Acção de Responsabilidade Civil
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
....2015 AA, titular do n.º de identificação civil …, contribuinte fiscal n.° … intentou a ... 13.°, n.° 1 e 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ... sentença julgando improcedente a acção; - Em 8.05.2013, por acórdão proferido pelos ... -
Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...
..., em 16 de Maio de 2013, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ...", também conhecido por "responsabilidade pré-contratual - previsto no Art. 227° n° 1 do Código Civil. C) De acordo com a versão dos factos trazida ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
...Sumário: «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., a não ser que já esteja pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do novo código é ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
...privativo pelo órgão tutelar ao qual caiba a aprovação do orçamento; ou. c) Acção de regresso a intentar no tribunal competente. Artigo 4.º. REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E. DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS. ...
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Acórdão nº 92/13.2TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto ilícito cuja competência é hoje atribuída, por força do...
... sede na Praça da portagem, em Almada, acção declarativa de condenação, a seguir a forma ... autos, destinadas a efectivar a responsabilidade civil da EP – Estradas de Portugal, S.A. com ... -
Acórdão nº 17046/20.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os tribunais do Estado onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa violação. II. Os tribunais portugueses são...
...ílio em Portugal, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, ... e que estes assumem total responsabilidade por esses atos (artigos n.º 2 da petição ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual; – não se invoca qualquer ... -
Acórdão nº 1579/20.6T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os tribunais do Estado onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa violação. II. Os tribunais portugueses são...
...ão) daquela, e que assume a responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os ... incompetentes para o conhecimento da acção e, em consequência, absolve a ré da instância. ... alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil. c) A decisão recorrida é, salvo o devido ... -
Acórdão nº 0802/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
Se da matéria de facto provada nos autos não resultar preenchido o requisito da ilicitude, deverá, desde logo, ser julgada improcedente a acção condenatória fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado.
... de Círculo de Lisboa [TAC] a presente «acção para efectivação de indemnização emergente de responsabilidade civil», contra o ESTADO PORTUGUÊS [EP], o ... -
Acórdão nº 034/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2014
- A acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição comum.
... instaurado contra o Estado Português uma acção de indemnização em que peticionou a ..., nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de ... -
Acórdão nº 06/16 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão.
... de Viana do Castelo (Ponte de Lima) uma acção de regresso onde pediu que se condenasse a ... qual ultimamente se explica pela responsabilidade extracontratual do terceiro lesante. E, sendo a ...), do ETAF – tratar-se de responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais ... -
Acórdão nº 22/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .
... 26 de Setembro de 2017, que, na presente acção administrativa intentada contra o Estado responsabilidade" civil extra-contratual, julgou procedente a excep\xC3"... -
Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...
... Norte: RELATÓRIO MMOSB e EMOS intentaram acção administrativa comum, com processo ordinário, ... (que aprova em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ... -
Acórdão nº 352/13.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014
Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.
... e Fiscal de Braga, a presente acção" declarativa, com processo ordinário, contra[1] A\xE2"... trata-se de uma situação de responsabilidade civil extracontratual manifestamente conexa com ... -
Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...
... de Coimbra, que julgou improcedente a acção para efectivação de responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 3731/21.8T8BRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente em Portugal, onde o autor reside e exerce a profissão visada nesses videojogos, o que se apresenta como um elo de conexão suficientemente forte entre o objecto da causa e a ordem jurídica...
... e que estes assumem total responsabilidade por esses atos (artigos n.º 2 da petição ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual; – não se invoca qualquer ...ísticas das “vítimas” da sua acção, nos jogos de que é proprietária com vista à ... -
Acórdão nº 1478/19.4T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Em princípio, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu (pedindo que se decrete o divórcio), quando este manifesta igualmente a vontade de o obter. II – Tal já será admissível se o réu tiver interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso...
...Relatório. J. M., veio interpor acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, ...1789º nº 2 do Código Civil". Frustrada a tentativa de conciliação, foi a r\xC3"... a uma futura ação de responsabilidade civil por facto ilícito contra o autor (artigos ... -
Acórdão nº 859/12.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). A actividade de ensino exercida nos estabelecimentos de ensino privados, é de natureza privada. A acção destinada a efectivar responsabilidade civil fundada em actos praticados no exercício dessa actividade é da competência material dos tribunais comuns.
... todas identificadas nos autos, a presente acção declarativa de condenação com processo comum ... à ré todos os pressupostos da responsabilidade" civil por actos ilícitos, regulada nos art. 483.\xC2"... -
Acórdão nº 0115/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que considerou competente a jurisdição administrativa para julgamento de uma acção de responsabilidade civil extracontratual intentada contra o Estado Português por deficiente administração da justiça.
...ça proferida pelo TAF de Almada e, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM fundada na responsabilidade civil extracontratual, intentada por ... -
Acórdão nº 0576/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
É de admitir recurso se está em discussão competência material para acção de responsabilidade civil extracontratual e o acórdão recorrido julgou em termos contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
... Administrativo e Fiscal de Penafiel, acção administrativa comum, para efectivação de nsabilidade civil extracontratual, com fundamento em facto ilícito ... comum, para efectivação de responsabilidade" civil extracontratual, com fundamento em facto il\xC3"... -
Acórdão nº 1532/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226º n,º 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituiç
..., Sítio da …, Faro, intentou a presente acção de processo comum contra o ESTADO PORTUGUÊS, ... da correspondente acção de responsabilidade civil extraobrigacional); 9ª) Donde que, ao ... -
Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...
...368° do C. Civil), bem como dos depoimentos prestados pelas ...ÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL 11ª. A douta sentença ... R) O lote 13, objecto da presente acção integra o loteamento nº 566/83 (alínea R) dos ... -
Acórdão nº 01995/20.3BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
Ao interpor uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra uma pessoa jurídica pública diferente daquela que praticou o facto ilícito é improdutiva a aplicação do artigo 87.º n.º 8 do CPTA (apresentação de nova petição), pois não existe utilidade no aproveitamento do prazo da primeira acção, uma vez que a acção de responsabilidade pode ser interposta a todo o tempo (artigo 41.º, n.º 1
..., igualmente com os sinais dos autos, acção administrativa, na qual formulou o seguinte ... Administrativo e já não no Processo Civil. Y) Precisamente o que sucedeu, pois ocorreu ... os factos conducentes à responsabilidade civil alegados na petição inicial. Z) ... -
Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...
... e Fiscal de Leiria, no âmbito da acção comum, com forma ordinária, proposta contra o ... de condenação em sede de responsabilidade civil por uma eventual deficiente investigação ... -
Acórdão nº 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I – A identificação dos factos verdadeiramente relevantes que devem constar da petição inicial não pode ser feita em abstracto visto a mesma ter de ser ajustada ao caso concreto e à complexidade da causa de pedir sendo, por isso, de admitir que nos casos em que esta é simples e o documento comprovativo seja claro, esclarecedor e completo, se possa ser mais compreensivo no tocante à exigência
..., que julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum para efectivação de sabilidade civil intentada por A……………. S.A. e que, ... existência dos pressupostos da responsabilidade civil por acto lícito (ou ilícito); xiii)É uma ...