Revisão
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 260-261 |
Page 260
s.f. (lat. revissione).
s.c.. acto ou efeito de rever; exame minucioso; análise de uma lei ou de um processo para rectificação.
O recurso de revisão delimita-se unicamente pelos fundamentos. Qualquer decisão judicial recorrível - final ou interlocutória, de mérito ou de forma - é passível de recurso dePage 261 revisão. Este, porém, só cabe se se invocar algum ou alguns dos fundamentos do art. 771.º.
Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos...
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