissional superior e melhor remunerada do que a constante no seu contrato de trabalho, peticionando as diferenças salariais respectivas, e tendo ficado provado que a Ré subcontratava

  • Acórdão nº 087712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995

    Não há lugar a condenação por litigância de má fé se não há uso anormal do processo nem alteração consciente da verdade.

  • Acórdão nº 96S004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1996

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não deve ser conhecida, por intempestivamente arguída, quando não suscitada no requerimento de interposição do recurso, o mesmo sucedendo com a nulidade do acórdão da Relação. II - É manifesta a litigância da má fé da Ré, quando esta, além de negar que o Autor era seu trabalhador e estava a trabalhar por sua conta, ordem e direcção na altura...

  • Acórdão nº 96S004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1996

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não deve ser conhecida, por intempestivamente arguída, quando não suscitada no requerimento de interposição do recurso, o mesmo sucedendo com a nulidade do acórdão da Relação. II - É manifesta a litigância da má fé da Ré, quando esta, além de negar que o Autor era seu trabalhador e estava a trabalhar por sua conta, ordem e direcção na altura...

  • Acórdão nº 046505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I - A multa por litigância de má fé, destina-se a sancionar aqueles casos em que as partes, tendo agido com dolo ou negligência grave, tenham incorrido nalguma das interacções tipificadas na alínea a) a d), do n.º 2, do art.º 456° do CPC. II - A liberdade que orienta às partes ao nível da defesa dos seus direitos tem como pressuposto o necessário conhecimento da justiça das suas pretensões;...

  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera...

  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera...

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