acordao litigancia ma fe

5191 resultados para acordao litigancia ma fe

  • Acórdão nº 9110043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

    Não e admissivel recurso, restricto a condenação em multa por litigancia de ma fe, quando o valor da sucumbencia e inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.

    ...ão e admissivel recurso, restricto a condenação em multa por litigancia de ma fe, quando o valor da sucumbencia e inferior a metade da alçada do ...
  • Acórdão nº 9430174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1994

    Não faz oposição dolosa, susceptível de condenação por litigância de má fé, o réu que - tendo arrendado ao autor a casa onde habita com direito a utilizar água bombeada de um poço dele senhorio - aceitou na contestação o direito invocado pelo autor e ainda o corte da água alegado na petição inicial, mas procurou justificar a sua conduta pelo gasto excessivo de água, com aumento do consumo de...

  • Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

  • Acórdão nº 221/17.7T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    “I. A lei, ao referir-se à decisão-surpresa, não quis excluir delas as decisões que juridicamente são possíveis embora não tenham sido pedidas. O que importa é que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado...

  • Acórdão nº 96S058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - A multa por litigância de má fé, não tem natureza penal, antes se trata de um ilícito de natureza processual que faz garantir a lisura das partes no processo, pelo que a multa aplicada não tem natureza penal. II - Sendo assim, a decisão é irrecorrível quando proferida em valor inferior à alçada da 1. Instância - 500000 escudos - artigo 20, n. 1. da Lei 38/87, de 27 de Dezembro. III - Aliás,...

  • Acórdão nº 0058766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993

    I - Não há litigância de má fé impugnar, à cautela, a veracidade de uma fotocópia de documento, para obrigar a parte contrária a juntar o original, muito embora tenha consciência, ao impugnar, que é verídico o conteúdo da fotocópia. II - No contrato promessa de compra e venda em que não se estipula a favor de qual das partes foi o prazo estabelecido, a responsabilidade pela não celebração da...

  • Acórdão nº 087420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - A litigância de má fé é de conhecimento oficioso. II - A sua sanção constitui "ab initio" objecto de qualquer processo independentemente do valor da causa. O "quantum" da multa aplicada não é factor a considerar no valor da causa, quer para efeito de alçada, quer para efeito de competência ou de forma de processo, como não o é também o valor da indemnização que a parte contrária pode pedir em

  • Acórdão nº 7637/17.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. Conjugando-se o disposto no art.º 33.º n.º 4 do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, com o disposto no art.º 323.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil, conclui-se que a apresentação de pedido de nomeação de patrono tendo em vista a instauração da ação respetiva, interrompe o prazo prescricional que esteja em curso, decorridos que sejam cinco dias, desde que não seja imputável ao autor a...

  • Acórdão nº 0640683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2006

    Na acção civel enxertado no processo penal não há lugar à condenação por litigância de má fé.

  • Acórdão nº 878/10.0TMCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Apresentado, por advogado, após a oposição do requerido, requerimento quanto à litigância de má fé deste, releva o art 221º do CPC, pelo que o tribunal não tem de o notificar, autónoma e especificadamente, o que se consubstanciaria como uma duplicação, logo, desnecessária e proibida pelos princípios que subjazem aquele normativo: auto responsabilidade, celeridade e economia de meios, e pelo...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

  • Acórdão nº 224/09.5TBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. A nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada após a sentença que condenou a outra parte em custas mas antes do respetivo trânsito em julgado, é de ter-se por tempestiva. 2. O exequente pode proceder à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça dentro dos 10 dias posteriores à apresentação do requerimento executivo, sem que tal constitua qualquer...

  • Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - Estando em causa o recurso de uma decisão em que se discute a própria recorribilidade irrestrita da mesma e havendo oposição entre a solução encontrada e o decidido em acórdão do STJ relativamente à interpretação do n.º 6 do art. 27.º do RCP, a revista é admissível com base na previsão excepcional da alínea a) do artigo 671.º, n.º 2, do NCPC (2013) por valer aqui, por analogia, a razão...

  • Acórdão nº 3250/17.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como litigantes de má-fé mas tão só alegado que as mesmas litigaram com má-fé, considerando que a averiguação de tal litigância é de conhecimento oficioso (vd. art. 542º do CPC), na prática, temos que tal alegação é equivalente a pedir a condenação da contraparte como litigante de má-fé. II – Se as alterações

  • Acórdão nº 00439/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Ao recurso de decisão de aplicação de coimas e sanções por contra-ordenações tributárias é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social e, sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal – cfr. artigo 3.º, alínea b) do RGIT e 41.º, n.º 1 do RGIMOS. II - O Código de...

  • Acórdão nº 1373/21.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 - A apreciação da má-fé da parte e a sua condenação em multa e indemnização, por via da atuação na lide na fase que antecedeu a sentença, não pode o juiz relegá-las para depois da sentença, embora já não assim quanto à fixação do quantitativo da indemnização, caso o processo, na elaboração da sentença, o não habilite a determiná-lo. 2. Neste caso, não se tratando de conduta superveniente...

  • Acórdão nº 7643/07.0TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    1. A responsabilidade do exequente prevista no artigo 819º do Código de Processo Civil depende da verificação dos requisitos processuais específicos constantes do preceito e ainda dos pressupostos gerais da responsabilidade civil. 2. No caso de litigância de má-fé de uma sociedade comercial, a responsabilidade processual cominada no aludido artigo 819º do CPC - multa e indemnização - recaí...

  • Acórdão nº 2523/19.9T8PRD-E.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I. Primeira Instância condenou o requerido a pagar uma indemnização por litigância de má fé; houve recurso para o TR, que se pronunciou sobre a situação, o que significa que houve já um grau de recurso (art.º 542.º, n.º 3 do CPC); II. As normas relativas à litigância de má fé não impedem o recurso da decisão para o STJ, mas tão só asseguram a existência de um grau de recurso e é por força da 1ª...

  • Acórdão nº 15/18.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...

  • Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    1.Os bens doados devem ser submetidos a relacionação no inventário com essa menção. 2. Se o donatário de bens doados não se opuser à licitação nesses bens por parte dos outros interessados, aquela fica consentida e tem lugar o desapossamento daquele em relação a tais bens. 3. Considera-se existir consentimento do donatário a respeito da licitação em bens doados quando este, estando presente...

  • Acórdão nº 31156/10.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o onerado não pode produzi-la por uma culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas que a prova da falta de realidade dele passa a competir à parte...

  • Acórdão nº 064684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1973

    I - E de condenar por litigancia de ma fe o requerente de incidente de falsidade se do auto arguido de falso constam apenas os factos que na realidade foram praticados. II - A lei considera ja de per si dolosa e alteradora da verdade dos factos a simples dedução judicial do incidente de falsidade que culmina com a improcedencia, salvo se for manifesta a boa fe do requerente.

    ...CCIV66 ART372 N2 ART369. Sumário : I - E de condenar por litigancia de ma fe o requerente de incidente de falsidade se do auto arguido de ...
  • Acórdão nº 88/17.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I. A violação do direito de outrem só é ilícita quando reprovada pela ordem jurídica, encontrando-se afastadas, de um modo geral, todas as actuações no exercício regular de um direito ou de cumprimento de uma obrigação legal. II. O exercício regular de um direito constitui, por isso, causa justificativa do facto praticado pelo agente, deixando, assim, de se verificar...

  • Acórdão nº 083788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    I - Não havendo decisão da Relação sobre a condenação por litigância de má fé proferida na primeira instância, é impossível, por carência de objecto, recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça sobre tal matéria. II - Não constitui título executivo a decisão que não contenha uma condenação contra uma pessoa, tendo consequências de ordem unicamente disciplinar para o juiz titular do tribunal...

  • Acórdão nº 675/15.6T8MTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1.– A apelação é inadmissível, se o inconformismo do recorrente contra a decisão recorrida tem por objeto um quantitativo cujo valor é inferior a metade da alçada da primeira instância. 2.– Litiga com má-fé o demandado em ação atinente a responsabilidade civil automóvel que na sua defesa deturpa, conscientemente, aspetos relevantes acerca da dinâmica do acidente. 3.– O valor

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