zona franca da madeira
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M, de 26 de Julho de 2012
... ência para a Região Autónoma da Madeira de competências do Instituto dos Registos e do ... f) Os Serviços Privativos da Zona Franca da Madeira; ... g) O Cartório Notarial ...
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Relatório n.º 4/2022
... do Centro Internacional de Negócios da Madeira ... Comparativamente com o exercício anterior, ... seriam o Japão e a zona Euro, sendo que esta divergência de política ... e dispõe de licença para operar na Zona Franca aí criada, requerida no âmbito no Decreto ...
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Relatório n.º 4/2022
... do Centro Internacional de Negócios da Madeira ... Comparativamente com o exercício anterior, ... seriam o Japão e a zona Euro, sendo que esta divergência de política ... e dispõe de licença para operar na Zona Franca aí criada, requerida no âmbito no Decreto ...
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Acórdão nº 087/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I – O IUC é um imposto local, para os efeitos da isenção prevista no artigo 7.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho. II – Os impostos locais a que se refere a alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho, nunca podem ser os impostos locais cujos factos tributários se encontram situados no território nacional, mas tão só no território regional.
... no Registo Internacional de Navios da Madeira – RINMAR, se encontra abrangida pelo regime ... , acessíveis às empresas que, no âmbito da Zona Franca da Madeira, exerçam atividades ... -
Acórdão nº 048/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... , registada na Região Autónoma da Madeira (MAR), no montante global de € 19.141,09 ... ... e decidido no acórdão fundamento, a Zona Franca da Madeira goza de um regime muito ... -
Acórdão nº 01501/19.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - Não constitui nova fundamentação do ato impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio ato impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido...
... Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira relativo ao segmento da autoliquidação de IRC ... norma as entidades licenciadas a operar na Zona Franca da Madeira, que beneficiem quer do regime ... -
Despacho n.º 802/2018
... ómicos que pretendam realizar atividades na Zona Franca da Madeira.1.4 - Autorizo a subdelegação ...
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Despacho n.º 1128/2021
... ómicos que pretendam realizar atividades na Zona Franca da Madeira.1.4 - Autorizo a subdelegação ...
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Relatório n.º 8/2017
... a sua sede social na Região Autónoma da Madeira e dispõe de licença para operar na Zona Franca ...
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Relatório n.º 7/2018
... a sua sede social na Região Autónoma da Madeira e dispõe de licença para operar na Zona Franca ...
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Relatório n.º 9/2016
... a sua sede social na Região Autónoma da Madeira e dispõe de licença para operar na Zona Franca ...
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Relatório n.º 8/2020
... do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Comparativamente com o exercício anterior, as ... Madeira e dispõe de licença para operar na Zona Franca aí criada, requerida no âmbito no ...
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Acórdão nº 019/16.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... pela intempérie que assolou a ilha da Madeira em 20.2.2010 e consequente necessidade de ... , enquanto entidade licenciada a operar na Zona Franca da Madeira, no ano de 2012, está isenta ... -
Relatório n.º 3/2019
... do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Comparativamente com o exercício anterior, as ... Madeira e dispõe de licença para operar na Zona Franca aí criada, requerida no âmbito no ...
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Acórdão nº 0107/17.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-29
As questões, essenciais, de direito, versadas e resolvidas nos dois acórdãos sob escrutínio, só encerrariam a identidade exigida para fazer avançar este apelo, de cariz extraordinário, se, além da coincidência (preenchida) de se debruçarem sobre o mesmo normativo legal, tivessem partido de pressupostos, circunstâncias, iguais, concretamente, fosse repetida a origem da declaração de...
... 2001, a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. emitiu a licença n.º 07457, que autorizou ... a exercer a sua atividade no âmbito da Zona Franca da Madeira – cfr. doc. n.º 1 junto com ... -
Relatório n.º 2/2022
... do Centro Internacional de Negócios da Madeira. A atividade da sociedade, manteve -se constante ... Madeira e dispõe de licença para operar na Zona Franca aí criada, requerida no âmbito do ...
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Edital n.º 1109/2021
... e em nome de Rjb Industries Aber, L.da ... (Zona Franca da Madeira), Homepark — Consultadoria de ...
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Edital n.º 1109/2021
... (Zona Franca da Madeira), Homepark - Consultadoria de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/M
... , 1.ª série REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Presidência do Governo Decreto Regulamentar ... óveis, Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira, Cartório Notarial do Centro ...
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Relatório n.º 2/2019
... do Centro Internacional de Negócios da Madeira. A atividade da sociedade, manteve-se constante ... Madeira e dispõe de licença para operar na Zona Franca aí criada, requerida no âmbito do ...
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Relatório n.º 2/2018
... a sua sede social na Região Autónoma da Madeira e dispõe de licença para operar na Zona Franca ...
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Relatório n.º 8/2016
... a sua sede social na Região Autónoma da Madeira e dispõe de licença para operar na Zona Franca ...
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Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) A15 Acordos de cooperação - ...
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Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) - anos 2012 e anteriores A15 ...
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Portaria n.º 307/2022
... no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da ... A15 Acordos de cooperação – ... Navios (Zona Franca da Madeira) (n.º 8 do artigo 33.º do EBF) ... A15 – ...