Ação civil pública

20186 resultados para Ação civil pública

  • Aviso n.º 9503/2018
    ... º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ... Habilitações:Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, ... Formação Profissional mais relevante:Ação 'Como redigir objetivos para a avaliação de ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... Lei de bases gerais da política pública de solos, ... de ordenamento do território e de ... pública, nos domínios da proteção civil", da agricultura, das ... florestas, da conservaç\xC3" ... ícios e as frações autónomas objeto de ação ... de reabilitação podem ser sujeitos a ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... de atividade, pública e privada ... O fenómeno da corrupção ofende ... os riscos de corrupção na ação pública; iii) comprometer o setor privado na ... h) Com associações da sociedade civil que se dediquem ao estudo e ao acompanhamento ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... recurso interposto pela arguida/demandada civil BB e pelo demandado civil Hospital ---, EPE ... Penal, estipula que “o réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado ... , médica ao serviço de uma entidade pública, é parte legítima para ser condenada em ação ...
  • Acórdão nº 12.959/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
    ... identificada nos autos), ré na ação administrativa comum sob a forma de processo ... ção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual a R……………………… ... civil da própria Administração Pública. Com o Decreto-Lei n.º 48 051, a proteção dos ...
  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...

    ... de €500,00 até à decisão final na ação principal de responsabilidade civil ... érios e os órgãos da Administração Pública têm personalidade judiciária correspondente à ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... como prioridade de primeira linha da sua ação a adoção de políticas e de medidas concretas ... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro ... 2 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... Reformas, como prioridade da política pública de resíduos, a promoção da prevenção e da ... circular também alinhada com o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
  • O Ministério Público e a defesa do consumidor
    ... da Tutela Coletiva Doutrora em Direito Civil (UERJ) Brasil ... 1 Texto revisto e atualizado ... ]promover o inquérito civil e a ação civil pública[dblprimemod] para tutela de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
    ... jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos da Marinha e da AMN, ou ... d) Coordenar a formação do pessoal civil e militar do EMA ... 2 - O Chefe do GCI acumula ... , de medicina preventiva e de saúde pública; ... c) Coordenar a evacuação sanitária; ...
  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido,...

    ... identificado nos autos), Autor na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ... ão administrativa comum de responsabilidade civil, peticionando o pagamento de indemnização por ... a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa. 2 - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) ...
  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... identificada nos autos), ré na ação administrativa especial (Proc. nº ... de Projetos e Empreendimentos da empresa pública Estradas de Portugal, que aprovou o projeto de ... ) o regime de recurso do Código de Processo Civil em vigor era o anterior ao que foi aprovado pelo ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva ... é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil ... 2 - O relatório anual de segurança, para ... e) Garantir o registo de qualquer ação efetuada pelos diversos utilizadores registados; ...
  • Acórdão de 4 de outubro de 2007 do superior tribunal de justiça (Brasil)

    Acórdão. Relatório. Voto.

    Abrangência - Efeito erga omnes - Acção civil pública ... RECURSO ESPECIAL N° 411.529 ... Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção monetária dos ...
  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
    ... Administrativo de Círculo de Lisboa Ação administrativa de oposição à aquisição de ... °, n.1, do Código Civil; 12. Pelo que, deve ser revogada e substituída ... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
    ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP Promotor de Justiça em Minas Gerais ... pública ... E nesta ótica viceja a economia popular ... RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Dano material - Banco - ...
  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
    ... Administrativo de Círculo de Lisboa Ação administrativa de oposição à aquisição de ... indicada na Conservatória do Registo Civil (Alto da Relvinha) aquando da declaração de ... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...
  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ... A Lei de Ação Civil Pública (LACP) 2 não dispõe sobre prazos de decadência ou ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos ... do concelho onde se pretende realizar a ação, comprovando que o projeto é considerado de ... m) Obras indispensáveis para a proteção civil; ... n) Obras de reconstrução e ampliação de ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... a serem informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ... a saúde humana ou o ambiente, causada por ação humana ou por fenómenos naturais, sejam ...
  • Acórdão nº 00535/06.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos Réus, atendendo à data dos factos em discussão, é de aplicar o artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro de 1967, que dispõe...

    ... Penafiel, proferido no âmbito da presente Ação Administrativa Comum que o Recorrente intentou ... 498° N.° 3 DO CÓDIGO CIVIL 17. O Tribunal “a quo” entendeu pela não ... ão privada, quer a atividade de gestão pública ... 26. A relação jurídica controvertida nos ...
  • Acórdão nº 1158/21.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – A al c) do nº 1 do art.º 72.º do Código de Processo Penal deve entender-se conjugadamente com o disposto no n.º 2 desse preceito, significando, no seu conjunto, que a não obrigatoriedade de adesão no caso de crimes semipúblicos ou particulares significa apenas um direito de opção entre a acção penal e a acção cível, implicando que deduzida ação civil antes da queixa, fique impedido...

    ... e integral pagamento do presente pedido civil ...             No essencial, ... ção, a autora juntou a acusação pública deduzida no processo nº 147/19 ... ( também ... que for competente para o julgamento da ação de indemnização - alínea c); o pedido ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... do processo que relevam para a Fazenda Pública. 2 — Compete ao Ministério Público ordenar as ... ário não preclude o direito de intentar ação de preferência, nos termos gerais. 5 — Se for ...
  • Portaria n.º 12-A/2021
    ... de cada área da Administração Pública. No mesmo contexto, foi igualmente realçada pelo ... ção das secções e o seu âmbito de ação. 4 - Às secções do júri constituídas nos ... , nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; d) ...

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