Representação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 255-256 |
Page 255
s.f. (lat. repraesentatione).
s.c.: acto ou efeito de representar; exposição; récita.
Os incapazes só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente.
Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de acções.
Se o incapaz não tiver representação geral, deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência.
Quando o incapaz deve ser representado por curador especial, a nomeação dele incumbe, igualmente, ao juiz da causa.
Quando o menor seja representado por ambos os pais, se houver desacordo destes acerca da conveniência de intentar a acção, pode qualquer deles requerer ao tribunal competente a resolução do conflito.
As pessoas que, por anomalia psíquica ou outro motivo grave, estejam impossibilitados de receber a citação para a causa são representados nela por um curador...
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