Retroacção
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 259 |
Page259
s.f. (lat. retroagere).
s.c.: acto ou efeito de retroagir; efeito de que é retroactivo.
Recusado o recebimento da petição inicial, os efeitos da propositura da acção retrotraem-se à data da primeira apresentação, se outra petição for entregue, em condições de ser recebida, no prazo máximo de 10 dias.
Remissão:
art. 476.º C.P.C..
Jurisprudência:
Ac. Rel. Porto, de 4/11/86, in Col. Jur., XII, 5.º-199.
Ac. S.T.J., de 24/11/83, in B.M.J., 331.º-469.
Ac. Rel. Coimbra, de 2/7/81, in...
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