Voto antecipado
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Acórdão nº 9304/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O despacho de não pronuncia, deve ser fundamentado, incluindo a especificação dos factos indiciados e não indiciados que podendo ser feita por remissão (artº 307º 1 CPP) deve sê-lo de forma especificada de modo a esclarecer os precisos factos indiciados, ou a indicação precisa de que nenhum facto se indicia. II – A omissão de fundamentação integra nulidade sanável dependente de...
... que “provavelmente” a empresa teria conhecimento antecipado de quem iria fazer greve, o que não significa a demonstração, mesmo ... em local e tempo próprio e não em recurso.” Uma vez que o teor do voto de vencido proferido no processo 281/12.7TAVLG.P1 desta Relação pelo ... -
Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... um prazo máximo de cinco anos e com uma opçáo de reembolso antecipado (call-option) no final do terceiro ano, foi totalmente amortizado em ... a uma eventual restriçáo do exercício activo do direito de voto em caso de haver imposiçáo de uma antecedência do depósito ou bloqueio ...
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Regulamento N.º 18/2004 de 20 de Julho
... Compete à Assembleia Municipal: ... Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa e os dois secretários; ... Elaborar e ... ão dispensados das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, sempre que seja necessária a sua participação ...
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Assento n.º 17/94, de 03 de Dezembro de 1994
... , antes da data do respectivo vencimento, a troco do recebimento antecipado do respectivo valor, deduzido ou não (artigo 5.°, n.° 1, do Decreto-Lei ... - Costa Raposo - Araújo Ribeiro (com a reserva da declaração de voto já apresentada pelo Ex .mo Conselheiro Faria de Sousa) - Raul Mateus - ...
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Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...
... A mera potencialidade (concretizada ou não) de recebimento antecipado não implica, por si, a concessão de crédito. Tal só sucederia se acaso ... que em virtude do empréstimo não podem ser adquiridos direitos de voto) ... Nos EUA, a qualificação de um empréstimo como capital baseia-se ... -
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... Exercício do direito de voto e representaçáo de accionistas: ... Nos termos dos estatutos, a ... cupáo. A Mota-Engil-máe, poderá efectuar o reembolso antecipado total ou parcial, neste caso por reduçáo ao valor nominal, das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 190.º Direito de voto ... Artigo 191.º Composição da gerência ... Artigo 192.º Competência ... , na falta de caução idónea, exigir o reembolso antecipado, o qual, todavia, lhes não pode ser imposto pela ... sociedade ...
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Em vigor
Portaria n.º 985/2009 . Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)
... conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto ... Artigo 6.º ... Requisitos do projecto ... 1 - O projecto de ... antecipado das prestações de desemprego dirigido ao Instituto da Segurança Social, ...
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Regulamento n.º 10/2000, de 23 de Fevereiro de 2000
... úmero anterior não são tidas em conta as acções preferenciais sem voto que não possuam, na data de lançamento da oferta, direitos de voto ... 2.13 - Amortizações e opções de reembolso antecipado Duração do empréstimo, datas e modalidades de amortização ... Prazo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... neste caso fazer lavrar no prazo de cinco dias a sua declaração de voto, quer no respectivo livro de actas, quer em escrito dirigido ao órgão de ... , na falta de caução idónea, exigir o reembolso antecipado, o qual, todavia, lhes não pode ser imposto pela sociedade ... Artigo ...
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Despacho n.º 25141/2007, de 02 de Novembro de 2007
... Tesouro e Finanas, e definir as respectivas orientaes de sentido de voto; ... 11) Nomear os representantes do Estado nas assembleias de ... , excepto por ajuste directo, bem como autorizar o pagamento antecipado de rendas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de ...
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Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... , a detenção da totalidade ou da maioria do capital, dos direitos de voto, dos direitos de designação e de destituição dos membros da gestão, ... afastar-se na respetiva apreciação, de fazer um julgamento antecipado da questão substancial que lhe é submetida ... Em síntese, a ...
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Acórdão nº 00032/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... acresce ainda o facto do condutor ter conhecimento prévio ou antecipado e visual das obras que decorriam na Rua do ( ... ) e que foi mandado parar ... ão Hélder Vieira Helena Canelas (com a seguinte declaração de voto ...
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Acórdão nº 969/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
i) o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que um produto financeiro tem a segurança de um depósito a prazo, quando tal não é verdade, tem uma atuação censurável e grave, violadora dos mais elementares deveres de informação a que estava adstrito, geradora de responsabilidade civil contratual. ii) no quadro da responsabilidade civil contratual, a atinente obrigação de indemnização tem...
... O reembolso antecipado só é possível por iniciativa da SLN, a partir do 5.º ano e sujeito a ... Évora, 04 de Junho de 2020 Silva Rato (relator) (Tem o voto ... -
Acórdão nº 1831/20.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I- Constitui questão de conhecimento oficioso, susceptível de apreciação em revista mesmo sem ter sido decidida pelo acórdão recorrido (arts. 608º, 2, 2ª parte, 663º, 2, 679º, CPC), a averiguação, em sede de execução de um contrato de seguro de grupo/”ramo vida”, da sanção decorrente da lei (inexistência jurídica, com exclusão dos contratos das cláusulas afectadas e consequente não...
... obrigação aspira a proporcionar e a facilitar um conhecimento antecipado" por quem use de «comum diligência» (art. 5º, 2, in fine) e suficiente \xC3" ... Barateiro Martins Maria Olinda Garcia (Vencida, com declaração de voto que junta ao acórdão.) SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) ... -
Acórdão nº 1728/12.8TBBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I. O fiador é devedor – embora a título acessório - do mutuante, assumindo os direitos e obrigações decorrentes desse negócio, garantindo do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar e tendo intervindo num contrato de adesão nessa qualidade são-lhe aplicáveis as normas decorrentes da LCCG. II. A Recorrida, não é uma terceira estranha ao...
... Que a perda do benefício do prazo, com vencimento antecipado de prestações não se estende aos fiadores ... O Exequente contestou, ... , vencido nos termos da declaração que junto) Declaração de Voto Voto vencido porquanto teria confirmado a decisão do Tribunal da ... -
Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... 31. De facto, como antecipado, nos termos conjugados do artigo 49.º, n.º 1, da Lei n.º 25/2008, com ... de Seabra Eurico José Marques dos Reis (assina com declaração de voto ...
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Acórdão nº 1499/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I. A adequação do meio processual é aferida pela configuração dada ao litígio, pelo pedido e pela causa de pedir. II. Existindo uma multiplicidade de meios processuais, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CPC, deverá utilizar-se o meio próprio e adequado a tutelar os direitos e interesses em cada caso ameaçados, segundo o princípio da tipicidade dos meios processuais, nos termos do qual, existe...
... da causa cautelar se ditasse justiça para a situação teria antecipado ilegitimamente a decisão de mérito” ... K) O Recorrente entende que ... - Relatora) (Pedro Marchão Marques) (Subscrevendo a declaração de voto da Exmª 2ª Adjunta , no seu ponto 2º) (Helena Canelas) Declaração de ... -
Acórdão nº 8496/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
.A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº 3 do artº 17-C do CIRE, não obsta à instauração de procedimento cautelar para entrega do bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em...
... Cumulativamente, pediu seja antecipado o juízo de mérito na acção principal, invertendo-se o contencioso: a) ... os credores participantes e não participantes, para os credores com voto positivo e para os credores com voto negativo ... U. A Recorrida não ... -
Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ
... a remição parcial da pensão, no caso, esse pagamento antecipado, admitido no valor de € 4.588,50 anual, deverá também esse montante ... Maria da Graça Trigo (Relatora) Catarina Serra (com declaração de voto ... -
Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...
... , juntamente com a dívida tributária alcançaria 58% dos direitos de voto na Assembleia de Credores” ... − que “de acordo com as ... antecipado em cada aniversário da data primitiva, por valores ali indicados; nomear ... -
Acórdão nº 01099/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
1 - Não ocorre a evidência da procedência da pretensão formulada quando a questão jurídica fundamental subjacente ao ato é controversa. A evidência a que se refere a alínea a) do nº 1 do Artº 120º do CPTA, tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de...
... 221-222 “a cada lote vale um voto, pelo que se sobre o mesmo estiver edificado um imóvel em propriedade ... O ónus de prova, como já ficou dito, não pode desligar-se do antecipado cumprimento do ónus de alegação, devendo o requerimento inicial conter ... -
Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
... antecipado quer na vertente de validação subsequente, como ocorre na previsão ... voto apostas ao Acórdão n.º 479/94), o certo é que o Tribunal tem ...
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Acórdão nº 814/16.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
1. - O art.º 9.º do DLei n.º 39/95, de 15-02, não se encontra revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06 (art.º 4.º desta), que aprovou o NCPCiv., nem, de forma tácita, pelo preceituado no art.º 155.º do NCPCiv., constituindo, ao invés, um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual) a que alude o art.º 196.º, in fine, do NCPCiv.. 2. - A admissão
... Os Autores desconheciam que o reembolso antecipado da emissão estava vedado à mera iniciativa unilateral do subscritor e ... voto de vencido, em anexo) Declaração: Tenho seguido e mantenho posição ... -
Acórdão nº 0788/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I – Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados por magistrados judiciais em violação dos seus deveres funcionais legalmente previstos, entre eles se divisando o dever de correcção. II – Os factos dados como provados nos presentes autos consubstanciam uma manifesta violação, por parte do seu autor, do dever de correcção, punível com a pena de
... antecipado no Relatório, o A., inconformado com a aplicação da pena disciplinar de ... afirma que, “em suma, o voto do vogal suplente é ilegal” quando o que estava em questão era, como ...