acidente em serviço

I – No regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, as incapacidades decorrentes de acidente em serviço são temporárias ou permanentes e parciais ou absolutas; II - Sendo as incapacidades temporárias, a responsabilidade pela sua reparação cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes, a...

I - a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença que anulou, por falta de fundamentação, o acto da CGA que homologara o relatório da junta médica a que foi submetido o autor – o qual sofrera um acidente em serviço causal da sua prematura aposentação por incapacidade para todas as funções da PSP – se essa posição unânime das instâncias for credível visto que o...

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1 – Nos termos do artigo 7º nº 1 do DL n.º 503/99, “Acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho”, mais referindo o n.º 1, do artigo 3º do mesmo diploma que “para efeitos de aplicação do presente diploma,...

I – Reconhecida uma recidiva em 19-01-2010, com a atribuição de uma desvalorização de 15%, relativamente a um acidente em serviço ocorrido em 14-03-1988, o regime a aplicar é o do Decreto-Lei n.º 38523, de 23-11-1951, porque tal situação fica abrangida pela ressalva da parte final da al. c) do art.º 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, quando remete para os art.ºs 34.º a 37.º,...

1. Em matéria de acidente de serviço, o facto ocorrido durante o tempo e no local de trabalho é gerador, em nexo de causalidade adequada, do chamado “duplo resultado danoso” ou “duplo dano”, evidenciado na lesão física (e não meramente moral) e consequente incapacidade laborativa do sinistrado ou, no limite, no efeito morte 2. Em acção por acidente de serviço e no tocante à

I - Nos termos do artigo 7º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, a qualificação de um acidente como sendo em serviço compete à respectiva entidade patronal, uma Câmara Municipal, que teria de decidir no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contado da data em que teve conhecimento da ocorrência ou do nexo de causalidade, no caso das situações previstas no n.º 4 do mesmo artigo. II -...

1 . Mostra-se intempestivo o pedido de reabertura do processo de sanidade por recidiva/agravamento de lesão sofrida em acidente de serviço, solicitado pelo A./Recorrido à recorrente CGA,IP, porque o pedido de reabertura do processo de sanidade foi efectivado além do prazo de 10 anos, previsto no art.º 24.º do Dec. Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. 2 . O prazo de 10 anos conta-se da data da alta...

É de admitir revista estando em discussão, entre o mais, a retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia em resultado de acidente de serviço.

I – Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 55%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, tem direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (Tabela Nacional de Incapacidades) constante

I.Os factos instrumentais subdividem-se em factos instrumentais puramente probatórios e em factos instrumentais desprovidos de função puramente probatória. II.Por sua vez, os factos instrumentais desprovidos da função meramente probatória subdividem-se em: (i) Factos que constituem por si a base de uma presunção legal; (ii) factos que integram causas de pedir complexas servindo para preencher,...

1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

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I- Os acidentes em serviço ocorridos antes da data da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20/11 (01/05/2000) – no caso, em 21/03/1990 – regem-se pelo Decreto-lei n.º 38523, de 23/11. II- As situações de recidiva, recaída ou agravamento decorrentes desses acidentes em serviço, ocorridas após aquela data (01/05/2000), são reguladas pela nova lei (Decreto-lei n.º 503/99) com...

Deve admitir-se a revista relativamente à interpretação e aplicação do art. 23º do Dec. Lei 503/99, de 20 de Novembro, ou seja, saber se um suplemento remuneratório (subsídio de comando) deve ou não continuar a ser abonado a trabalhador que o recebia no momento em que foi vítima de acidente de serviço e que em virtude das lesões padecidas foi colocado a exercer funções às quais não corresponde o...

I - Independentemente de ocorrer ou não no tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente para que um acidente possa ser considerado como de trabalho é que o trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado. II - Assim, sofrendo o sinistrado, médico dentista, queda...

É competente para conhecer do litígio sobre um acidente sofrido por uma trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas ao serviço dum Centro Hospitalar com a natureza de entidade pública empresarial, o Tribunal do Trabalho.

I – Nos termos do artigo 46º, nº 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL nº 503/99, de 20.11., ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da Caixa Geral de Aposentações, esta entidade, depois de proferida decisão...

1. No âmbito de um procedimento cautelar longe de se exigir uma prova cabal, completa da situação de necessidade bastará que a mesma se mostre suficientemente fundamentada. Do mesmo modo quanto à prova do direito, basta a probabilidade da sua existência. 2. Se o acidente foi causado durante e no exclusivo desempenho funcional de um veículo automóvel, no local onde essa actividade era...

Conforme Sumário do Acórdão do STA de 5 de Junho de 1996, in Proc. nº 39745, que passamos a transcrever: “I – A prestação de trabalho por turnos corresponde a uma necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, pelo que atenta a sua rotatividade, sujeitando o respectivo pessoal à sua variação regular, implica a prestação normal ( e não meramente esporádica ou ocasional, como

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime aplicável e qual o ente responsável pelos pagamentos que sejam legalmente devidos em resultado de acidente de serviço que vitime funcionários/trabalhadores a prestarem funções em entidades públicas empresariais, matéria em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que...

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1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C. G. A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do n.º 3 do art.º 46º do DL n.º 503/99, de 20.11

Nos termos expressos e inequívocos do artigo 18°, n.º1, do Decreto-Lei n.º 503/99 de 20.11, as despesas com o funeral de um funcionário municipal, falecido em resultado de um acidente de serviço, fica ao cargo do município, e não da Caixa Geral de Aposentações, a quem cabe suportar as restantes parcelas da indemnização devida aos beneficiários, nos termos do n.º3, do artigo 5º do mesmo diploma.* *