socios suprimentos

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  • Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que ver com a as

    ...Do não pagamento de quaisquer suprimentos" à sócia X até que a sua gerente H. R. cumpra com todas as suas obrigaç\xC3"ões perante a sociedade, e de os restantes sócios poderem, querendo, requerer a liquidação dos seus suprimentos, ...

  • Acórdão nº 6275/14.0TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    1. Do facto de se provar que existe um litígio entre os sócios de uma sociedade, não pode inferir-se e dar-se como provado que um deles planeou com um terceiro pedir a sua insolvência apenas para a prejudicar e se beneficiar, desde logo porque tais asserções são conclusivas e de jaez subjetivo. 2. A superioridade do passivo sobre o ativo - al h) do nº1 do artº 20º do CIRE -, não pode ser...

    ...-se em litígio, tendo um deles sido destituído, e um dos sócios da requerente, e seu anterior gerente, é cunhado deste gerente ... 40. O valor dos suprimentos dos sócios da requerida estão escriturados no Passivo não corrente, na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos de fiscalização e ... administradores o aumento do capital social por conversão de suprimentos registados no último balanço aprovado de que seja titular. 5 - A ...

  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso,...

    ...(marido e mulher) foram sócios da sociedade “J (…) Lda.”, tendo a 2.ª R. desempenhado as funções ... prestações suplementares, ao contrário do que sucede com os suprimentos e as prestações acessórias, que não estão sujeitas a semelhante ...

  • Rectificação n.º 300/2007, de 02 de Março de 2007

    ..., é de E 5000 e correspondente à soma das seguintes quotas dos sócios: uma quota no montante de E 4500, pertencente ao sócio Augusto Luís ..., e, da mesma forma, os sócios poderáo fazer à sociedade suprimentos de que esta carecer, nos termos e condiçóes a fixar em assembleia geral ...

  • Rectificação n.º 301/2007, de 02 de Março de 2007

    ..., é de E 5000 e correspondente à soma das seguintes quotas dos sócios: uma quota no montante de E 4500, pertencente ao sócio Augusto Luís ..., e, da mesma forma, os sócios poderáo fazer à sociedade suprimentos de que esta carecer, nos termos e condiçóes a fixar em assembleia geral ...

  • Anúncio n.º 4048/2007, de 28 de Junho de 2007

    ...«Artigo 11.o. Poderáo ser exigidas aos sócios prestaçóes suplementares de capital, até ao limite de E 100 000, na ... no valor de E 25 000, consolidando para o efeito os suprimentos efectuados pelos sócios destinados a financiar o investimento ...

  • Acórdão nº 00057/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005

    Se por falta de documentos credíveis a Administração Tributária entendeu que determinados suprimentos dos sócios não eram de considerar fiscalmente, deveria proceder às necessárias correcções, não podendo sem prova de factos concretos considerar o valor de tais suprimentos como valores omitidos de vendas realizadas, em aplicação de métodos indirectos.

    ... contas financeiras, a existência de movimentos em contas de "suprimentos" apenas titulados por doc. internos e de que a firma diz não poder ...41, 42 e 66); D) Fenómeno para o qual os próprios sócios não conseguiram avançar qualquer explicação fidedigna, listagem ...

  • Acórdão nº 00058/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2005

    Se por falta de documentos credíveis a Administração Tributária entendeu que determinados suprimentos dos sócios não eram de considerar fiscalmente, deveria proceder às necessárias correcções, não podendo sem prova de factos concretos considerar o valor de tais suprimentos como valores omitidos de vendas realizadas, em aplicação de métodos indirectos.

    ... contas financeiras, a existência de movimentos em contas de "suprimentos" apenas titulados por doc. internos e de que a firma diz não poder ...68 e 98); D) Fenómeno para o qual os próprios sócios não conseguiram avançar qualquer explicação fidedigna, listagem ...

  • Anúncio n.º 4046/2007, de 28 de Junho de 2007

    ...Artigo 8.o. 1 - Poderáo ser exigidas aos sócios prestaçóes suplementares de capital até ao montante global ...2 - Os sócios poderáo fazer suprimentos à sociedade, nos termos, condiçóes e juros a definir em assembleia ...

  • Anúncio n.º 4047/2007, de 28 de Junho de 2007

    ...Artigo 8.o. 1 - Poderáo ser exigidas aos sócios prestaçóes suplementares de capital até ao montante global ...2 - Os sócios poderáo fazer suprimentos à sociedade, nos termos, condiçóes e juros a definir em assembleia ...

  • Acórdão nº 6673/08.9TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    I - Nem sempre é fácil distinguir um laudo pericial vinculativo de uma conven-ção de arbitragem, importando, para esse efeito, apurar se as partes quiseram atribuir ao terceiro o poder de resolver o litígio por uma decisão susceptível de formar caso julgado e dotada de exequibilidade II - Se faltarem esses pressupostos, não estamos perante uma convenção de ar-bitragem, mesmo que as partes tenham...

    ...é credor da sociedade R. por ter prestado suprimentos em montante superior a € 114.000,00, através de entradas em dinheiro e ...ou o que se apurar proporcionalmente entre os três sócios, no prazo de sete dias após a decisão; c) - Se condenem os R.R. FH e JM, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção e liquidação de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, modifica-se ... Artigo 244.º Obrigação e permissão de suprimentos 1 - À obrigação de efectuar suprimentos estipulada no contrato de ...

  • Acórdão nº 00481/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005

    Não constando da liquidação a taxa de juros aplicada ao montante dos suprimentos efectuados pelos sócios nem o momento a partir do qual esses juros são devidos a liquidação tem de haver-se por insuficientemente fundamentada devendo consequentemente e por tal motivo ser anulada.

    ...;« conclui-se que no ano de 1991 foram apurados juros de suprimentos feitos pelo sujeito passivo à sociedade Silva Santos Ldª no total de 32 ... que tal documento foi elaborado antes da escritura pelos sócios cedentes o ora recorrido e seu irmão evidenciando o documento os ...

  • Anúncio n.º 4049/2007, de 28 de Junho de 2007

    ...«Artigo 11.o. Poderáo ser exigidas aos sócios prestaçóes suplementares de capital, até ao limite de E 100 000, na ... no valor de E 25 000, consolidando para o efeito os suprimentos efectuados pelos sócios destinados a financiar o investimento ...

  • Rectificação n.º 305/2007, de 02 de Março de 2007

    ..., é de E 5000 e correspondente à soma das seguintes quotas dos sócios: uma quota no montante de E 4500, pertencente ao sócio Augusto Luís ..., e, da mesma forma, os sócios poderáo fazer à sociedade suprimentos de que esta carecer, nos termos e condiçóes a fixar em assembleia geral ...

  • Rectificação n.º 304/2007, de 02 de Março de 2007

    ..., é de E 5000 e correspondente à soma das seguintes quotas dos sócios: uma quota no montante de E 4500, pertencente ao sócio Augusto Luís ..., e, da mesma forma, os sócios poderáo fazer à sociedade suprimentos de que esta carecer, nos termos e condiçóes a fixar em assembleia geral ...

  • Rectificação n.º 306/2007, de 02 de Março de 2007

    ..., é de E 5000 e correspondente à soma das seguintes quotas dos sócios: uma quota no montante de E 4500, pertencente ao sócio Augusto Luís ..., e, da mesma forma, os sócios poderáo fazer à sociedade suprimentos de que esta carecer, nos termos e condiçóes a fixar em assembleia geral ...

  • Acórdão nº 01599/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2008

    1. Não assiste qualquer razão ao recorrente, na sua pretensão de ver anulada a decisão e a liquidação, com base na invocação que faz, sendo que não indica a violação de qualquer norma legal pela decisão recorrida. 2. Não assiste razão ao recorrente quando afirma que lhe foi coarctado o direito de inquirição das testemunhas, pois que o tribunal considerou desnecessária a inquirição das testemunhas

    ... II. Para fazer face ao investimento inicial cada um dos cinco sócios entrou com determinada parte do capital social total que seriam de 40 mil ... em débito aos fornecedores e dos montantes relativos aos suprimentos feitos pelos sócios ao longo do tempo que durou a construção. IX. Não ...

  • Acórdão nº 00329/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005

    Discutindo-se no recurso interposto para o TCAN as questões de saber se as diferenças cambiais resultantes de actualização de suprimentos podem ou não ser consideradas como custos para efeitos do artigo 23º, alínea c) do CIRC, bem como se o pagamento de juros de mora por atraso no reembolso dos suprimentos aos sócios pode ser dedutível para feitos fiscais, configurando-se estas como questões...

    ... b) Ao actualizar o valor dos suprimentos realizados pela sócia, com base nas diferenças de câmbio desfavoráveis ... da actualização do valor dos empréstimos efectuados pelos sócios em moeda estrangeira (franco suíço) à data de 31 de Dezembro de cada ...

  • Acórdão nº 08A466 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    1 - A transmissão de créditos por suprimentos, tanto para sócios como para estranhos à sociedade, sujeita-se à disciplina do artigo 577º do Código Civil. Como assim, não é necessário o consentimento do devedor para que a cessão seja considerada válida. 2 - Não tendo sido alegado e muito menos provado algo que permita concluir pela natureza mercantil dos negócios ajuizados, está afastada a...

    ... sede de saneador, foi decidido que a "cessão de créditos de suprimentos" não carecia de autorização da Têxtil J..D.. S.A., tendo produzido os ... assim, a transmissão de créditos por suprimentos, tanto para sócios como para estranhos à sociedade, sujeita-se à disciplina do artigo 577º ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... 000 000, por entregas em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, no âmbito da constituição de sociedade ...

  • Acórdão nº 04627/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    I - Os suprimentos traduzem-se em empréstimos de dinheiro efectuado pelos sócios à sociedade ou pela dilação da cobrança de um crédito da sociedade para com estes, por um período superior a um ano. II - A sua normal é a de garantir fluidez de caixa e na medida em que são indispensáveis para o funcionamento normal da sociedade devem ser qualificados como custos fiscalmente dedutíveis ao abrigo do...

    ... não evidenciavam os formalismos que a lei impunha; D)- Os suprimentos contabilizados, eram de montante muito elevado e não estavam apoiados em ... bens de natureza fungível que a título de mútuo o sócio ou os sócios emprestam à sociedade ficando aquela obrigada a restituição idêntica ...

  • Acórdão nº 6271/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002

    1. De acordo com o disposto no artº 5º do DL nº 182/86, de 10.7, era considerado custo, para efeitos da determinação do lucro tributável em contribuição industrial relativo aso exercícios de 1986,1987 e 1988, a título de remuneração convencional do capital social, uma importância calculada com base no valor dos aumentos de capital realizados em 1986, por entregas em dinheiro e mediante aplicação...

    ... tivesse sido entregue à sociedade a título de empréstimo ou suprimentos, mas apenas que as entregas desse dinheiro foram sendo feitas na ..., para diferenciar tal situação relativamente aquela em que os sócios entram com o dinheiro só no acto da escritura para o aumento de capital e ...

  • Acórdão nº 0007732 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2001

    I - O contrato de suprimento é um contrato real "quoad constitutionem" cuja efectivação não dispensa, portanto, a efectiva entrega de dinheiro ou de outra coisa fungível - Ac. STJ de 27/10/98, in CJ - STJ, 1998, tomo III, pag. 85 e 86, que não se reconduz porém ao contrato de mútuo tratando-se antes de um "contrato autónomo, com características fundamentais que o destacam como um...