Ação civil pública

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... do estado civil; . –.   Deixa de se privilegiar a ... instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais,. ... liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...

  • Acórdão nº 1203/12.0TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. II. O art. 212º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa consagra, em matéria de competência dos tribunais administrativos e fiscais, uma reserva relativa, um modelo típico, que deixa à liberdade

    ... a Freguesia de A… e CC Seguros, S.A., ação declarativa, peticionando: (i) para o caso de se ...civil que envolvam pessoas colectivas de direito ... civil decorrente das funções públicas da recorrente Freguesia, a jurisdição ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença transitada ....º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) autorizada a transferir a totalidade do ... DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS ... DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA - AÇÃO SOCIAL SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS SFA ...

  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de...

    ..., para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, vem interpor ... extracontratual por acto de gestão pública em que tenha sido demandado, isoladamente, um ... os seguintes sumários: *"I - Em ação emergente de responsabilidade civil ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018

    ...ão do interior como uma das prioridades da ação governativa, visando a promoção de uma nova ..., quando aplicável, as políticas públicas às necessidades específicas de cada ... em conta os contributos da sociedade civil, em particular do Movimento pelo Interior. ...

  • Acórdão nº 5824/12.3T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2014

    1. A admissibilidade da reconvenção tem como pressuposto a existência de uma certa conexão ou compatibilidade processual com o objeto processual – pedido e causa de pedir - , tal como estão definidos pelo Autor. 2. Não sendo formalizado por escritura pública (e consequentemente não se mostra registada), como se exigia no então vigente art.º 102.º do C. Comercial, nem posteriormente como se...

    ... marido J… moveram contra A… a presente ação declarativa, na forma sumária, pedindo que se ...nunca chegou a ser reduzido a escritura pública, não tendo, consequentemente, sido objeto de ...P. Civil aprovado pela Lei n.º41/2003, de 26 de junho, ...

  • "Acção inibitória" considerações gerais e a legitimidade no âmbito da lei das cláusulas contratuais gerais

    1. Considerações Introdutórias. 2. Categorias de Interesses. 2.1. Direitos Difusos. 2.2. Direitos Coletivos. 2.3 Direitos Individuais Homogêneos. 3. Legitimidade Ordinária. 3.1. Legitimidade Extraordinária. 4. Considerações Gerais. 5. Legitimidade Ativa. 5.1. Legitimidade do Consumidor Lesado. 5.2 Dos Consumidores em Geral. 5.3. Das Associações de Consumidores e das Associações de Defesa dos...

    ... individualmente sofridos e resultantes da ação ou omissão do demandado. . É permitido cumular ...ção inibitória" e, no Brasil, da ação civil pública, cujo modelo, pela proximidade dos ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º ... necessidade de demolição não resulte de ação ou omissão culposa da sua parte. Artigo 8.º ... referido no número anterior é publicado no de cada ano. Artigo 25.º. Arredondamento. 1 - ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... a entidade responsável pela execução da ação governativa e da gestão administrativa e ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...

  • Acórdão nº 13140/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra posição jurídica subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há

    ... Administrativo de Círculo de LISBOA ação administrativa comum contra · I……. – ... inseridas nos artigos 9º e 10º do Código Civil, na busca do pensamento legislativo da fonte de ... ignorava a legislação da contratação pública e sublinhava a falta de justa causa para a ...

  • A evolução do processo coletivo e as Class actions norte-americanas

    1. A origem das ações de classe no Common Law. 2. As class actions norte-americanas. 2.1. As primeiras legislações norte-americanas em defesa dos interesses coletivos. 2.2. A nova redação da Rule 23. 2.2.1. Os efeitos da reforma de 1966. 2.2.2. Os pré-requisitos de admissibilidade e prosseguimento das class actions. 2.3. As class actions for damages. 2.3.1. Predominância. 2.3.2. Superioridade.

    O processo civil, classicamente, sempre foi vislumbrado sob a ... 1901, um grupo de feirantes ajuizou uma ação em nome próprio e de outros feirantes, ...Diversas ações civis públicas são diariamente propostas, muitas extrapolando ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... e no próprio tribunal e por anúncio publicado no portal Citius. 8 — . . . . . . . . . . . . . ...ação dirigida contra o administrador da insolvência ... referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... à regaseificação de GNL; mm) «Rede pública de gás natural (RPGN)» o conjunto que abrange ... Artigo 6.º Seguro de responsabilidade civil" 1 - Para garantir o cumprimento das suas obriga\xC3"... medidas decorrentes do plano preventivo de ação e do plano de emergência, nos termos previstos ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo e no site do Município, ...ípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação [artigo 23.º, n.º 2, ....º 32/2016 de 24 de agosto, e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ...

  • Tutela do consumidor

    Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão....

    ... nos elementos ou mesmo nas condições da ação, mas, o que é mais grave, na não aplicação ...ún., e 114 do Código de Processo Civil para possibilitar que o magistrado, de ofício, ... é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ...

  • Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2015

    1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.

    ...A. e Maria … esta ação declarativa de condenação, ordinária, pedindo ... contrato de seguro de responsabilidade civil profissional com a 1.ª R, titulado pela apólice ... S) Ora a realização de uma escritura pública por uma notário no exercício da sua função ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... e de Compensações (RMUC), o qual se publica em anexo. 24 de novembro de 2017. - O Presidente ...ção em questão, de acordo com o Código Civil; c) Ata da Assembleia dos Condóminos, aprovada ... os regulamentos municipais, promovendo uma ação pedagógica que conduza a uma diminuição dos ...

  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim, demarcaram e...

    ...úblico intentou contra AA e BB a presente ação declarativa com processo comum, pedindo que seja ...1376º, nº 1 do C. Civil, que impede a divisão da propriedade rústica em ...pública de divisão ou doação de fracções de um ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ...ções judiciais, ou à defesa da Ordem em ação em que esta seja demandada;. f) Submeter a ... -se as regras do Código de Processo Civil. 4 - É considerado título executivo bastante a ...

  • Despacho n.º 6534/2018

    ...ão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa ... proximidade e interação com a sociedade civil. Neste âmbito, revela-se de grande importância ...; Coordenador do Grupo de Acompanhamento da Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Aprova a orgânica da Marinha

    ...ível da comunicação e das relações públicas, do protocolo, da assessoria jurídica e apoio ao ... jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos da Marinha e da AMN, ou ... EMA; d) Coordenar a formação do pessoal civil e militar do EMA. 2 - O Chefe do GCI acumula ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ... de realizar seguro de responsabilidade civil profissional;. h) O estagiário está dispensado ..., bem como do respetivo programa de ação. Artigo 61.º. Apuramento de resultados. O ...

  • Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I – As execuções por multa, coima e custas regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais (art. 510º, do CPP e 89º, do RGCO). II – O art. 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, ao determinar que «O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da...

    ... no artigo 726.º do Código de Processo Civil, como tal não foi invocado no despacho em crise. ...        O conceito de condições da ação, tal como diz Manuel de Andrade, in ob. cit. ... da esfera jurídica da pessoa colectiva pública de que emanam. (sublinhado nosso) São ...

  • Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é constituída pelos...

    ... liminarmente o pedido de indemnização civil apresentado no processo por “B…, Lda”. ... Assim, seja qual for o tipo de ação ou processo pendente, proferida que seja ... que, como referido quer na acusação pública, quer no pedido de indemnização civil ...