Ação civil pública

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  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... identificada nos autos), ré na ação administrativa especial (Proc. nº ... si e contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, na qual foi ...) o regime de recurso do Código de Processo Civil em vigor era o anterior ao que foi aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ... identificado nos autos), Autor na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ...ão administrativa comum de responsabilidade civil, peticionando o pagamento de indemnização por ... a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito ...

  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ... e a comunicação entre entidades públicas prevista no presente artigo efetua -se através ... do concelho onde se pretende realizar a ação, comprovando que o projeto é considerado de ...m) Obras indispensáveis para a proteção civil;. n) Obras de reconstrução e ampliação de ...

  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa Ação administrativa de oposição à aquisição de ... indicada na Conservatória do Registo Civil (Alto da Relvinha) aquando da declaração de ... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ...- ção de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... decorrentes da violação culposa, por ação ou omissão, de deveres no exercício da ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 1 de ... integrar o Grupo de Trabalho do Plano de Ação Nacional de Combate à Propagação de Doenças ...ção Judiciária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" promovido pelo ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... do processo que relevam para a Fazenda Pública. 2 — Compete ao Ministério Público ordenar as ...ário não preclude o direito de intentar ação de preferência, nos termos gerais. 5 — Se for ...

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa Ação administrativa de oposição à aquisição de ...°, n.1, do Código Civil; 12. Pelo que, deve ser revogada e substituída ... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos ..., integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa. 2 - Revestem a natureza de acto ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ...i) .. j) .. l) .. m) .. n) .. o) .. p) A ação administrativa, designadamente para a ...

  • Aviso n.º 8228/2018

    ....º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ....Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico, 1984, com ....Formação Profissional mais relevante:Ação "Como redigir objetivos para a avaliação de ...

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa ação", com processo especial, de oposição à aquisiç\xC3"...343º, nº 1, do Código Civil", nas ações de simples apreciação ou declaraç\xC3"... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ... programa Simplex, da evolução das TIC públicas e da partilha de recursos e competências ...égia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação, apresentados pelo CTIC, que consta do anexo i à ..., pela própria AP e pela sociedade civil; . Aposta na acessibilidade dos serviços ...

  • O Ministério Público e a defesa do consumidor
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, ... ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em ...ção de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n. os 3 a 5 do ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... de promover a adoção, pelas entidades públicas, de condições técnicas padronizadas por tipos ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...5 — Quando, no decurso de uma ação de fiscalização, qualquer das entidades ...

  • Acórdão nº 00879/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    Tendo os Autores configurado a presente Ação de Responsabilidade, designadamente, contra o Município, enquanto pessoa coletiva de direito público, imputando-lhe a “responsabilidade extracontratual” dos seus atos, seja por ação seja por omissão, enquanto dona de obra, da empreitada que veio a determinar o falecimento do seu filho, não se mostra adequado decidir liminarmente pela incompetência...

    ... identificados nos autos, no âmbito da ação ordinária, que intentaram contra o Município de ... se fundamentar na “responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa coletiva de direito ...pública. 5ª – Mesmo que assim não seja, a questão ...

  • Acórdão de 4 de outubro de 2007 do superior tribunal de justiça (Brasil)

    Acórdão. Relatório. Voto.

    Abrangência - Efeito erga omnes - Acção civil pública . RECURSO ESPECIAL N° 411.529 - SP ...Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção monetária dos ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença ....º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ...

  • Acórdão nº 00479/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1- Não existe violação do princípio do pro actione se a decisão que não conheceu do mérito da pretensão formulada pelo autor, é a que se impõe perante a lei. 2- Por força do disposto na 2.ª parte do artigo 10.º, n.º2 do CPTA, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado e o processo tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, são os Ministérios, a cujos órgãos seja imputável o...

    ..., em 31 de julho de 2014, que no âmbito da ação administrativa especial que intentou contra o ... do Estado e demais entidades públicas por ações ou omissões de que resulte ..., estas, as acções de responsabilidade civil extracontratual onde se visa a condenação da ...

  • Despacho n.º 6505/2017

    ... dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho n.º 1469/2015, no Diário ... para a atividade profissional os seguintes:Ação de formação "As Novas Obrigações e ... formação "A Nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos Poderes Públicos: ...

  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012

    ... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ... Os gestores públicos são penal, civil e financeiramente responsáveis pelos actos e ...ação, requer audiência prévia do gestor e é ...

  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ...A Lei de Ação Civil Pública (LACP) 2 não dispõe sobre prazos de decadência ou ...