Ratificação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 239 |
Page239
s.f. (lat. ratus + facere).
s.c.: confirmação em forma autêntica do que foi feito ou prometido.
A falta de personalidade judiciária das sucursais, agências, filiais, delegações ou representações pode ser sanada mediante a intervenção da administração principal e a ratificação ou repetição do processado.
Remissões:
arts. 8.º, 23.º, 40.º, 41.º, 277.º, 301.º, 412.º, 418.º e 1342.º/2 C.P.C..
Jurisprudência:
Ac. Rel. Porto, de 4/7/95, in B.M.J., 449.º-435.
Ac. Rel. Lisboa, de 2/3/00...
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