Renúncia
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 252-253 |
Page 252
s.f. (lat. renuntiare).
s.c.: acto ou efeito de renunciar; resignação de um cargo, dignidade, etc.; rejeição.
A renúncia do mandato deve ser requerida no próprio processo e notificada, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária.
É lícito às partes renunciar aos recursos; mas a renúncia antecipada só produz efeito se provier de ambas as partes.
Page 253
Remissões:
arts. 39.º e 681.º/1 C.P.C..
Jurisprudência:
Ac. S.T.J., de 16/4/02, in Col. Jur., 2002, 2.º-32.
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