assembleia da republica em directo
5029 resultados para assembleia da republica em directo
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... Abril Lei Quadro das Privatizações A Assembleia" da República decreta, nos termos dos artigos 85.\xC2" ... especialmente qualificados ou de ajuste directo ... 3 - Ao processo referido nos números ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... da Região Autónoma dos Açores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) ... ) Comunicação social; cc) Investimento directo estrangeiro e transferência de tecnologia; dd) ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) ... , eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da ...
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Lei n.º 169/99
6436 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 219 — 18-9-1999 ... freguesias ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... versal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na ... área ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... áo final da proposta a apresentar à Assembleia da República ... Artigo 35. [ ... ] ... 1 - ... responsável promoverá o esclarecimento directo dos interessados ... 8 - Findo o período de ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-09-2021
... o presidente da câmara municipal, mas sobre a assembleia municipal – artigos 25º, n.º1, alínea d) e 33º, n.º 1, alínea ccc), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12.09. 23. Nem cabe ao presidente da câmara municipal o dever de apresentar qualquer proposta nesse sentido, sendo certo que o poder de apresentar propostas à assembleia municipal em matérias da competência desta cabe à câmara municipal e não ao...
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Lei n.º 12/2005
606 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 18 — 26 de Janeiro de ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... pedido ou por interesse directo de entidades patronais ... são por estas ...
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Lei n.º 115/2009
7422 Diário da República, 1.ª série—N.º 197—12 de Outubro de 2009 ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.º 115/2009 ... de 12 de ... c) Emissões de rádio ou televisão em directo do esta- ... belecimento prisional; ... d) ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... c) Emissóes de rádio ou televisáo em directo do estabelecimento prisional; ... d) Entrevistas ...
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... íticos e das campanhas eleitorais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... em valor correspondente ao custo directo com a formação, desde que comprovadamente ...
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Lei n.º 53/2007
Diário da República, 1.ª série—N.º 168—31 de Agosto de 2007 ... O Presidente da Assembleia da República, Jaime ... Promulgada em 20 de ... director nacional é coadjuvado por três directo- ... res nacionais-adjuntos, que dirigem, ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... és de aviso a publicar no Diário da República e a divulgar através da comunicação social, do ... b) Por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, ... responsável promoverá o esclarecimento directo dos interessados ... 8 - Findo o período de ...
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Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... a) Nos casos de acesso directo sem necessidade de consentimento do titular dos ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... sáo eleitos pelos trabalhadores por voto directo e secreto, segundo o princípio da ...
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Lei n.º 144/99
6012 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 203 — 31-8-1999 ... mente, no mês de Janeiro, à Assembleia da República, ... relatório da sua actividade ... ao Estado requerente o contacto directo ... 203 — 31-8-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Orçamento do Estado para 2001 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) ... ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, mediante despacho de autorização do Ministro ...
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Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
... aos documentos da Administração A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal, nos termos do artigo seguinte ... 3 - ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... contribuintes será facultado o acesso directo à base de dados referida no n.º 1 do presente ...
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Decreto-Lei n.º 135/99
2126 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 94 — 22-4-1999 ... O Presidente da Assembleia da República, António ... de Almeida Santos ... tenha conhecimento directo dos factos a atestar, ou ... quando a sua prova ...
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Parecer n.º DD1, de 14 de Março de 1990
... de 1990, convocada pelo Presidente da República", para os efeitos previstos nos artigos 148.º, al\xC3" ... Território de Macau apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República, ... a Assembleia da República, em diálogo directo com a Assembleia Legislativa de Macau, vir ainda ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... o Orçamento do Estado para 2002) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) ... aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de (euro)8629980000.' ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... 323/2000, de 19 de Dezembro ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... poderá ser efectuada em seu benefício directo ... 2 - Sempre que, nos termos da lei, um maior ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... Assembleia" da República decreta, nos termos dos artigos 52.\xC2" ... de terem ou não interesse directo na demanda ... 2 - São igualmente titulares dos ...
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Lei n.º 27/96
2234 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 177 — 1-8-1996 ... O Presidente da Assembleia da República, António ... de Almeida Santos ... interesse directo em demandar, o qual se exprime pela ... utilidade ...