Ação civil pública

9957 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 9503/2018

    ....º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ....Habilitações:Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, ....Formação Profissional mais relevante:Ação 'Como redigir objetivos para a avaliação de ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ...) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ...ça Pública da área onde foi realizada a ação de fiscalização, que asseguram, em ... garantir a efetivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim ...

  • Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
  • Acórdão nº 12.959/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – O que as disposições conjugadas dos artigos 2º nº 1 e 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 implicam é que só é possível a demanda solidária dos titulares do órgão ou agentes administrativos da pessoa coletiva pública responsável pelos atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos, com fundamento na circunstância de estes...

    ... identificada nos autos), ré na ação administrativa comum sob a forma de processo ...ção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual a R………………………. ... coletiva no exercício de funções públicas, e não tendo sido alegado na p.i. atuação ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... como prioridade de primeira linha da sua ação a adoção de políticas e de medidas concretas ... aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro. 2 - O período ...

  • O Ministério Público e a defesa do consumidor
  • Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

    ...ível da comunicação e das relações públicas, do protocolo, da assessoria jurídica e apoio ao ... jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos da Marinha e da AMN, ou ...d) Coordenar a formação do pessoal civil e militar do EMA. 2 - O Chefe do GCI acumula ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012

    ...çores, tem como base o sexto programa de ação em matéria de ambiente e toma igual- mente em ... sua aplicação, a excelente aceitação pública adquirida e a possibilidade de facilmente ... a) A realização de obras de construção civil, com exce- ção das obras de reconstrução, ...

  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

    ...ões autónomas, mu- nicípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da ... de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . ....02 SAÚDE 10.224.388.711 2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 11.257.943.091 2.04 HABITAÇÃO E ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva ...é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil. 2 - O relatório anual de segurança, para além ...e) Garantir o registo de qualquer ação efetuada pelos diversos utilizadores registados;. ...

  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ... identificado nos autos), Autor na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ...ão administrativa comum de responsabilidade civil, peticionando o pagamento de indemnização por ... a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito ...

  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ... e a comunicação entre entidades públicas prevista no presente artigo efetua -se através ... do concelho onde se pretende realizar a ação, comprovando que o projeto é considerado de ...m) Obras indispensáveis para a proteção civil;. n) Obras de reconstrução e ampliação de ...

  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa Ação administrativa de oposição à aquisição de ... indicada na Conservatória do Registo Civil (Alto da Relvinha) aquando da declaração de ... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...

  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013

    ... no contexto de diversas políticas públicas com incidência territorial. Reconhecidamente, as ... 55/2007, de 12 de março e ainda o Código Civil. A título exemplificativo, destaca-se a Lei n. ...

  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    ... Consumidor é norma jurídica de ordem pública" e de interesse social. Destarte, mesmo em situaç\xC3"...és de políticas públicas ou programas de ação governamental, nada mais lógico do que criar ... a defesa dos mesmos por meio de ação civil pública, bastando que outros interesses, dessa ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... do processo que relevam para a Fazenda Pública. 2 — Compete ao Ministério Público ordenar as ...ário não preclude o direito de intentar ação de preferência, nos termos gerais. 5 — Se for ...

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa Ação administrativa de oposição à aquisição de ...°, n.1, do Código Civil; 12. Pelo que, deve ser revogada e substituída ... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...

  • Aviso n.º 8228/2018

    ....º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ....Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico, 1984, com ....Formação Profissional mais relevante:Ação "Como redigir objetivos para a avaliação de ...

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa ação", com processo especial, de oposição à aquisiç\xC3"...343º, nº 1, do Código Civil", nas ações de simples apreciação ou declaraç\xC3"... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...

  • Lei n.º 3/2020

    ... e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo ... oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a ..., abrindo o sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar os titulares ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo ...áticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal. Em termos de política ... a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores ...

  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2020

    ...âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, ... por equipas constituídas pela Proteção Civil Municipal, pelos Serviços de Ação Social, ...

  • Portaria n.º 125-A/2019

    ... dos recursos humanos na Administração Pública centrado no equilíbrio entre a necessidade de ...ção das secções e o seu âmbito de ação. 4 - Às secções do júri constituídas nos ..., nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; d) ...

  • Acórdão nº 00879/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    Tendo os Autores configurado a presente Ação de Responsabilidade, designadamente, contra o Município, enquanto pessoa coletiva de direito público, imputando-lhe a “responsabilidade extracontratual” dos seus atos, seja por ação seja por omissão, enquanto dona de obra, da empreitada que veio a determinar o falecimento do seu filho, não se mostra adequado decidir liminarmente pela incompetência...

    ... identificados nos autos, no âmbito da ação ordinária, que intentaram contra o Município de ... se fundamentar na “responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa coletiva de direito ...pública. 5ª – Mesmo que assim não seja, a questão ...

  • Acórdão de 4 de outubro de 2007 do superior tribunal de justiça (Brasil)

    Acórdão. Relatório. Voto.

    Abrangência - Efeito erga omnes - Acção civil pública . RECURSO ESPECIAL N° 411.529 - SP ...Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção monetária dos ...