Reparação

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas253

Page253

s.f. (lat. reparatione).

s.c.: acto ou efeito de reparar ; conserto; restauro.

Findos os prazos concedidos às partes para alegarem, a secretaria autua as alegações do agravante e do agravado com as respectivas certidões e documentos e faz tudo concluso ao juiz para sustentar o despacho ou reparar o agravo.

Se o juiz reparar o agravo, pode o agravado requerer, dentro de 10 dias a contar da notificação do despacho de reparação, que o processo de agravo suba, tal como está, para se...

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