Revogação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 262 |
Page 262
s.f. (lat. revocatione).
s.c.: acto ou efeito de revogar; anulação.
A revogação do mandato judicial deve ser requerido no próprio processo e notificado, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária.
Remissão:
art. 39.º C.P.C..
Jurisprudência:
Ac. Rel. Lisboa, de 2/5/95, in Col. Jur., 1995, 3.º-87.
Bibliografia:
Alberto Reis, in «Código de Processo Civil, Anotado», I vol., pág. 127.
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