assembleia da republica em directo

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  • Acórdão nº 382/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003

                            1. O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A...

    ...O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da ... a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o “Código do Trabalho”, ... Código do Trabalho – na medida em que permite o acesso directo do empregador a informações relativas à saúde ou estado de ...

  • Parecer n.º DD1, de 14 de Março de 1990

    Dá parecer sobre a proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau apresentado pela Assembleis Legislativa de Macau à Assembleia da República.

    ... 28 de Fevereiro de 1990, convocada pelo Presidente da República, para os efeitos previstos nos artigos 148.º, alínea f), e ... Orgânico do Território de Macau apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República, tendo em conta ..., sem prejuízo de a Assembleia da República, em diálogo directo com a Assembleia Legislativa de Macau, vir ainda a aperfeiçoar o ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    Altera a Constituição da República Portuguesa (Sexta revisão constitucional). Publica, em anexo, o novo texto constitucional.

    ...� 1/2004 de 24 de Julho Sexta revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional ... Assembleia Legislativa é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas

    ... publicações em papel na 3.' série do Diário da República, uma escritura pública a celebrar no notário e duas ... das práticas de governo das sociedades serve de modo directo a competitividade das empresas nacionais. Esse é o primeiro ... deve ser previamente aprovada por deliberação da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 20 de Agosto de 2007

    Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República

    ...f) Informaçáo (ou transmissáo em directo ou em diferido) de acontecimentos importantes da actividade parlamentar, tais como visitas de personalidades políticas, reunióes internacionais, colóquios e seminários. 3 - Informaçáo ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... 27 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2002 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º ... uma taxa média anual da ordem dos 3 1/2%, como reflexo directo da retoma da economia norte-americana. (nota 1) Este capítulo ...

  • Em vigor Constituição da República

    ...A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de ...1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição. 2. Os partidos ...

  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e ..., o qual deve ser apresentado, conforme os casos, ao director clínico ou ao director de enfermagem de todos os ...

  • Despacho conjunto n.º 720/2005, de 21 de Setembro de 2005

    Estabelece o mandato de actuação, do representante do accionista Estado, na qualidade de detentor directo de 60% do capital social da COIMBRAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Combra, S. A., no reinício da assembleia geral a realizar em 5 de Setembro de 2005, pelas 10 horas, na sede social.

    ... do accionista Estado, na qualidade de detentor directo de 60% do capital social da COIMBRAPOLIS, Sociedade para o ...A., pautará a sua actuação no reinício da assembleia geral a realizar em 5 de Setembro de 2005, pelas 10 horas, na ...

  • Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998

    Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPRREF) aprovado pelo Dec Lei 132/93, de 23-Abr. Republicado em anexo o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.

    ...Mantém-se o papel primordial da assembleia de credores. Mitiga-se, no entanto, a actual exigência da ... de dilação de 10 dias e com anúncios no Diário da República e num jornal diário de grande circulação nacional. 4 - ... judicial, aos gerentes, administradores ou directores a que se referem os artigos 126.º-A e 126.º-B. 3 - A pessoa que ...

  • Lei n.º 32/77, de 25 de Maio de 1977

    Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, publicando em anexo o respectivo quadro de pessoal.

    Lei n.º 32/77 de 25 de Maio A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 183.º, n.º 3, e ... plenário expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto e pelo período da sessão legislativa. 2. São ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... e sua importância relativa no âmbito dos impostos directos e indirectos .. 20 686-(180) 5.6.3 - Actos administrativos que ...APS Administração do Porto de Sines. AR Assembleia da República. Ars Aplicações relevantes. ARS Administração ...

  • Resolução n.º 23/2000, de 22 de Março de 2000

    Define regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo.

    Resolução da Assembleia da República n.º 23/2000 Regras complementares ao regime de ... especiais - informação (ou transmissão em directo ou em diferido) de acontecimentos importantes da actividade ...

  • Acórdão n.º 290/2008, de 24 de Junho de 2008

    Defere o pedido de inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação de Movimento Mérito e Sociedade, cujos estatutos se publicam em anexo

    ...4, da Constituiçáo da República Portuguesa, e 9. da "Lei dos Partidos Políticos". Por outro ...b) Presidente do MMS;. c) Comissáo Política;. d) Director Executivo;. e) Comissáo Executiva;. f) Comissáo de ... ocorram modificaçóes nos círculos eleitorais para a Assembleia da República ou Autarquias. 3 - Cabe também à Comissáo ...

  • Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-

    ... suspensão da eficácia requerida da deliberação da Assembleia Municipal de Águeda que, a requerimento da Câmara Municipal de ... Municipal de Águeda enviou, por ofício de 5/2/1998 ao Director Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano para ... central da Cidade, eficaz e publicado no Diário da República; 2 — Para zona está prevista uma alteração profunda do ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 334. e o n. 2 do ... constam da lista organizada e publicada no Diário da República. 3 - A lesão corporal, perturbação funcional ou a doença não ... envolvam competências de órgãos de soberania, de assembleias regionais ou governos regionais. 4 - Constitui contra-ordenação ...

  • Em vigor Código Civil

    ...Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - ...Para ser presente à Assembleia Nacional. LIVRO I Parte geral. TÍTULO I Das leis, sua ... quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... 30 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2005 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º ...�o ocorrida em 2003 (Março e Julho), das taxas de juro directoras em 75 p.b., o Banco Central Europeu manteve, até Agosto de 2004, ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... 31 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2004 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º ... também ter contribuído as descidas das taxas de juro directoras operadas nos meses de Março e Junho pelo BCE com reflexos, ...

  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2001.

    ... Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira ALRM - Assembleia Legislativa Regional da Madeira ANAM - Aeroportos e Navegação ...A. AR - Assembleia da República. AREAM - Agência Regional de Energia e Ambiente da Madeira. ...ID - Impostos Directos. IDD - Impostos Directos Diversos. IDE-RAM - Instituto de ...

  • Lei n.º 77/88, de 01 de Julho de 1988

    Aprova a lei orgânica da Assembleia da República. A Assembleia da República compreende como órgãos de administração: O Presidente da Assembleia da República e o Conselho de Administração. Dependem directamente do Presidente da Assembleia da República: o Secretário Geral da Assembleia da República, o Auditor Jurídico, a Assessoria Jurídica e o Gabinete de Estudos Parlamentares. Os serviços da...

    Lei n.º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, nos termos dos ..., expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo 13.º ...

  • Portaria n.º 414/88, de 01 de Julho de 1988

    Fixa os limites máximos para despesas em moeda estrangeira a realizar em 1988 pela Região Autónoma dos Açores.

    Lei n.º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, nos termos dos ..., expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo 13.º ...

  • Despacho normativo n.º 49/88, de 04 de Julho de 1988

    Aprova o regulamento para candidatura de obras de pequena dimensão ao programa da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para comparticipação em equipamentos de utilização colectiva.

    Lei n.º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, nos termos dos ..., expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo 13.º ...

  • Portaria n.º 415/88, de 01 de Julho de 1988

    Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1988-1989, através do regime geral, em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do Ministério da Educação.

    Lei n.º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, nos termos dos ..., expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo 13.º ...

  • Portaria n.º 422-C/88, de 04 de Julho de 1988

    Estabelece que o valor conjunto do capital social e reservas da sociedade gestora seja em qualquer momento superior a uma percentagem certa do valor global das carteiras geridas.

    Lei n.º 77/88 de 1 de Julho Lei Orgânica da Assembleia da República A Assembleia da República decreta, nos termos dos ..., expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo 13.º ...