acordao litigancia ma fe

5946 resultados para acordao litigancia ma fe

  • Acórdão nº 1220/14.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    I.O Artigo 819º do Código de Processo Civil (correspondente aos atuais artigos 858º e 866º do Código de Processo Civil ) consagra uma responsabilidade civil por comportamento processual ilícito e culposo do exequente que atuou sem a prudência normal, o que ocorre quando o exequente instaura execução apesar de conhecer, ou não poder desconhecer, a insusceptibilidade de exercício da pretensão...

  • Acórdão nº 9750316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997

    I - A nossa lei exige, para sancionar a litigância de má fé, a existência de dolo, não bastando a simples culpa, ainda que grave. II - Está na situação de incapacidade permanente para o trabalho quem, em consequência de acidente, ficou na situação de invalidez. III - Essa incapacidade física implica sempre indemnização por danos patrimoniais, mesmo que não se tenha provado uma diminuição actual...

  • Acórdão nº 00412/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1. Justifica-se a condenação do autor que interveio em duas acções onde se discutiu e decidiu sobre a mesma dívida, de novo posta em causa, acções que terminaram com decisões de mérito sobre a dívida aqui invocada. 2. Não tem consistência o argumento de que afinal o que houve foi erro na forma de processo, porque o meio adequado para a concretização do seu direito sempre seria através de um...

  • Acórdão nº 0021070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2001

    Proferida a sentença o juiz ainda pode decidir sobre litigância de má fé de uma das partes se a contraparte havia pedido a sua condenação e houve omissão de pronúncia sobre esta questão.

  • Acórdão nº 0068646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1994

    I - A litigância de má fé pressupõe o dolo; II - Não se exige dolo para a condenação em custas por incidente anómalo.

  • Acórdão nº 111742/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e

  • Acórdão nº 0021070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001

    Proferida a sentença o juiz ainda pode decidir sobre litigância de má fé de uma das partes se a contraparte havia pedido a sua condenação e houve omissão de pronúncia sobre esta questão.

  • Acórdão nº 21293/10.0 YYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    -A procedência da oposição à execução não prejudica o conhecimento do pedido de condenação do exequente por litigância de má fé, sendo nula a sentença nessa parte, por omitir a decisão sobre esta questão. -Para a apreciação desta questão e para a eventual subsunção dos factos à norma do artigo 819º ou à norma do artigo 456º do CPC (na redacção anterior à Lei 41/2013 de 26/6) são necessários...

  • Acórdão nº 35/22.2T8FCR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I – Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclamação para a Conferência, nos termos da norma do art.º 221.º n.º1 do CPCiv, e se o Tribunal aguardou pelo prazo de dez dias que o Recorrente então se pronunciasse, não se divisa qualquer violação do contraditório ou decisão surpresa, sob pena de concessão de prazo sobre prazo, em quaisquer...

  • Acórdão nº 1483/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...

  • Acórdão nº 00182/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I - O pedido de indemnização por prestação de garantia pode ser realizado no meio processual ou de procedimento administrativo onde foi verificado o erro imputável aos serviços da Administração Tributária, pelo que o interessado não necessita de intentar ação administrativa de responsabilidade civil. II - A impugnação incidental de normas é admissível na impugnação judicial tributária, não...

  • Acórdão nº 6139/08.7TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012

    I – Recai sobre a Ré/cessionária, no confronto do suposto devedor, o ónus da prova da existência do crédito objecto da cessão. II – O cedente garante ao cessionário tal existência e a exigibilidade do crédito “nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.”. III - A lei processual castiga a litigância de má-fé, independentemente do...

  • Acórdão nº 080289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991

    Ha litigancia de ma-fe quando o recorrente pretende servir-se de factos não provados no processo, fez afirmações falsas e infundadas, e invocou, como violados no acordão recorrido, preceitos legais que nada tem a ver com a acção em causa, assim deduzindo pretensões cuja falta de fundamento não podia ignorar, e fazendo uso manifestamente repugnavel do meio processual do recurso.

    ...CCIV66 ART1796 ART1798 ART1800. Sumário : Ha litigancia de ma-fe quando o recorrente pretende servir-se de factos não provados no ...
  • Acórdão nº 0054192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2000

    O momento processual adequado a inserir a pronúncia judicial da litigância de má fé (oficiosamente apreciada ou sob solicitação das partes) é a sentença final ou qualquer outra decisão que ponha termo ao processo.

  • Acórdão nº 0131583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    Basta a negligência grave para integrar a previsão legal de litigância de má fé, mas esta também se verifica através de actuação dolosa da parte quando altera a verdade dos factos essenciais alegando, em contrário, factos de natureza pessoal.

  • Acórdão nº 0027464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2000

    I - para a condenação por litigância de má fé, prevista no artº 456º do CPC. é necessário que tenha existido dolo substancial directo ou instrumental na lide. II - Verifica-se lide dolosa quando a parte sabia que não tinha razão e, apesar disso, litigou.

  • Acórdão nº 0131583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    Basta a negligência grave para integrar a previsão legal de litigância de má fé, mas esta também se verifica através de actuação dolosa da parte quando altera a verdade dos factos essenciais alegando, em contrário, factos de natureza pessoal.

  • Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Quando a parte junte documentos já em plena audiência de julgamento e respeitado que seja o princípio do contraditório, a sua confrontação com a prova testemunhal não é um acto que a lei imponha ou determine, tendo de ser requerido ou oficiosamente determinado. II - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPCivil não se confunde com o dever de...

  • Acórdão nº 079952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    I - Ha litigancia de ma fe quando a parte esta consciente que não tem razão e mesmo assim age com o fim de fazer prevalecer o seu ponto de vista, quer atraves da sua pretensão indevida, quer atraves da utilização de meios processuais reprovaveis. II - Não havera ma fe, se a parte, embora sem razão, mas por culposa falta de cuidado, se convence que tem razão. III - A actuação dolosa, tanto pode...

    ...AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG405. Sumário : I - Ha litigancia de ma fe quando a parte esta consciente que não tem razão e mesmo assim ...
  • Acórdão nº 9930861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...

  • Acórdão nº 631/13.9TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, com a mesma amplitude do Tribunal da 1ª Instância, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução e julgamento impuserem decisão diversa. II - Se a Recorrente se limita a interpretar, da forma por si considerada mais correta, o resumo dos depoimentos das testemunhas constante da fundamentação de...

  • Acórdão nº 0072232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - Para que se verifique a litigância de má fé, é necessário que a conduta da parte seja dolosa, que tenha procedido com intenção maliciosa e não apenas com leviandade. II - Se a inutilidade superveniente da lide resultar do facto imputável ao réu, ficam as custas a seu cargo.

  • Acórdão nº 9930861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...

  • Acórdão nº 00B078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2000

    A condenação por litigância de má fé, do artigo 456, do CPC, não deve sancionar a simples circunstância de a parte não conseguir provar os factos que alegou pois a resposta negativa a determinados quesitos não significa que se prove o contrário, mas apenas, que a prova não resultou.

  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT