Ação civil pública

8822 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 6534/2018

    ...ão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa ... proximidade e interação com a sociedade civil. Neste âmbito, revela-se de grande importância ...; Coordenador do Grupo de Acompanhamento da Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de ...

  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim, demarcaram e...

    ...úblico intentou contra AA e BB a presente ação declarativa com processo comum, pedindo que seja ...1376º, nº 1 do C. Civil, que impede a divisão da propriedade rústica em ...pública de divisão ou doação de fracções de um ...

  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra a ação administrativa especial (Proc. nº 894/08.1BESNT) contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sendo ...do CE 99, arts. 1305° e segs. do C. Civil, art. 24°/1/b) do DL 555/99, de 16 de Dezembro, ...

  • Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é constituída pelos...

    ... liminarmente o pedido de indemnização civil apresentado no processo por “B…, Lda”. ... Assim, seja qual for o tipo de ação ou processo pendente, proferida que seja ... que, como referido quer na acusação pública, quer no pedido de indemnização civil ...

  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012

    ...Artigo 5.º Entidades públicas participantes Para os efeitos da presente lei, ... d) Fiscalizar a ação do órgão de gestão ou de adminis- tração;. ... no número anterior regem- -se pelo Código Civil. Artigo 60.º Outras entidades Sem prejuízo do ...

  • Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I – As execuções por multa, coima e custas regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais (art. 510º, do CPP e 89º, do RGCO). II – O art. 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, ao determinar que «O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da...

    ... no artigo 726.º do Código de Processo Civil, como tal não foi invocado no despacho em crise. ...        O conceito de condições da ação, tal como diz Manuel de Andrade, in ob. cit. ... da esfera jurídica da pessoa colectiva pública de que emanam. (sublinhado nosso) São ...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ...ação no foro administrativo, que culminou com a ...b) do Código de Processo Civil”. Após conheceu-se de mérito quanto ao ...Secretário de Estado das Obras Públicas n.º 17.818-G/2002 de 23/07/2002, publicado no ...

  • Acórdão nº 919/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - A regra fixada no nº 1 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é o efeito suspensivo dos recursos («os recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida»), ao contrário do estabelecido no processo civil atual; aplica-se aos recursos interpostos contra a decisão do incidente previsto no artigo 103º-A, nº 4, do Código de Processo nos Tribunais...

    ... Administrativo de Círculo de LISBOA ação administrativa de contencioso pré-contratual ... imposta no procedimento de contratação pública ao abrigo do qual o Acordo Quadra foi celebrado. ...), ao contrário do estabelecido no processo civil atual (artigo 647º do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ..., datada de 24/05/2010, que, no âmbito da ação administrativa comum, sob a forma ordinária, a efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, instaurada ..., o inerente conhecimento das entidades públicas envolvidas no seu licenciamento e criação, de ...

  • Regulamento n.º 453/2019

    ..., essencial ao bem-estar, à saúde pública e à segurança coletiva da população, às ... residuais é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeitem. 2 - O ...4 - O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ...Civil de 1867, que «o contracto de jogo não é ...ção, garante a segurança e a ordem pública, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e ...º [..] 1 - Os encargos com o exercício da ação inspetiva nos casinos e nas salas de jogo do ...

  • Acórdão nº 049/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016

    Compete aos tribunais administrativos o julgamento de ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual da REFER, E.P.E., pessoa coletiva de direito público, por efeito de aplicação do art. 4.°, n.° 1, al. g), do ETAF, na redação de 2002, que se deve entender como lei geral revogatória da norma especial do art. 32.º dos respetivos Estatutos, constantes do anexo I ao DL n.º 104/97, de

    ... da Comarca de Santo Tirso, a presente ação declarativa constitutiva e de condenação, com ...ção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, contra uma entidade pública, no ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... Tribunal Judicial de Ponte de Lima, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ...civil à 2.ª R. ou nada têm a ver com o caso concreto ... a prementes razões de interesse e ordem pública, relacionadas com a segurança, a longo termo, ...

  • Acórdão nº 531/14.5T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I. Do exame dos preceitos legais contidos nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Cód. Civil, resulta que, para além de outros, é requisito necessário para que o credor possa recorrer ao instituto da impugnação pauliana, a anterioridade do crédito, ou seja, o crédito deve ter nascido antes do acto a impugnar ou sendo posterior ter sido o acto realizado dolosamente com o intuito de impedir a satisfaç

    ... que a ven­da efectuada por escritura pública de 3 de Julho de 1996 pela qual a l.ª Ré vendeu ... a sentença recorrida e, julgando a ação procedente, declarou ineficaz em relação à ... da sociedade "PP, L.da" de construção civil;  17. O arguido QQ era sócio-gerente da ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ...ação declarativa de condenação, sob a forma de ... essencialmente que, por escritura pública celebrada a 30.8.1995, compraram aos R.R. uma ... de má fé, incorrendo em responsabilidade civil por facto ilícito (art.º 483º do Código ...

  • Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012

    ... -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 ...ção a terceiros enquanto não forem publicados nos termos do número anterior. Artigo 168.º ... ser extintas por decisão judicial, em ação intentada pelo Ministé- rio Público ou pela ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... efeito do reconhecimento da utilidade pública desportiva ou da sua renovação, exercem poderes ...ão funcionário abrange: a) O funcionário civil; b) O agente administrativo; e c) Os árbitros, ..., a título concreto e incidental, em ação administrativa proposta contra a perda de mandato ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... resto, numa continuidade de políticas públicas desenhadas e executadas por este Governo no ... aplicável, da possibilidade de propor ação de condenação à prática de ato devido e de ... Artigo 89.º Seguro de responsabilidade civil 1 - As oficinas que adaptem ou reparem ...

  • Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012

    ... aos pagamentos em atraso das entidades públicas A Assembleia da República decreta, nos termos da ... -se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ... presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, ...

  • O processo como meio de efetivação dos Direitos Fundamentais

    1. Introdução. 2. Direitos Fundamentais alcance e evolução. 3. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: breve escorço e repercussões no texto do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 4. Constitucionalismo simbólico como nova tentativa de irresponsabilização pelo déficit de efetividade dos mandamentos constitucionais: a batata quente está nas mãos do Judiciário. 5. Conclusão.

    ... de elaborar o novo Código de Processo Civil percebo que ganha força a linha de pensamento ... preponderantemente exortarem o Estado à ação, ao contrário do que aconteceu com os direitos ...ça, o habeas corpus, a ação civil pública, as ações de controle de constitucionalidade e ...

  • Por um código de processo colectivo em Portugal

    Em momento em que se debate a eventualidade do lançamento de uma acção colectiva transfronteiras, como resulta, aliás, de uma das opções hipotisadas no LIVRO VERDE DA ACÇÃO COLECTIVA, em fase de discussão pública no seio da União Europeia, afigura-se-nos curial ponderar acerca dos nefastos efeitos resultantes das deficiências de regime das distintas acções colectivas consagradas no ordenamento

    ...ÇÃO COLECTIVA, em fase de discussão pública no seio da União Europeia, afigura-se-nos curial ... - consagra substituiu o molde da Acção Civil Pública que a LDC de 22 de Agosto de 1981 ...ência, conexão e continência entre a ação popular indenizatória em confronto com as ...

  • Lei n.º 108/2017

    ...ços de segurança, bombeiros, proteção civil ou de outras entidades envolvidas no combate aos ... adequada articulação com as entidades públicas", cooperativas ou sociais. Artigo 7.º Reconstruç\xC3"... aos projetos apresentados no âmbito da ação 6.2.2, «Restabelecimento do potencial ...

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ..., com dispensa do ónus da propositura da ação principal; c- condene o requerido a proceder à ..., por compra, celebrada por escritura pública ao requerido e sua mulher, Fátima, ... artº 369º, nº 1, do Código de Processo Civil. Inconformado com o assim decido, veio o ...

  • O ministério público brasileiro e a defesa do consumidor

    I Introdução. II Modificação constitucional do ministério público a partir de 1988 e a edição do CDC em 1990. III Atuação institucional do ministério público. IV A mudança comportamental dos vários agentes. V Conclusão.

    ... do exercício de parte das liberdades públicas, qual seja o de poder decidir livremente sobre o ...585, Inc. II do Código de Processo Civil. Isto ainda ocorre em incontáveis cidades do ...Ação Civil Pública, a qual confere à Instituição a ...

  • Acórdão nº 11514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I- À tramitação dos processos do contencioso pré-contratual aplicam-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, apenas no que não estiver especificamente regulado no CPTA para o processo de contencioso pré-contratual. II – Antes de proferir despacho-saneador com conhecimento de exceção que tenha sido suscitada na contestação deve o juiz do processo...

    ... ao antecipar o conhecimento do mérito da ação, através de recurso ao artigo 27.º do CPTA, ... e Outros Procedimentos de Contratação Pública", Almedina, Coimbra, 2011, pág. 939). P. O ... o contrário, o art.º 584.º novo do C.P.Civil, imediatamente aplicável, por força do art.º ...