Acórdão nº 5/02 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2002
| Magistrado Responsável | Cons. Guilherme da Fonseca |
| Data da Resolução | 03 de Janeiro de 2002 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 5/02
Processo nº 802/01
Plenário
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional:
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A lista de cidadãos “Evoluir no Novo Século – ENS”, “concorrente às eleições para a Assembleia de Freguesia da Lomba, Concelho de Lajes das Flores, representada pelo seu mandatário, (...), Hélio Manuel Avelar de Freitas”, veio, “nos termos do artº 158 da Lei Orgânica n° 1/2001 de 14 de Agosto interpor recurso da decisão da Assembleia de Apuramento Geral do concelho das Lajes das Flores e relativamente ao apuramento da Assembleia de Freguesia da Lomba, do concelho das Lajes das Flores”, por não ser conformar “com as decisões da Assembleia de Voto da freguesia de Lomba e da Assembleia de Apuramento Geral”, relativamente a um voto, que foi considerado nulo e que era “nitidamente para a lista que representa”, devendo considerar-se válido.
Os fundamentos invocados são os que, por comodidade, se transcrevem e constam da petição de recurso, datada de 19 de Dezembro de 2001:
“1°) A ENS apresentou reclamação quer na assembleia de voto, quer no decorrer do apuramento geral.
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) De acordo com o n° 4 do artº 115° da Lei Orgânica nº 1/2001 de 14 de Agosto ‘o eleitor assinala com uma cruz em cada boletim de voto, no quadrado correspondente à candidatura em que vota’.
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) No boletim de voto reclamado, o eleitor assinalou com uma cruz no quadrado correspondente à candidatura da ENS, apenas a cruz não foi perfeita; lamentavelmente não podemos enviar cópia do boletim de voto considerado nulo por dificuldades na reunião do apuramento geral e porque o Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores entendeu também não o fazer, conforme documento anexo (...).
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) Perante a reclamação apresentada na mesa eleitoral da Lamba, a decisão foi tão somente não aceitar a reclamação e considerar o voto em causa nulo.
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) Durante o apuramento geral também não foram aduzidas razões de nulidade, tão somente foi posta à votação e a maioria da assembleia de apuramento geral votou pela nulidade, tendo reclamado o 1º candidato da ENS Miguel Bernardo Belo Maciel, considerando que o voto não era nulo porque nesse ‘voto em que a cruz assinalada dentro da quadrícula mostra inequivocamente a vontade do eleitor, conforme o n° 2 do artº 133 da Lei Orgânica 1/2001 de 14 de Agosto’, e citei a reclamação apresentada pelo primeiro candidato da ENS, reclamação essa que a Mesa de Apuramento Geral não quiz receber inicialmente, e só foi forçada a receber após invocação da lei.
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) Perante a reclamação apresentada pelo 1º candidato da ENS foi tomada a deliberação constante da acta da reunião da Assembleia de Apuramento Geral que juntamos (...) .
Pelo exposto, salvo melhor opinião, deverá o voto em análise ser considerado válido porque:
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Não pode ser anulado de acordo com a nº 1 do...
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Acórdão nº 555/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2005
...contencioso para o Tribunal Constitucional (sobre este pressuposto, cf., entre outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 597/01 e 5/02, publicados no Diário da República, II série, de 21 de Fevereiro de 2002 e de 29 de Janeiro de 4.2. Muito embora se verifique este pressuposto do ......
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