Ação civil pública
20186 resultados para Ação civil pública
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Lei n.º 118/2019
... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) A ação administrativa, designadamente para a ...
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Lei n.º 2/2020
... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... Artigo 135.º (Escritura pública de transformação) ... Artigo 136.º ... à deliberação dos sócios amortizar ação, total ou ... parcialmente, sem redução de ...
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Lei n.º 12/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... inscritas na medida 082 «Segurança e Ação Social — Violência Doméstica — Prevenção ...
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Acórdão nº 12095/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – A ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual de entidades públicas corresponde à previsão da alínea k) do nº 1 do artigo 37º do atual CPTA e não à alínea i) daquele nº 1. II – No contexto de uma reconstituição natural de acordo com o artigo 566º do CC, relativa à reconstrução de um edifício ilegalmente demolido pela Administração Pública, caso a coisa edificada...
... de LEIRIA Ação administrativa comum contra · MUNICÍPIO DE ... € 10 000,00, em sede de responsabilidade civil, acrescido de juros moratórios à taxa legal ... facto ilícito imputado a uma entidade pública. O facto ilícito seria, segundo a p.i., uma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo ... ção do objeto do processo, no âmbito da ação administrativa, está sujeita a tributação, nos ... Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... ção atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, ... de saúde e agentes de proteção civil; b) Aos titulares de cargos políticos, ... legais e no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir ...
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Acórdão nº 2810/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
A escritura pública de divórcio consensual outorgada no Brasil em cartório notarial é suscetível de revisão, constituindo a sua invocação válida causa de pedir, nos termos e para os efeitos da ação especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.
... no Tribunal da Relação de Lisboa uma ação especial de revisão de sentença estrangeira, ... seja revista e confirmada a Escritura Pública de Divórcio Consensual Direto outorgada por ... 2020, no Cartório do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do ... -
Lei n.º 40-A/2016
... Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ... Agentes de Execução é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... ério Público; j) [ ... ]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em ...
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Lei n.º 42/2016
... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ... dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
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Lei n.º 114/2019
... de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de ... c) ... d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em serviço ... estabelecido na lei do processo civil para os juízes, com as necessárias ...
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Lei n.º 50/2018
... ; e) A eficiência e eficácia da gestão pública; f) A garantia da transferência para as ... as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na gestão dos ... Artigo 14.º Proteção civil É da competência dos órgãos municipais: a) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação ... 3.1 - À valorização da fé pública registral, com base no princípio da ... á, se assim o entender, a competente ação judicial de declaração de nulidade, cujo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A
... Finanças, Planeamento e Administração Pública; d) Secretário Regional dos Assuntos ... ; k) Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática ... 2/14 Decreto Regulamentar ... ção do cadastro predial; j) Proteção civil e bombeiros; k) Gestão dos riscos naturais e da ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... as bases gerais de política pública de solos, do ordenamento do território e do ... a) O direito de ação popular; ... b) O direito de apresentação de ... ça, à saúde pública, à proteção civil e à prevenção e minimização de riscos, cuja ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... a modernização da Administração Pública ... Regional como um dos instrumentos essenciais ... j) Superintender e coordenar toda a ação da SRTMI; ... k) Dirigir e coordenar os órgãos ... xi) Laboratório Regional de Engenharia Civil; ... c) Serviços Executivos Periféricos: ... i) ...
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Lei n.º 68/2019
... pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e ... civil para as situações de recusa ilegítima de ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ...
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A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... como a escolha do primeiro presidente civil, por intermédio de um Colégio Eleitoral, a ... setores que, até então, eram de esfera pública e foram transferidos para iniciativa privada, por ... 1985: Lei n° 7.347, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, e Decreto Federal n° 91.469, que ... -
Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
... ória: administrativa e judicial (penal e civil), e, supletivamente, a atuação voluntária das ... a Lei n.° 7.347 que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... a entidade responsável pela execução da ação governativa e da gestão administrativa e ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
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Lei n.º 114/2017
... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... I a IX do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos ... a) Proteção civil; ... b) Transportes; ... c) Construção, ... ção, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Total 3 088 159 ... Marinha Cap 50 - FR ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... das referidas normas e promover a ação disciplinar, se for o caso; ... c) Submeter à ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... a entidade responsável pela execução da ação governativa e da gestão administrativa e ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
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Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... respeitante às matérias impugnadas nesta ação, com fundamento, em síntese, em que as mesmas ... º, n.º 1 e 423.º do Código de Processo Civil, fundamentando-se a presente junção com base na ... como um ato nulo, contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes, nos termos do ...