Requisição
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 257 |
Page257
s.f. (lat requisitione)
s.c.: acto ou efeito de requisitar; pedido; reclamação.
A prática de actos processuais que exijam intervenção dos serviços judiciários pode ser requisitada a outros tribunais ou autoridades por carta precatória ou rogatória, empregando-se a carta precatória quando a realização do acto seja solicitado a um tribunal ou a um cônsul português e a carta rogatória quando o seja a autoridade estrangeira.
O tribunal pode, por sua iniciativa ou a requerimento de...
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