Revista

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas261-262

Page 261

s.f. (lat. revidere).

s.c.: acto ou efeito de revista; inspecção de tropas, cavalos, material de guerra, cadernetas militares, etc.; exame sanitário às toleradas.

Cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida do mérito da causa.

O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável.

Também pode ser alegada a violação da lei de processo.

O recurso de revista só tem...

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