Ação civil pública
26082 resultados para Ação civil pública
-
Despacho n.º 729/2018
...Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados ... de ações de melhoria e de pedidos de ação" corretiva ou preventiva, como ferramentas de gest\xC3"... os cidadãos, com as entidades da sociedade civil e com os outros órgãos, o Município de ...
-
Acórdão nº 00462/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
I. O art. 563.º do CC, enquanto norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização, consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do...
...… e MA. …, AA. na presente ação administrativa comum, sob forma ordinária, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, ... no domínio dos atos de gestão pública, rege-se à data da prática dos factos pelo ... -
Despacho n.º 357/2021
... uma adequação em matéria de proteção civil, repercutindo-se num necessário e rigoroso ... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... e contratos no âmbito da contratação publica, bem como os restantes contratos em que o ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023
..., operacionalizando a contratação pública ecológica (CPE). no âmbito da atividade ..., academia e representantes da sociedade civil, tendo em vista. a realização de uma reforma ...de ação em conformidade. A proposta da Estratégia ...
-
Despacho n.º 6537/2017
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ...pública de qualidade, inovadora e pró-ativa que ... Municipais Gabinete Municipal de Proteção Civil Comandante Operacional Municipal Execuções ...
-
Portaria n.º 389/2018
... de ações de voluntariado no domínio da ação social, sem prejuízo de, na sequência da sua ... que a presente medida de política pública visa potenciar o desenvolvimento de um ... meses consecutivos no período de um ano civil.Artigo 7.ºPlataforma de Voluntariado1 - A ...
-
Aviso n.º 1665/2021
... Madrid.Formação Profissional Relevante:Ação de formação "O sistema de Gestão para o ...ário "Liderança na Administração Pública em Portugal", em janeiro de 2019;Ação de ... - Planeamento de emergência e proteção civil", em maio de 2013;Ação de formação "SIADAP 1 ...
-
Regulamento n.º 552/2016
... o Regulamento Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Alcântara aprovado na Assembleia ... que os meios podem estar destruídos pela ação do acidente ou calamidade, a comunicação ..., da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de ...
-
Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
..., prevê-se a possibilidade de recurso à ação inibitória prevista no regime das cláusulas ... de indemnizações por responsabi- lidade civil, incluindo os efetuados por companhias de ... c) «Entidade pública», uma entidade adjudicante de- finida no artigo ...
-
Regulamento n.º 391/2023
... o Regulamento Municipal da Proteção Civil" da Ponta do Sol. Regulamento Municipal da Proteç\xC3"... administrativo e de participação pública se iniciou com a aprovação do mesmo em. ...geográfica em específico;. ii) Aviso de ação, representa o aviso emitido com o objetivo de ...
-
Aviso n.º 17618/2023
...Porto (2002) e em Engenharia Civil pela (2019). Exerceu funções de Técnico ... Avançadas (CESAE — 2022); Ação de formação “Metodolo-. gia 5S — organizar ...Contratação Pública (CMM — 2018); Patologia dos Edifícios (CMM — ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
...ça n.º 10/2022 Sumário: A escritura pública declaratória de união estável celebrada no ...978.º e ss. do Código de Processo Civil. PROCESSO N.º 151/21.8YRPRT.S1 -A (RECURSO PARA ... constituição e a extinção da situ- ação jurídica familiar, a regra de que as escrituras ...
-
Decreto-Lei n.º 45/2019
... de 1 de abril A atividade de proteção civil garante a prevenção, a preparação, a resposta ... da cooperação para o desenvolvimento e ação humanitária, e, ainda, a representação de ...pública. 2 - O disposto nas alíneas a) a c) do número ...
-
Despacho n.º 9712/2019
... e 11 de setembro de 2019, que a seguir se publica: Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara ... princípios da unidade e eficácia na ação, da aproximação dos serviços ao cidadão, da ..., o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de ...
-
Despacho n.º 8499/2018
...ípio de Lisboa, tal como a seguir se publica. 23 de agosto de 2018. - A Diretora do ...; 1.11 - Serviço Municipal de Proteção Civil; 1.12 - Regimento de Sapadores Bombeiros; 1.13 - ... a Carta de Princípios e o Plano de Ação da Política de Dados Abertos do Município de ...
-
Edital n.º 1541/2022
... do Regulamento Municipal da Proteção Civil da Ponta do Sol. Projeto de Regulamento Municipal ... administrativo e de participação pública se iniciou com a aprovação do mesmo em Reunião ... geográfica em específico; ii ) Aviso de ação, representa o aviso emitido com o objetivo de ...
-
Despacho n.º 908/2018
...ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 - ...Ação Social; 9.2 - Serviço de Ação Cultural e ...18 - Unidade de Contratação Pública. Capítulo I Gabinetes Artigo 2.º Gabinete de ...
-
Deliberação n.º 819/2021
... 56/2020, de 12 de agosto, e no domínio da Ação Social, conforme Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 .../2018, de 11 de junho de 2018, e que se publica em anexo, tendo a Assembleia Municipal de Vila ... maio; b) O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), cujos princípios gerais de atividade ...
-
Aviso n.º 14546/2021
...Para constar se publica o presente Edital na 2.ª série do Diário da ... b) [..] c) Serviço Municipal de Proteção Civil; d) [..] e) [..] 2 - São serviços enquadrados ... Municipal; f) Acompanhar os programas de ação previstos no Plano Municipal de Defesa da ...
-
Despacho n.º 10725/2023
... da Secretária de Estado da Proteção Civil Despacho n.º 10725/2023 Sumário: Aprova o ... a garantia da integridade da gestão pública e a promoção da transparência e para a ... ao comportamento de um trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, . ...
-
Edital n.º 53/2021
...Por ser verdade se publica o presente edital que vai por mim assinado e irá ... competentes para quaisquer âmbitos da ação dos mesmos, designadamente nos planos legal, ... concreto o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) e a Autoridade Veterinária Municipal ...
-
Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de...
... ativos tinha legitimidade para intentar ação popular – cf. artigo 527.º do CPC, fixando a ...ída em 14-04-2014, por escritura pública e trinta outorgantes, naturais, recenseados e ...ção cívica e abertura à sociedade civil, no âmbito local, distrital, regional e ... -
Aviso n.º 15392/2019
... diretora Serviço Municipal de Proteção Civil. IV.II - Cargos de direção intermédia de 2.º ... Gestão por Objetivos; Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL. Experiência ... cargo de Chefe da Divisão de Educação e Ação Social, na Câmara Municipal de Coimbra, desde ...
-
Aviso n.º 14543/2021
...E, para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso. 8 de julho de 2021. - A ...) anos; b) Estar a desenvolver projeto/ação ou a participar em prova/evento de reconhecido ... submetidas até 31 de dezembro de cada ano civil, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
....º 92/2023 Sumário: Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a ...ência de procedimento de contratação pública. Foi igualmente elaborado um relatório final, ... de organizações da sociedade civil indicados/as pela CIG; b ) Os representantes ...