Recurso
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 245 |
Page 245
s.m. (lat. recursu).
s.c.. meio de que se lança mão para alcançar um fim; expediente; refúgio.
As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recurso.
Os recursos são ordinários ou extraordinários: naqueles, integram-se a apelação, a revista e o agravo; nestes, a revisão e a oposição de terceiro.
Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior, a metade da alçada desse tribunal; em caso, porém, de fundada dúvida acerca do valor da incumbência, atender-se-á somente ao valor da causa.
Mas se tiver por fundamento a...
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