acordão dominio publico privado

• Diário da República

As pessoas colectivas de direito público administrativo podem adquirir o direito de propriedade por usucapião, praticando actos de posse susceptíveis de a ele conduzir, mas este modo de aquisição servirá apenas à constituição do domínio privado desses entes públicos, que não já à do seu domínio público.

As pessoas colectivas de direito público administrativo podem adquirir o direito de propriedade por usucapião, praticando actos de posse susceptíveis de a ele conduzir, mas este modo de aquisição servirá apenas à constituição do domínio privado desses entes públicos, que não já à do seu domínio público.

I - É competente, em razão da matéria, a jurisdição administrativa, e não o Tribunais comuns, para conhecer de acção judicial em que o Autor pede a condenação de um Município a cumprir uma condição constante de escritura de doação de uma parcela de terreno, de que é donatário o Réu, que, indevidamente, a desafectou do domínio público. II - Constitui acto de gestão pública a deliberação...

I - A escritura de compra e venda do domínio útil, em Macau, "em papel de seda" não equivale a escritura pública, pelo que o negócio é nulo por falta de forma legal. II - Nem a Lei das Terras nem a portaria n. 303, de 1914/12/16, sobre a situação jurídica de terrenos das ilhas de Taipa e de Coldane, impedem a aquisição, por usucapião, dos bens dos particulares. III - Do teor do artigo 8 da Lei...

1 – O Domínio Hídrico Público, que envolve a parte líquida e os elementos conexos, como as margens, leitos e terrenos adjacentes, pressupõe duas condições necessárias e suficientes, que se traduzem no facto de as águas serem públicas, assim como os terrenos envolventes, para que se possa considerar que estes tenham natureza dominial. 2 – Se isso não se verificar, poderemos estar...

- Segundo um Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 89.04.19,São dois os requisitos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: o uso directo e imediato do mesmo pelo público e a imemorabilidade do seu uso pelo público. - O referido Assento deve ser interpretado de forma restritiva, no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação a utilidade pública, ou...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No caso “sub judice”, o que o

I - No recurso contencioso em que se ataca o acto que desafectou um certo terreno do domínio público e o transferiu para o domínio privado municipal, o facto de o recorrente se dizer proprietário do imóvel e de fundar nessa sua dominialidade vícios do acto causais da sua nulidade traduz a emergência de uma questão prejudicial. II - Essa questão consiste em saber se o recorrente tem o direito...

I - No recurso contencioso em que se ataca o acto que desafectou um certo terreno do domínio público e o transferiu para o domínio privado municipal, o facto de o recorrente se dizer proprietário do imóvel e de fundar nessa sua dominialidade vícios do acto causais da sua nulidade traduz a emergência de uma questão prejudicial. II - Essa questão consiste em saber se o recorrente tem o direito...

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

• Legislação

1) O valor processual da causa corresponde à soma dos valores dos pedidos da acção e reconvencional. o qual se mantém inalterado independentemente do resultado do pedido cruzado. 2) Havendo absolvição da instância reconvencional e prosseguindo a lide quanto ao pedido da acção, mantém-se o valor para efeitos da alçada, ainda que o pedido principal tenha um valor não permissivo do recurso, desde

I. Estão excluídos do âmbito da aplicação da legislação estradal os acidentes ocorridos em locais que não sejam abrangidos pelo artigo 2º do C.E. – vias do domínio público ou vias do domínio privado abertas ao público. II. Porém, tal não implica que o risco de utilização do tractor, veículo de circulação terrestre e destinado predominantemente a trabalhos agrícolas, fique excluído do...

1) O domínio público é constituído pelo acervo de bens destinados ao uso de todos, cujo regime é regulado pelo Direito público, dele só podendo ser titulares pessoas colectivas públicas e cujo aproveitamento e defesa directa decorre, respectivamente, de forma a corresponder a interesses públicos e no uso do "jus imperii". 2) O elenco dos bens de domínio público consta da lei, mas a Constituição

1. Só pode conceber-se a existência de um atravessadouro quando o caminho constitui um acesso a lugares de manifesta utilidade e atravessa prédio particular, sendo que o seu leito faz parte do prédio particular pelo qual passa. 2. O Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, que fixou jurisprudência no sentido de que "são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e...

I - Na falta de regulamentação especial, o Código da Estrada é aplicável ao trânsito de veículos tanto nas vias do domínio público como nas do domínio privado, quando abertas ao trânsito público (art. 2.º daquele Código). II - Assim, não tem potencialidade para afastar a responsabilidade de município a eventual qualificação do terreno em que ocorreu o acidente, que estava aberto ao trânsito...

1. São públicos os caminhos que desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público, mas se com a construção de uma ponte e de um novo caminho, o primeiro deixa de ser utilizado pelas pessoas que antes o utilizavam, por terem passado a utilizar o novo caminho e desde então nunca mais por lá ter passado qualquer pessoa, ocorre a sua desafectação do domínio público. 2. A desafectaç

I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio público, tais águas eram imprescritíveis na vigência do Decreto 5787 iiii (artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual (artigo 202 n.2). III -...

I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio público, tais águas eram imprescritíveis na vigência do Decreto 5787 iiii (artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual (artigo 202 n.2). III -...

I - Sendo definido como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa, verifica-se, porém, e desde logo, que o negócio jurídico celebrado, que constitui um contrato de financiamento à agricultura, não se integra no leque dos contratos administrativos, que, como tais, o legislador designadamente tipificou - arts. 178º

1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 2. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é...

I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

1. A distinção entre taxa e imposto, reside, essencialmente, na circunstância de na taxa haver uma contrapartida do particular pela utilização de espaços do domínio público, que não existe no imposto; 2. O conceito de taxa estende-se ainda aos casos em que o Estado ou qualquer outro ente público, desenvolvam uma dada actividade pela qual se exige ao particular o pagamento de uma certa quantia,...