Acção de Responsabilidade Civil

43404 resultados para Acção de Responsabilidade Civil

  • Acórdão nº 400/12.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
    ... instaurou a presente acção contra H…, R…, J… e M… com vista ao ... º 3 e 685ºA, todos do Código de Processo Civil, são as seguintes: a. Impugnação da matéria ... a questão no âmbito da responsabilidade civil contratual desde que a actividade dos ...
  • Acórdão nº 3844/15.5T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Na acção de responsabilidade civil contratual em que se pede que o banco seja condenado a pagar uma indemnização por danos patrimoniais, portanto, a reparar um dano, não se verifica a excepção de caso julgado – por falta de identidade de pedido e de causa de pedir – se em anterior acção se pediu, contra o mesmo banco, a declaração de nulidade de negócio, ainda que ambas se fundem...

    ... – AA, BB e CC – tinham intentado uma acção com o seguinte pedido: “Deve a presente acção ... 1239) e invocaram, ainda, a responsabilidade civil extracontratual (relativamente aos danos ...
  • Acórdão nº 029/14.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção de responsabilidade civil dos autos – fundada em erros na tramitação de um pedido de apoio judiciário formulado pelo autor e ora recorrente – já que os «themata» do recurso não são juridicamente relevantes e a posição unânime das instâncias, atributiva de culpa ao autor na negação do...

    ... do TAF do Porto que julgou improcedente a acção indemnizatória dos autos – proposta pelo ...
  • Acórdão nº 01152/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    É de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide numa acção para efectivação da responsabilidade civil do Estado, por atraso na justiça, face à condenação do Estado Português, no TEDH, pelos danos causado pelo mesmo facto ilícito.

    ... a consequente extinção da instância da ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM intentada contra o ESTADO ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Numa acção de responsabilidade civil, em que o autor pretende que a instituição de crédito ora ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização por prejuízos que alega ter sofrido com cancelamento de contas bancárias e apreensão de cheques e de cartões de crédito, a informação solicitada pela ré, a prestar pelo Banco de Portugal, sobre o registo de responsabilidade do autor na Central de...

    ... I-Relatório: P ... intentou acção declarativa com processo ordinário contra O ... , pelo que não se verifica a responsabilidade" civil da contestante.  Concluiu pedindo a proced\xC3" ...
  • Acórdão nº 1508/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - É de cinco anos, por aplicação do nº 3 do artigo 498. do CC, o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram

    ... identificadas nos autos, a presente acção declarativa de condenação sob a forma de ... Penal ... No que se refere à responsabilidade, alegou que a AHBVSP transferiu para a ré Zurich ... Civil, atento o valor da acção, não se realiza a ...
  • Acórdão nº 01156/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
    ... no artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil ... Extrata-se da sentença recorrida: «6. Da ... pretende fazer valer na presente acção". (…) Ante o exposto, julgo procedente a excepç\xC3" ... que contraiu com a A., logo, em responsabilidade contratual, 9ª) pelo que, não é aplicável ...
  • Acórdão nº 0556/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - A personalidade judiciária (inerente à personalidade jurídica) consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II - Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar...

    ... Janeiro de 2015, no TCAS, no âmbito da acção administrativa comum intentada para efectivação de responsabilidade civil extra contratual contra o Ministério da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... , sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do Governo, coroando um processo ... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ...
  • Acórdão nº 01374/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... artigo 498º, nº 3, do Código de Processo Civil, que os factos alegados na petição inicial ... autos factos que demonstram a responsabilidade da demandada/recorrida V. na eclosão do ... instaurou a presente acção administrativa contra a V. – Empresa de A. S de ...
  • Acórdão nº 4744/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a...

    ... X – COMPANHIA DE SEGUROS, SPA instaurar acção especial para declaração de suspensão de ... transação efetuada nos autos de processo civil ... 19.Estamos a falar de um documento emitido ... seguradora) que, em termos de responsabilidade meramente objetiva, garante ao sinistrado o ...
  • Acórdão nº 1114/11.7TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

    ... acção ordinária contra a Caixa BB, S.A ... , pedindo ... dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do dano e do nexo de ...
  • Acórdão nº 514/16.0T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    A formulação “condenar o réu a reconhecer” isto ou aquilo não é um verdadeiro pedido no sentido técnico do termo, e logo não pode ser usada para aferir do pressuposto da legitimidade processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo de prescrição do direito a indemnização é de 3 anos, nos termos do art. 498º CPC, quando o autor pretende ser...

    ... audiência prévia que teve lugar nesta acção ordinária que AM intentou contra o Banco X, SA, ... assim o artigo 30° do Código de Processo Civil: "1 - O autor é parte legítima quando tem ... perante uma situação de responsabilidade civil por facto ilícito, pelo que, o prazo de 3 ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... ário:1 - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... I C.T., S.A ... intentou a presente acção com processo sumário contra Banco S.A., pedindo ... ência dos demais pressupostos da responsabilidade civil, valendo aqui, designadamente, os artigos ...
  • Acórdão nº 0122/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021

    I - A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias que vise exclusivamente a imposição judicial de uma conduta que permita circular no território nacional em determinados dias, não pode ser judicialmente imposta depois daquela data por falta de objecto. II - A decisão que se limite a verificar a impossibilidade de satisfazer judicialmente a pretensão do Recorrente não encerra...

    ... e garantia, mormente o em causa na acção – liberdade de deslocação -, já que isso ... além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, independentemente ... geradora de indemnização por responsabilidade civil advinda de actos de gestão pública, por ...
  • Acórdão nº 808/14.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I. È da competência dos Tribunais Administrativos, em razão da matéria, a acção declarativa de condenação decorrente de responsabilidade civil da Ré concessionária de auto-estrada, por alegada negligência na vigilância de um troço de auto-Estrada, cuja gestão lhe estava concessionada pela Administração pública

    ... ães …Seguros, S.A, Autora nos autos de acção declarativa de condenação, sob a forma comum, ... à Administração Pública a responsabilidade pelos actos do concessionário; estaria assim em ... ídica, a Ré incorre em responsabilidade civil por negligência na vigilância de um troço de ...
  • Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que, genericamente, garante a indemnização de prejuízos causados a terceiros no exercício da advocacia, configura um contrato a favor de terceiro, aleatório, bilateral e sinalagmático, por via do qual uma das partes – a seguradora – se obriga, mediante o recebimento de um prémio – a cargo do tomador, a favor do...

    ... contra BB, CC e DD (Europe), Lda., acção declarativa, de condenação, sob a forma de ... Ordem dos Advogados um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional em 2010, com retroactividade ...
  • Acórdão nº 1225/19.0T8FNC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    - Não é pelo facto de a pessoa colectiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na acção as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos (tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do n° 3 do artigo 498° do CCiv. - É de cinco anos, por aplicação do n° 3 do artigo 498. do...

    ... …, Santo António, Funchal, a presente acção declarativa de condenação, alegando, em resumo: ... previsto no artigo 498° n°.3 do Código Civil ... 7- A verdade é que as normas referidas ... " é de que por estar em causa a responsabilidade de uma pessoa natureza colectiva, Sociedade ...
  • Acórdão nº 040/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022

    É da competência dos tribunais judiciais conhecer de acção para efectivação de responsabilidade civil se no momento da respectiva propositura, face aos termos em que a A. configurou na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o Réu que demandou, se está perante um litígio de natureza tipicamente civilística, e não perante uma relação jurídica administrativa.

    ... ízo de Competência Genérica de Valença acção, sob a forma comum, contra o Gabinete Português ... é possível inferir-se que a responsabilidade extracontratual por que a [aqui chamada] é ... a apreciação da eventual responsabilidade civil extracontratual da chamada, estando a sua ...
  • Acórdão nº 3454/14.4TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Não merece censura o acórdão da Relação que, numa acção de responsabilidade civil como a presente, dá como provado que, em virtude da impossibilidade temporária de residirem na fracção autónoma dos autos, o autor e a sua família tenham habitado durante um determinado período de tempo em imóvel pertencente a um terceiro, entregando-lhe, como contrapartida da utilização do dito imóvel, a quantia

    ... AA intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... as quais foi transferida a sua responsabilidade civil, e concluiu pela improcedência da acção ...
  • Acórdão nº 528/10.4TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    I - O tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para julgar acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, alegadamente decorrente de despiste provocado por lençol de água existente na auto-estrada e em que a concessionária desta é demandada com fundamento em omissão de cumprimento das regras de manutenção, vigilância e segurança,...

    ... Pouca de Aguiar, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum ... ável o regime específico da responsabilidade do Estado ... No saneador, foi proferida ... 1º nº 5 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades ...
  • Acórdão nº 6553/12.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    I - Tendo o autor, proprietário da coisa alheia vendida, à disposição a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, não podia accionar a subsidiária acção de indemnização com base no enriquecimento sem causa. II - Sendo alegado um enriquecimento por intervenção – em que o enriquecimento da ré foi obtido através da venda de um bem alheio do autor – encontra-se o

    ... , em 5 de Setembro de 2012, contra BB acção ordinária, agora a correr no Tribunal de Comarca ... do negócio ou a invocação da responsabilidade civil extracontratual ... II – logo, não ...
  • Acórdão nº 1455/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I - Tendo presente que a garantia era de igual montante ao da liquidação, a mesma não era idónea a assegurar o crédito e legais acréscimos. Por outro lado, a garantia em causa não foi prestada “para suspender a execução”, conforme estatuído no nº 1, do art. 53º da LGT. Deste modo, a recorrente/exequente não tem direito à indemnização ao abrigo da referida norma. II - O decidido não...

    ... à data dos factos, e 334.º do Código Civil ... I.          Sem conceder, caso ... ção por garantia indevida através de acção ... de acção de indemnização por responsabilidade ...
  • Acórdão nº 2446/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I - A tutela cautelar existe em função dos processos em que se discute o fundo das causas, em ordem a assegurar a utilidade das sentenças a proferir no âmbito desses processos, sendo a sua principal característica a instrumentalidade II – Não se detecta a referida característica quando a requerente de providência cautelar peticionou a admissão na lista de mobilidade intercarreiras para...

    ... que a providência iria depender de uma acção (principal) a intentar contra o Município de ... processo principal - acção de responsabilidade civil a intentar contra o ora recorrido – não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT