Atribui uma pensão à viúva do sinistrado Adelino Gonçalves Perregil, por acidente em serviço, no valor de 697,83.
_O tribunal administrativo é competente para conhecer acção em que se visa exercer o direito de regresso sobre seguradora conferido pelo art. 19.º, n.º 2, da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho, relativamente a quantias pagas a funcionária pública, subscritora da Caixa Geral de Aposentações por esta ter sofrido um acidente de serviço. 2_A causa de pedir consubstancia-se não só no contrato de seguro por acidente de trabalho mas também na ocorrência de um acidente de serviço regulado pelo DL 503/99 de 20/11, que se pressupõe e está na base do pedido formulado, pelo que a causa de pedir é complexa. 3_ O tribunal competente para a questão fundamental adquire, verificados certos condicionalismos, competência para conhecer das questões conexas.* * Sumário elaborado pelo Relat...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... da pessoa em proveito da qual presta serviços. 3 - Para além da situaçáo do praticante, apren...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;. h) Adoptar, no que se refere à higi...
Delegação de competências.
...f) Homologar classificações de serviço;. g) Justificar ou injustificar faltas;. h) Autori...m) Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agente...
A CGA é a entidade responsável pelas prestações em espécie devidas a um sinistrado, quer antes da alta, quer depois da alta, quer depois da aposentação.
... Autora, desde a data da ocorrência do acidente em serviço até à data da declaração da aposen...
..., IP-RAM, incluindo os referentes a acidentes em serviço, observadas as formalidades legais;. m...
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
... social, incluindo os referentes a acidentes em serviço. Praticar os actos da competência dos...
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
... é a base da resposta às situações de acidente grave e catástrofe que ocorram, tanto a nível lo... ou náufragos e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legis...
Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores.
... e desestiva, peagem e despeagem e serviços complementares dos atrás mencionados, em particul...ão de baixa na Segurança Social ou por acidente de trabalho. Artigo 15.º. Perda da qualidade de a...
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