Requisito
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 257 |
Page 257
s.m. (lat requisitu).
s.c.: condição necessária para a consecução de um certo fim; exigência legal e necessária.
São requisitos da petição inicial:
* designação do tribunal onde a acção é proposta e identificação das partes;
* indicação da forma do processo;
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* exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento à acção;
* formulação do pedido;
* declaração do valor da causa:
Requisitos da litispendência e do caso julgado:
* repete-se a causa quando...
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