Acção de Responsabilidade Civil

43404 resultados para Acção de Responsabilidade Civil

  • Acórdão nº 4022/06.0TCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
    ... Administração Conjunta AA instaurou acção declarativa contra BB, Lda ... pedindo a ... de infra-estruturas de construção civil, arruamentos, águas residuais domésticas e ... para a aferição de responsabilidade por parte dos sócios liquidatários, que bem ...
  • Acórdão nº 308/09.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1- A responsabilidade médica enquadra-se civilmente no instituto da responsabilidade civil, tanto contratual, como delitual, podendo existir um concurso (real ou aparente) de ambas as responsabilidades. 2.- Se por determinação da Seguradora, o autor (sinistrado de acidente de trabalho) passou a ser seguido numa Clínica, na qual o médico prestava serviços, a situação é de responsabilidade...

    ... acção declarativa, com forma de processo ordinário, ... nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual), além do ...
  • Acórdão nº 3731/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
    ... R. S ... intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... sede na Suíça, que assume a responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os ... no artigo 62º do Código de Processo Civil (CPC) ... O Autor pronunciou-se pela ...
  • Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...

    ... Ministério da Educação, no âmbito da acção administrativa comum, onde era solicitado que ... requisitos aí previstos para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ...
  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
    ... os contornos da efectivação da responsabilidade civil do Estado. Por outro lado, a sua inserção ... verifica com a inconstitucionalidade por acção - Cfr, Acórdãos do STA de 03.05.89, P. 5206; ...
  • Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum ... , a ré contestou, alegando que a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação ...
  • Acórdão nº 00015/15.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter-lhe transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de seguro

    ... e L ... , RR nos autos da presente acção administrativa comum para efectivação de sabilidade civil extracontratual vêm interpor recurso do despacho ... éria para apreciar a eventual responsabilidade das chamadas.(…)” 5º Na verdade, quando ...
  • Acórdão nº 0576/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Se o fundamento da acção de indemnização é o facto ilícito tributário praticado pela Administração fiscal no âmbito das compensações e pagamento de quantias exigidas aos AA respeitantes a IVA, coimas e juros, que por alegadamente ilegal, lhes provocaram danos que pretendem por esta via ver ressarcidos, então podemos concluir que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação...

    ... pelos AA., no âmbito da presente acção administrativa comum, interpôs recurso de ... e dos princípios do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e, outrossim, do ...
  • Acórdão nº 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (i

    ... ência indicada em Portugal, interpôs acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... 62.º e 63.º do Código de Processo Civil, tendo em conta que o A. alega na p.i.: que ... ório funda-se exclusivamente em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos: ...
  • Acórdão nº 02/20 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021

    É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal.

    ... do Porto, Juízo Local Cível do Porto, acção declarativa contra o Estado, pedindo a ... no conceito de acções de responsabilidade civil por “erro judiciário” cometido por ...
  • Acórdão nº 0237/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
    ... foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa comum, intentada pelo ora ... todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual dos Réus, pelo que a ...
  • Acórdão nº 035/16 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Maio de 2017

    Cabe à jurisdição administrativa o conhecimento de acção proposta contra o Estado para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual.

    ... ão Interna e B………., militar da GNR, acção declarativa de responsabilidade civil emergente ...
  • Acórdão nº 01473/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I – Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão do TCA que conheceu dessa mesma nulidade que havia sido imputada à sentença considerando-a improcedente com o fundamento que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil de verificação cumulativa, bastava a inexistência do dano para que a acção improcedesse. II – Embora produzam efeitos patrimoniais na esfera dos...

    ... TAC de Lisboa que julgara improcedente a acção que intentara contra o ESTADO PORTUGUÊS, dele ... sobre os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da ilicitude, da culpa e do ...
  • Acórdão nº 08088/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de

    ... ÓRIO A…… intentou no TAC de Lisboa acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... ser contabilizado em termos de responsabilidade civil, i) Pelo que a presente acção foi ...
  • Acórdão nº 1070/17.8T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. O efeito de caso julgado da decisão penal que conhece do pedido civil é produzido – e deve, portanto, ser apreciado – nos mesmos termos do caso julgado das decisões civis (cfr. artigo 84.º do CPP). II. Da leitura conjugada dos artigos 71.º e 377.º, n.º 1, do CPP resulta que o pedido de indemnização civil que pode ser deduzido no processo penal é aquele que se funda na prática de...

    ... RELATÓRIO Na presente acção que segue a forma de processo comum, em que são ... subscrito o respectivo termo de responsabilidade a assumir como verdadeiro estar a dita fracção ... º 512/07.5TAVFR, pedido de indemnização civil, o qual foi já decidido com Acórdão proferido ...
  • Acórdão nº 03461/20.8T8LRA.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2021

    É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de instaurar providência tutelar cível relativamente ao autor, durante a sua menoridade.

    ... uma “ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual do Estado” contra a ... acção” ... Para o efeito, e em síntese, considerou ...
  • Acórdão nº 02010/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    Os tribunais administrativos são materialmente competentes para julgar uma acção de responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima concessionária de auto-estrada, emergente de acidente de viação ocorrido em faixa de rodagem daquela, envolvendo um veículo e dois objectos (ferros), com fundamento na omissão de cumprimento de deveres de manutenção, vigilância e segurança decorrentes

    ... Fiscal (TAF) de Braga que, no âmbito da acção administrativa comum que instaurou contra A ... acção para efectivação de responsabilidade civil de uma concessio­nária de auto-estrada ...
  • Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa, acção emergente de responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 02115/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção intentada, em sub-rogação, contra concessionária de auto-estrada, por responsabilidade civil decorrente de acidente de viação ocorrido nessa via, alegadamente provocado por omissão de dever que lhe incumbe por força da concessão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... «ex officio», se julgou incompetente em acção administrativa comum por si intentada contra A ... , estabelecendo a alínea i) que "Responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos ...
  • Acórdão nº 01050/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I - A personalidade judiciária (inerente à personalidade jurídica) consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II - Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar...

    ... em causa uma pura ação de responsabilidade civil extracontratual ... E. Entendendo-se por ... ), alegando em síntese que: incidindo a acção administrativa comum no pedido de formulado ...
  • Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...

    ... , em 16 de Maio de 2013, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... ", também conhecido por "responsabilidade pré-contratual - previsto no Art. 227° n° 1 do Código Civil ... C) De acordo com a versão dos factos ...
  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
    ... I. E., dos pedidos, na presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, que ... ção dos Réus a título de responsabilidade civil no pagamento solidário de um montante ...
  • Acórdão nº 02024/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. Do disposto no art.º 49.º do ETAF decorre que se quis atribuir aos tribunais tributários competência para apreciar e julgar os actos que, embora não tenham sido praticados no seio de uma relação jurídica fiscal, constituam actos administrativos relativos a questões fiscais (de natureza substantiva ou adjectiva). 2. Pertence à jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de...

    ... pronunciarem acerca do pedido nos autos - acção administrativa comum, sob forma ordinária, ... II - Quando a responsabilidade decorre do exercício de funções ... litígios decorrentes da responsabilidade civil emergente de actuação ilícita, culposa e ...
  • Acórdão nº 0621/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Não é a função - administrativa ou tributária - em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto deste emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades...

    ... TAF), contra o Estado Português, acção administrativa comum, sob forma ordinária, ... responsabilidade" à Administração Tributária por toda a situaç\xC3" ... , ainda que de matéria de responsabilidade civil se trate ... … Resulta, assim, ser o Tribunal ...
  • Acórdão nº 11740/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
    ... Administrativo e Fiscal de Sintra, acção" administrativa comum, tendo peticionado a condena\xC3" ... º, é saber se no domínio da responsabilidade civil do Estado e das suas relações ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT