zona franca da madeira
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) - (n.º 8 do artigo 33.º do ...
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Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro de 2012
... revogao da licena s entidades que operam na Zona Franca da Madeira, nos termos do Decreto -Lei n ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... /2018/M Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018 O Orçamento da Região Autónoma da ... devidos pelas entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira 1 - Os créditos relativos a ...
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Acórdão nº 0406/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - O n.º 3 do art. 60.º da LGT apenas dispensa a audiência prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, a que é anterior ao acto de liquidação, e não pode servir de fundamento à dispensa da audiência antes da decisão do recurso hierárquico, que deve sempre ter lugar, a menos que a decisão a proferir seja totalmente favorável ao interessado (cfr. alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT)
... pelas entidades SFE e SFI instaladas na Zona Franca da Madeira a investidores não residentes, ... -
Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... SGPS instalada e licenciada para operar na Zona Franca da Madeira, beneficia de uma isenção de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... /2016/M Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017 O Orçamento da Região Autónoma da ... devidos pelas entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira 1 - Os créditos relativos a ...
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Lei n.º 56/2019
... as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competências em matéria de declaração de ... nos dias 19 e 20 de novembro de 1983 na zona de Cascais; llllll) Decreto-Lei n.º 383/84 , de ... pelo Governo Regional da Madeira na zona franca da Região Autónoma da Madeira; cccccccc) ...
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Aviso (extrato) n.º 23305/2021
... Aeroporto da Madeira ... Delegação Aduaneira do ... Aeroporto ... Delegação Aduaneira da ... Zona Franca ... 18355 Manuela Alexandra Oliveira da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M, de 15 de Fevereiro de 2008
... áo e funcionamento do Governo Regional da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n ... áo; i) Autorizar todos os licenciamentos da Zona Franca; ... j) Acompanhar, gerir e controlar o ...
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Acórdão nº 08149/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas as alterações do património empresarial ocorridas nesse período, há que acrescentar outras variações patrimoniais, positivas ou negativas». 2) Seja a invocação do regime de provisão
... , Grand Cayman, Londres, Timor, Zuhai e Zona Franca da Madeira (Doc. 2 da petição inicial) ... -
Portaria n.º 433/88, de 06 de Julho de 1988
... º 234/88 de 5 de Julho A implementação da zona franca da Madeira assenta na dotação de ...
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Despacho normativo n.º 50/88, de 06 de Julho de 1988
... º 234/88 de 5 de Julho A implementação da zona franca da Madeira assenta na dotação de ...
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Portaria n.º 430/88, de 06 de Julho de 1988
... º 234/88 de 5 de Julho A implementação da zona franca da Madeira assenta na dotação de ...
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Despacho normativo n.º 51/88, de 06 de Julho de 1988
... º 234/88 de 5 de Julho A implementação da zona franca da Madeira assenta na dotação de ...
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Portaria n.º 426/88, de 06 de Julho de 1988
... º 234/88 de 5 de Julho A implementação da zona franca da Madeira assenta na dotação de ...
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Acórdão nº 07957/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011
I – Não estando determinados os prejuízos alegados pela requerente da providência, por dependerem da produção de prova testemunhal, não é possível aquilatar-se da sua relevância [enquanto prejuízos de difícil reparação], nem para os efeitos da alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, nem para a ponderação [comparação] prevista no nº 2 desse mesmo normativo. II – Deste modo, ao...
... ística relativa às entidades instaladas na Zona Franca da Madeira, por parte da DGCI, nos termos ... -
Acórdão nº 02046/04.0BELSB 0808/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA). II - O afastamento do efeito anulatório por preterição do direito de audiência, por via da aplicação do princípio do...
... SGPS instalada e licenciada para operar na Zona Franca da Madeira beneficia de uma isenção de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... Assembleia Legislativa ... Decreto ... Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira,S.A ... Sociedade Metropolitana ... Zona Franca ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... Assembleia Legislativa ... Decreto ... Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, Ponta do Oeste, S.A. 11.517.719 ... Zona Franca ...
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Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...
... 31.° do EBF), das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira e da ilha de Santa Maria ... -
Acórdão nº 320/23.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, aferida pelo pedido. II – Se o pedido formulado é tempestivo e adequado à nova forma do processo, atenta a natureza judicial do processo de execução fiscal impõe-se a convolação da petição inicial de reclamação de...
... Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira quanto ao pedido de repetição da citação e ... auxílios de Estado concedidos a empresas da Zona Franca da Madeira 2 , podendo ser consultada na ... -
Acórdão nº 317/23.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
I. A jurisprudência deste STA consolidou-se no sentido de que a reclamação com subida imediata mantém o efeito suspensivo do ato reclamado ou mesmo da execução fiscal sob pena de inutilidade prática e consequente violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrado no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, efeito que, deve manter-se até que a decisão a proferir na reclamação
... Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira no pedido atinente à repetição da citação, ... auxílios de Estado concedidos a empresas da Zona Franca da Madeira 2, podendo ser consultada na ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/M, de 28 de Julho de 2004
... ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR O Registo Internacional de Navios da ... Madeira - MAR ser um serviço integrado na Zona Franca da Madeira, cujo apoio funcional e ...
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Acórdão nº 0200/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - A discussão judicial da legalidade em concreto da liquidação de um imposto não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida mediante impugnação judicial [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT]. II - Deduzida oposição à execução fiscal com esse fundamento e sendo o “pedido” formulado o de que «a admissão da presente oposição, por provada com...
... no Centro Internacional de Negócios da Zona Franca da Madeira ... Concluiu pedindo “a ... -
Acórdão nº 0213/17.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... (ZONA FRANCA DA MADEIRA), melhor identificada nos ...