Revista
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 261-262 |
Page 261
s.f. (lat. revidere).
s.c.: acto ou efeito de revista; inspecção de tropas, cavalos, material de guerra, cadernetas militares, etc.; exame sanitário às toleradas.
Cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa.
O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável.
Também pode ser alegada a violação da lei de processo.
O recurso de revista só tem...
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