assembleia da republica em directo
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Em vigor
Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
... A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... quem tenha interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ... Para ser presente à Assembleia Nacional ... Anexo ... ... palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... acondicionamento que esteja em contacto directo com o medicamento; ... c) «Acondicionamento ... Lituânia, de Malta, da Polónia e da República Checa, assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003, ... REGIÁO AUTÓNOMA DOS AçORES ... Assembleia ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ção na 2.' série do Diário da República, sem prejuízo das demais formas de publicidade ... de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, sem prejuízo do disposto ... devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal, depois de ouvida a comissão de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... , deve compensar o empregador do custo directo com a formação que este tenha suportado. 2 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei de ... ência e sempre que este não tenha acesso directo às informações pretendidas, o juiz oficia ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... Profissional dos Médicos Dentistas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... dos órgãos são eleitos por sufrágio directo e secreto em assembleia convocada para o efeito ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... em papel na 3.' série do Diário da República, uma escritura pública a celebrar no notário e ... de governo das sociedades serve de modo directo a competitividade das empresas nacionais. Esse é ... aprovada por deliberação da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... da Região Autónoma dos Açores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) ... ) Comunicação social; cc) Investimento directo estrangeiro e transferência de tecnologia; dd) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º). 9 - O Código ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Ver todas as alterações ... pessoa obrigada ao lançamento é titular directo e, sucessivamente, na medida do necessário, ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) ... , eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de 1997-08-05 ... é apenas desejada em nome do significado directo da eficiência para a concretização dos fins do ... da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... órgão, mas sim pelo órgão colegial Assembleia Municipal – onde o Presidente da Câmara não ... da Câmara Municipal ( ... ) e responsável directo pela área financeira”; CXXXIII. Essa censura ... e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ... Improcede também este ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... comissões de revisão por um diálogo directo entre o Fisco e o contribuinte, que é ... º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de ... árias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são susceptíveis de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Decreto-Lei n.º 163/2003 - Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor ... o número anterior é remetido à Assembleia da República durante o primeiro semestre do ano ... íneas anteriores, para o prosseguimento directo dos respectivos fins; l) As sociedades de ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e legítimo rege -se pela presente lei ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... áo final da proposta a apresentar à Assembleia da República ... Artigo 35. [ ... ] ... 1 - ... responsável promoverá o esclarecimento directo dos interessados ... 8 - Findo o período de ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... áo de cidadáo, sem prejuízo do acesso directo das autoridades judiciárias e das entidades ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 78/87, de 17 de Fevereiro ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... 1 - É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ) Quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 ... n.º 1 do artigo 15.º do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código ... na medida em que permite o acesso directo do empregador a informações relativas à saúde ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... , artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de promo- ver um produto do tabaco ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... 4.º, Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de ... de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, sem prejuízo do disposto ... devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal, depois de submetidas a parecer prévio ...
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... íticos e das campanhas eleitorais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... pelo tratamento para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção, ou de ...