zona franca da madeira
-
Acórdão nº 089/12.0BEFUN 01256/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... outra entidade licenciada e a operar na Zona Franca da Madeira, que usufrua do benefício de ...
-
Acórdão nº 02088/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de junho, sempre, maxime, na sua génese, patenteou a natureza de norma de sujeição a tributação (autónoma) das despesas confidenciais ou não documentadas, traduzida na imposição aos sujeitos passivos, de IRC (entre outros), na sua esmagadora maioria, da taxa de 10%. II - Os sujeitos passivos de IRC, parcialmente isentos, referenciados no art. 4.º n.
... entidades instaladas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, nomeadamente às ... obtidos com a atividade exercida na Zona Franca da Madeira, conclui erroneamente, na ... -
Portaria n.º 8/2023
... no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da ... Madeira) - anos 2012 e anteriores ...
-
Portaria n.º 278/2021
... no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da ... Madeira) - anos 2012 e anteriores ...
-
Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) A15 Acordos de cooperação ...
-
Acórdão nº 0625/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, cujo teor aqui se dá por integralmente ... ão da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira a fls. 162 a 293, maxime Insc ... -
Acórdão nº 077/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... não é o aproveitamento do regime fiscal da Zona Franca da Madeira (artigo 33.º/ 1/ c) do EBF), ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 09 de Abril de 2012
... , desde logo, à ex- tinção do Gabinete da Zona Franca da Madeira, integrando as competências ...
-
Decreto-Lei n.º 28/2017
... vinculados às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para efeitos de concurso interno e ... não agrupadas, concelhos ou quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação ... , os concelhos de Amadora, Odivelas, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oeiras, Almada, ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2012/M, de 24 de Abril de 2012
... Zona Franca da Madeira, instrumento de política económica fundamental que ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2018/M
... + para permitir a mobilidade eficaz para os países terceiros na zona geográfica, cultural e histórica de cada RUP; Incluir a ajuda máxima à ... dos regimes de auxílios fiscais das RUP, tal como o da Zona Franca ...
-
Acórdão nº 01357/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... Comercial e Cartório Notarial Privativos da Zona Franca da Madeira, pela Ap. 4/20150710, foi ... -
Acórdão nº 6162/12.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. Nos termos do n.º 2, do artigo 676.º do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso. II. Se o Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os vários fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser alterado, na parte não impugnada, uma vez que, o...
... Exterior da impugnante localizada na Zona Franca da Madeira é, também, ilegal; 19ª) ... -
Portaria n.º 362/2023
... de Trânsito de São João da Madeira: a ) Posto de Trânsito de Santa Maria da Feira ... Trancoso; f ) Posto T erritorial de Vila Franca das Naves; g ) Posto T erritorial de Vila Nova de ... do Aeroporto do Funchal; e ) Posto Fiscal da Zona Franca da Madeira. (*) Postos sazonais» ANEXO II ...
-
Acórdão nº 0107/17.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
As questões, essenciais, de direito, versadas e resolvidas nos dois acórdãos sob escrutínio, só encerrariam a identidade exigida para fazer avançar este apelo, de cariz extraordinário, se, além da coincidência (preenchida) de se debruçarem sobre o mesmo normativo legal, tivessem partido de pressupostos, circunstâncias, iguais, concretamente, fosse repetida a origem da declaração de...
... 2001, a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. emitiu a licença n.º 07457, que autorizou ... a exercer a sua atividade no âmbito da Zona Franca da Madeira – cfr. doc. n.º 1 junto com ... -
Acórdão nº 07976/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I. Não é nula a sentença por omissão de pronúncia, quando toma posição sobre se o revertido foi ou não chamado a pronunciar-se previamente sobre os fundamentos da reversão, e se a execução era “nula” como invocado pelo Oponente; II. O direito de audição do responsável subsidiário antes da reversão encontra-se consagrado no disposto no n.º 4 do art. 23. Da LGT, e deve ser exercido no...
... Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, cujo teor aqui se dá por integralmente ... ão da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira a fls. 162 a 293, maxime Insc ... -
Parecer n.º 1/2018
... sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2017 Sumário 1 - Em 2017, a conjuntura ... de entidades influentes na receita fiscal da Zona Franca da Madeira. Contudo, para a variação ...
-
Acórdão nº 0309/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - No processo de impugnação judicial, tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo junto pela Fazenda Pública) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria ao abrigo do disposto no art. 120.º do CPPT, não podendo...
... de participações sociais instalada na zona franca da Madeira, que por sua vez detinha ... -
Declaração de Retificação n.º 1/2022
... ção C Continente A Açores M Madeira Para saber se uma operação se considera ... aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de ...
-
Declaração de Retificação n.º 1/2022
... Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de ...
-
Declaração de Retificação n.º 43/2021
... Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro ... de ...
-
Decreto-Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... e o Registo Internacional de Navios da Madeira, adiante designado MAR -, o legislador ... legal do MAR - que corresponde ao regime da zona franca da Madeira, conforme dispõe o artigo ...
-
Acórdão nº 03014/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... à sucursal financeira exterior na Zona Franca da Madeira. Em relação à actividade ...
-
Declaração de Retificação n.º 39/2019
... nos dias 19 e 20 de novembro de 1983 na zona de Cascais; llllll) Decreto-Lei n.º 383/84 , de ... a ser autorizada pelo Governo Regional da Madeira na zona franca da Região Autónoma da Madeira; ...
-
Portaria n.º 98-A/2015
... Artigo 33º n.º11 do ... Zona Franca da Madeira e de Santa Maria – Entidades ...