Ação civil pública

8822 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU. 2 - Sem prejuízo do disposto no ... 2.º, o despejo é efetuado através da ação ou do procedimento especial de despejo previstos ... de interoperabilidade da Administração Pública, devendo os serviços prestar a informação em ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... da Relação do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças ...270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ...ípios de ordem constitucional e da ordem pública internacional do Estado Português; e porque, ...

  • Lei n.º 49/2018

    ...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 ...; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ...Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente ...

  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012

    ... por deliberação do conselho diretivo a publicar no Diário da República, por áreas funcionais, ... e a execução das políticas de ação social, das medidas de combate à pobreza e de ... com os dados considerados do último ano civil disponível e é reavaliada, pelo menos, de dois ...

  • O projeto de lei brasileira sobre processos coletivos

    A Vantagens gerais. B Pontos específicos. C Retrocessos em relação ao Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos.

    ...7.347/85 a denominada lei da ação civil pública e pelo Código de Defesa do ...

  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

    ...ões autónomas, mu- nicípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da ... de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . ....02 SAÚDE 10.224.388.711 2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 11.257.943.091 2.04 HABITAÇÃO E ...

  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... de …), contra CC e mulher, DD, EE e FF, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...394.º, n.º 1, do Código Civil. b) A prova da não correspondência das ras públicas não pode ser feita através da prova ...

  • Aviso n.º 2613/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
  • O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário

    1. Fundamento constitucional do controle. 2. A posição dos tribunais brasileiros. 3. Limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas: a garantia do mínimo existencial. 4. Segue: a razoabilidade. 5. Segue: a reserva do possível. 6. A observância dos limites como salvaguarda contra os excessos. 7. Sanções para o descumprimento da ordem ou decisão judiciária. 8. A via processual...

    ... . No entanto, a Lei da Ação Popular abriu ao Judiciário a apreciação do mérito do ato ...Em ação civil pública ajuizada pelo MP em face da municipalidade paulistana, ...

  • Aviso n.º 14120/2018

    ....º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ....Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, ... Civil - Resposta à evolução dos riscos"Ação "Prevenção - Sinalização temporária de obras ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ...ão direta sobre utilização de verbas públicas". 2 - A verba destinada ao OPP para o ano de 2018 \xC3"... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ..., caducando se não forem confirmadas em ação própria proposta no prazo de um mês. 3 - As ...Princípio da não adesão. O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal ...

  • Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo Brasil
  • Lei n.º 42/2016

    ... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ...públicas. 2 - No âmbito do OPP é ainda criado o ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... a entidade responsável pela execução da ação governativa e da gestão administrativa e ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da Conservação da ...

  • Acórdão nº 02201/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos à luz do disposto no DL 48.051, de 21/11/67, determina a sua responsabilidade quando seja de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí...

    ... identificada nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada contra o ... E se colhessem as razões de salubridade pública invocadas na Sentença recorrida, falta ria ... tange, designadamente, à responsabilidade civil; V- As razões de salubridade pública e ...

  • Acórdão nº 641/09.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    1- Não há manifesta insuficiência de título executivo, e não há causa de indeferimento do requerimento executivo, nos termos do art.º 820º, nº 1, do Código de Processo Civil, quando se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura pública de constituição de hipoteca, dada à execução, ao abrigo do art.º 50º do mesmo código, que o credor realizou prestação posterior em...

    ...Civil, decidiu julgar extinta a execução por ...ção (autos principais) com escritura pública de hipoteca na qual os outorgantes expressamente ... Na ação declarativa a sentença só aparece [3]: a) ...

  • Lei n.º 114/2019

    ... de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de ...c) .. d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em serviço ... estabelecido na lei do processo civil para os juízes, com as necessárias ...

  • Acórdão nº 2754/17.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 – Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. 2 - O princípio da intangibilidade da obra pública traduz-se na manutenção da posse por parte da...

    ...RELATÓRIO M. D. intentou ação declarativa contra Município A pedindo que se ... artigo 567º, nº 1, do Código de Processo Civil, julgam-se assentes os seguintes factos, com ... através de documento – escritura pública – que a ateste, em face da falta de junção de ...

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à decisão...

    ... foi notificada, não contraria a ordem pública" portuguesa. Juntaram cópia certificada da decis\xC3"... decisão: «Nos presentes autos de ação especial, em que são requerentes AA, BB e CC e ...º 3 do artigo 671º do Código de Processo Civil Em sede de contra-alegação, vêm os Recorridos ...

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ..., SAD, e CC - Companhia de Seguros, SA, ação declarativa, pedindo a condenação das rés a ... lhe cabe, dado o estatuto de utilidade pública desportiva de que goza; - No seguimento de ...ónoma e independente da responsabilidade civil, como estabelece, nomeadamente, o art. 4º da Lei ...

  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    ... Consumidor é norma jurídica de ordem pública" e de interesse social. Destarte, mesmo em situaç\xC3"...és de políticas públicas ou programas de ação governamental, nada mais lógico do que criar ... a defesa dos mesmos por meio de ação civil pública, bastando que outros interesses, dessa ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ..., por maioria, aprovar após consulta pública, o Regulamento do Serviço de Abastecimento de ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... últimos ser sujeitos a pelo menos uma ação de limpeza anual; c) A independência da rede ...

  • Acórdão nº 62/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I. Não obstante o acidente de trabalho ter ocorrido com trabalhador em funções públicas, considerando a natureza jurídica da entidade ao qual se encontrava a exercer funções, uma entidade pública empresarial, a ULSLA, segundo o regime aprovado pelo D.L. n.º 283/2012, de 31/10, tem aplicação o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, por expressa indicação do D.L. n.º 503/99,

    ..., datada de 05/07/2017, que no âmbito da ação administrativa instaurada contra a U. L. S. L. A. .../2009, artº 279º, 331 e 332º do Código Civil; 3. As Recorrentes consideram que deveria o ... no Âmbito da Administração Pública aprovado pelo Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de ...

  • Acórdão nº 101753/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2016

    I–O art. 13º, nº 1 da Lei nº 159/99, de 14.09 cometia aos municípios atribuições nos domínios de equipamento rural e urbano, energia, transportes e comunicações, educação, património, cultura e ciência, tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação, proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e urbanismo,...

    ... as questões relativas à responsabilidade civil extracontratual da Administração, ... no âmbito de um exercício de gestão pública ou de gestão privada (alíneas g) e h) do nº 1 ...ção a de saber se a competência para a ação cabe aos tribunais judiciais ou, diversamente, ...