zona economica exclusiva portuguesa
2325 resultados para zona economica exclusiva portuguesa
-
Decreto n.º 26/2021
... Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de ... Angola sobre Promoção e ... de integração económica, como seja a União Europeia (1 ... ) e a Zona de ... confidencial ou exclusiva em poder de entidades públicas ... 4 — As ...
-
Aviso n.º 4466/2021
... ção e qualificação da atividade económica e turística, aportando, por consequência dessa ... b) Garantir que se mantém como Zona de coexistência, permitindo a utilização desta ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º ... fechados, porque são para utilização exclusiva do estabelecimento, e devem permanecer junto ao ...
-
Regulamento n.º 1018/2016
... , pode reforçar a coesão económica e social das regiões menos desenvolvidas ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º, e dos n.os 2 e 3 ... de urbanização ou plano de pormenor; d) "Zona Industrial" o espaço geográfico destinado à ... desimpedidos e são de utilização exclusiva de acesso aos diferentes gabinetes/escritórios ...
-
Edital n.º 195/2017
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, das atribuições constantes das alíneas a), l) ... úblicas e praça central, que funciona como zona alimentar e de lazer e cais de cargas e ... , com a classificação de atividade económica exercida (código CAE) correspondente à ... termos dos números anteriores são da exclusiva responsabilidade do concessionário, competindo ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/M
... exígua plataforma continental, associada à Zona Económica Exclusiva ... da Madeira, e a ... da República Portuguesa", e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na al\xC3" ...
-
Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... comportamentos no quadro da actividade económica desenvolvida pelos mesmos TOCs e que ... que, só não chegou a termo, por culpa exclusiva" da rec.da., que interrompeu esse diálogo, e avan\xC3" ... Oficial de Contas: ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer dos Estados-Membros da União ... áfico apura-se tendo em consideração a zona territorial em que os produtores ou os vendedores ... -
Declaração n.º 70/2020
... Aviso n.º 10067/2014); Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao Mercado de Benfica (Diário da ... , Casa Grande, APSA - Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger/Travessa da Granja, 21 ... de inviabilidade técnica ou económica da reabilitação do edifício ou edifícios, ... ão espaços sem utilização portuária exclusiva, com funções de equilíbrio ecológico que ...
-
Declaração de Retificação n.º 703/2020
... Aviso n.º 10067/2014); Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao Mercado de Benfica (Diário da ... , Casa Grande, APSA - Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger/Travessa da Granja, 21 ... de inviabilidade técnica ou económica da reabilitação do edifício ou edifícios, ... ão espaços sem utilização portuária exclusiva, com funções de equilíbrio ecológico que ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017
... ENEA 2020 é assegurada pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), em articulação ... de desenvolvimento de maior valia económica e de coesão social e territorial. Se nas cidades ... Portugal possui a terceira maior Zona Económica Exclusiva da Europa (1.661.000 km2), ...
-
Regulamento n.º 1024/2016
... económica é encontrada através da verificação dos ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, na redação introduzida pela Lei Constitucional ... ísticas o pagamento da mesma é da exclusiva responsabilidade do requerente da operação ... c) A localização/zona do Concelho da construção; Entende-se que ...
-
Acórdão nº 678/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
- A aplicação do regime previsto no art. 285.º do Código do Trabalho de 2009 deve fazer-se tendo em conta o entendimento do Tribunal de Justiça. - O alargamento do conceito de “transmissão”, operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento (enquanto entidade económica). - A aplicação do regime depende...
... o posto ser caracterizado como unidade económica para efeitos do artigo 285.º do Código do ... trabalhadores do Adjudicatário é da exclusiva responsabilidade deste ... … 3.° A ... nacional do contrato e supervisores por zona ou zonas de serviço, justificando e descrevendo ... legislações, designadamente na portuguesa – artigo 37º da LCT, Decreto-Lei n.º 49408, ... -
Acórdão nº 678/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2022
- A aplicação do regime previsto no art. 285.º do Código do Trabalho de 2009 deve fazer-se tendo em conta o entendimento do Tribunal de Justiça. - O alargamento do conceito de “transmissão”, operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento (enquanto entidade económica). - A aplicação do regime depende da verificação...
... o posto ser caracterizado como unidade económica para efeitos do artigo 285.º do Código do ... trabalhadores do Adjudicatário é da exclusiva responsabilidade deste ... 3.° A execução ... nacional do contrato e supervisores por zona ou zonas de serviço, justificando e descrevendo ... legislações, designadamente na portuguesa – artigo 37º da LCT, Decreto-Lei n.º 49408, ... -
Portaria n.º 246-A/2016
... nais, concedendo uma vantagem económica significativa ... aos operadores cujas bases ... senvolvimento da economia portuguesa e do reforço das ... suas exportações exige ... depende da utilização exclusiva de gasóleo profissional ... marcado nos ... a) Zona de Vilar Formoso, integrando os concelhos de ...
-
Em vigor
Portaria n.º 246-A/2016 . Regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
... concedendo uma vantagem económica significativa aos operadores cujas bases ... no desenvolvimento da economia portuguesa e do reforço das suas ... exportações exige ... presente artigo depende da utilização exclusiva de gasóleo profissional marcado nos ... 7 de 8 ... a) Zona ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016
... naturais e a promoção da vertente económica da orla costeira -, foram-se constatando ... da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e v) As margens das águas ... devidamente autorizados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), ouvido o ...
-
Regulamento n.º 342/2021
... , sempre com vista à dinamização económica continuada do Parque Industrial. A ... desde a criação do Parque Industrial da Zona Norte de Abrantes. O primeiro Regulamento fora ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 23.º, n.º 1 e n.º 2 alínea m), ... 2 - É da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, a ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
... úblico, situando-se a casa de habitação na zona Norte dessa propriedade; 1.7 - Em 15.05.1998 foi ... tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios" (n.º 1 do artigo 79.º do ... que para uma parte da doutrina portuguesa" a afirmação de que em uma situação de duplica\xC3" ... prédio é, por hipótese, propriedade exclusiva e ao mesmo tempo de A e de B. A inexatidão do ...
-
Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 7.º Zona internacional dos portos ... Artigo 8.º Acesso ... Comunidade dos Países de Língua Portuguesa" ... Artigo 53.º Formalidades prévias à concess\xC3" ... situação pessoal, familiar, social e económica ou ... profissional do cidadão estrangeiro, com ... que diz respeito aos voos exclusiva e diretamente provenientes ou destinados aos ...
-
Parecer n.º 2/2019
... consolidada, por classificação económica 3.2.3.2 - Despesa consolidada, por programa ... na Constituição da República Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo do ... os obtidos no âmbito da atividade exclusiva de CFEFA, porquanto refere: ... as correções ... , 66 M(euro) na Suíça e 175 M(euro) na Zona Euro(529). A componente de imobiliário ...
-
Diretiva n.º 16/2021
... controlo portuguesa, e o respetivo Programa Horário de Liquidação; ... Regulação de Potência Reativa - Em cada zona elétrica dever-se-á dispor de reserva de ... outro vendedor, é da responsabilidade exclusiva dos agentes de mercado envolvidos na transação, ... íficos, numa perspetiva de eficiência económica; ... d) Se for caso disso, regras de conversão ...
-
Despacho n.º 271/2024
... e a título principal, uma atividade económica de natureza comercial, industrial ou agrícola e ... assinalado pelas entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de ... ção e Defesa entre a República Portuguesa e os EUA 122 Decreto-Lei n.º 43335/1960 de ... a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração ... excecionais adotadas pela República Portuguesa decorrentes da pandemia da doença COVID-19, bem ... a conceder de 5 000 000 (euro), para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos ... área dos abatimentos verificados na antiga zona de exploração mineira de Jales, no concelho de ...
-
Edital n.º 1733/2023
... Direito da Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva ... e a ... portuguesa e inglesa, a chamada preliminar é feita ... em ...
-
Edital n.º 52/2021
... de resíduos urbanos ou abandonados em zona pública, serviços de limpeza extraordinários, ... sistema público de saneamento, é da exclusiva competência da Entidade Gestora, mediante ... devem observar a legislação portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação técnica As normas ... ípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e ...
-
Regulamento n.º 738/2018
... 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, as ... ípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e ... urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores. 2 - Não ... ária das suas áreas confinantes e respetiva zona de influência, bem como das áreas objeto de ...