Diário da República n.º 72/2024, Série I de 2024-04-11
| Published date | 11 Abril 2024 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregulreg/3/2024/04/11/a/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 72 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo |
1/14
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A
11-04-2024
N.º 72
1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A
Sumário:Aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores.
Orgânica do XIV Governo Regional dos Açores
A estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, aprovada pelo presente decreto
regulamentar regional, no exercício de competência exclusiva própria, conferida pelo Estatuto
Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, reflete as opções tomadas para a governação
da Região Autónoma dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes
nas políticas públicas do XIV Governo Regional.
A presente estrutura orgânica dá resposta aos desafios que os Açores vão enfrentar na XIII Legislatura
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com expressão no Programa do Governo
Regional.
Assim, nos termos do n.º6 do artigo231.º da Constituição da República Portuguesa e da alíneaa)
do n.º1 do artigo89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo
Regional decreta o seguinte:
Artigo1.º
Constituição do Governo Regional
O Governo Regional é constituído pelo Presidente do Governo Regional, pelo Vice-Presidente do
Governo Regional e pelos Secretários Regionais, previstos no presente diploma.
Artigo2.º
Membros do Governo Regional
O Governo Regional é constituído pelos membros seguintes:
a) Presidente do Governo Regional;
b) Vice-Presidente do Governo Regional;
c) Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública;
d) Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades;
e) Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto;
f) Secretária Regional da Saúde e Segurança Social;
g) Secretário Regional da Agricultura e Alimentação;
h) Secretário Regional do Mar e das Pescas;
i) Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas;
j) Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego;
k) Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática.
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