zona franca da madeira
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Declaração de Rectificação n.º 5/2001, de 08 de Março de 2001
... de Julho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de ...
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Decreto-Lei n.º 35/89, de 01 de Fevereiro de 1989
... financeiras exteriores a implantar na zona" franca da Região Autónoma da Madeira, em conson\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2011/M, de 16 de Março de 2011
... visando a revisão do regime de plafonds estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). O Governo ...
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Acórdão nº 01475/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
... pela mudança das suas instalações para a Zona Franca Industrial, com vista a permitir-lhe ... -se ou a funcionar na Zona Franca da Madeira - como é o caso da Alegante ... hh)Pelo que, ...
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Decreto-Lei n.º 225/95, de 08 de Setembro de 1995
... A consolidação e crescente afirmação da zona franca da Madeira nos mercados internacionais ...
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Declaração n.º DD4328, de 30 de Setembro de 1987
... comunicação da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... crédito jovem bonificado; c) No regime da Zona Franca da Madeira e de Santa Maria; d) Nos ...
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Declaração n.º DD4371, de 31 de Agosto de 1987
... comunicação da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... para a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. e para a Empresa de Electricidade dos ... de investidores (Eliminado.) Artigo 33.º Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa ...
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Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março de 1995
... ória do registo comercial privativos da zona franca da Madeira. Aí se previa que os lugares ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ícios fiscais às zonas francas Artigo 33.º Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa ...
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Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro de 1980
... º 500/80 de 20 de Outubro A criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira constitui ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M
... Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira Com a presente alteração pretende-se garantir ... o exercício das atividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, por forma a tornar mais ...
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Relatório 11-A/2007, de 17 de Julho de 2007
... do Centro Internacional de Negócios da Madeira ... Durante o exercício transacto, a sociedade ... Madeira e dispóe de licença para operar na zona franca aí criada, requerida no âmbito no ...
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Portaria n.º 303/2021
... sido residente na Região Autónoma da Madeira ... QUADRO 8B - NÃO RESIDENTES ... Destina-se a ... ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL ... E ENCARGOS ... Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) - (n.º 8 do artigo 33.º do EBF) ...
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Portaria n.º 47/2023
... sido residente na Região Autónoma da Madeira ... QUADRO 8B - NÃO RESIDENTES ... Destina-se a ... FLORESTAIS ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL E ENCARGOS ... Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) - (n.º 8 do artigo 33.º do EBF) ...
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Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... O Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) foi criado em 1989 através do Decreto ... ória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira ... Foram ouvidos os órgãos ...
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Lei n.º 21/2021
... das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M
... ção direta da Região Autónoma da Madeira", a Direção Regional da Administração da Justi\xC3" ... Comercial e Cartório Notarial Privativos da Zona Franca da Madeira;g) O Cartório Notarial do ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Região Autónoma da Madeira (Dec. Leg. Regional n.º 2/2001/M, de 20/2) ... Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (art.os ... 36.º e 36.º-A do ...
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Acórdão nº 041842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998
I - A participação emolumentar calculada nos termos do art. 6º do DL nº 234/88, de 5 de Julho, constitui a única componente que integra a parte variável dos vencimentos do pessoal do Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira. II - Não existe por parte da entidade decisora um dever autónomo de pronúncia sobre as questões suscitadas pelo interessado em sede da sua audiência prévia,...
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Acórdão nº 176/19.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I-O responsável solidário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e que contra ele reverteu, subsumindo-se tal faculdade no artigo 102.º, nº1, alínea a), do CPPT. A interpelação para pagamento do mesmo não se confunde com a notificação que é feita à sociedade na pessoa do seu legal representante. II-Se, em tese e independentemente da bondade da sua pretensão,
... do Centro Internacional de Negócios da Madeira, vulgo CINM e, encontra-se dissolvida desde o dia ... para operar a partir da Zona Franca da Madeira durante o ano de 2014; 10ª – ... -
Despacho n.º 47/2023
... • As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, às quais se aplique o regime ...
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Acórdão nº 2149/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... de aplicação do regime de auxílios da Zona Franca da Madeira, período de 2007 a 2017; ii) ...
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Despacho n.º 271/2024
... assinalado pelas entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de ...