socios suprimentos

... “11” saldo credor anulado por via da conta “2551-Sócios” relativamente a suprimentos efetuados pelos sócios, cujos suportes documentais se consubstanciam em meras notas de lançamento internas, não se pode concluir pela efetividade das operações. IV- O recurso aos métodos indiretos só deve ser utilizado quando configure a única solução para se chegar à identificação do valor da matéria tributável efetiva. Assume, portanto, a natureza subsidiária

... comercial, como créditos de sócios a título de suprimentos, de capitais abonados à sociedade por terceiros não sócios, configura uma ficção contabilística em fraude à lei, que afasta a presunção de veracidade e de boa-fé de que gozam a contabilidade ou escrita de uma sociedade, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal (art.º 75.º, n.º 1, da LGT). II - A constituição fictícia de créditos de sócios,...

Ocorre falta de fundamentação se a AT não classificou os empréstimos dos sócios à sociedade, nem como suprimentos, nem como operações financeiras e se limitou a afirmar que eram tributadas nos termos do ponto 17.1.4 da Tabela anexa ao CIS.

... desta que não aumenta a exposição dos sócios ao risco do negócio, apenas os expondo ao risco de incumprimento. 5 - A não distribuição de lucros, do ponto de vista do interesse da sociedade, surge justificada, em termos de racionalidade económica, quando simultaneamente os sócios decidem que a sociedade vai efetuar um elevado suprimento a uma sua participada. 6 - Não se apurando benefícios ilegítimos de outros sócios nem prejuízo para

... de uma sociedade comercial que qualquer dos sócios poderá fazer suprimentos à sociedade, quando forem necessários, nas condições que se fixarem em assembleia geral, tal não significa que a restituição desses suprimentos, depois de constituídos, também está necessariamente dependente das condições que vierem a ser fixadas por tal órgão social. V - Para a determinação do que seja o prazo razoável, no âmbito da ação de fixação judicial do...

... de deliberação sobre as condições em que os sócios podem fazer suprimentos à sociedade, a sua invocação apenas em sede de recurso constitui questão nova, não podendo ser conhecida. (Sumário da Relatora)

... pelas limitações impostas pelo regime legal dos suprimentos nas sociedades por quotas, não se justifica que os empréstimos por eles efetuados não tenham um tratamento idêntico ao de um credor estranho à sociedade, atenta a distância que os separa da atividade social e a diminuta relevância do seu interesse no destino da empresa. III. Para além de poderem ser decisivos o tratamento como suprimentos previsto no próprio pacto social ou no...

... 11.–A mera diminuição da participação social dos sócios minoritários, quando antes da tomada daquelas deliberação o sócio maioritário já era titular de uma quota de 78% do capital social, sem a invocação de outros factos, não pode fundamentar a suspensão da deliberação social de aumento do capital, tanto mais que, decretada a anulação da aludida deliberação, o sócio requerente retomará a ter a mesma participação do capital social e, durante o...

... isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”, o nº3 do mesmo normativo circunscrevia a actuação da isenção em apreço à condição de o “…sócio [ser] entidade domiciliada em território sujeito a regime fiscal privilegiado, a definir por Portaria do...

... 4, se se apura que 356.016,00 do passivo advém de suprimentos, que o litígio entre os sócios tem prejudicado a atividade societária, e que a sociedade é titular de ativos fixos tangíveis e intangíveis, que poderão ser alienados para solver as dívidas dos seus credores. 4. A não apresentação de contas pela sociedade por atuação de um sócio destituído, e contra a vontade societária, é facto justificado que não pode indiciar a insolvência nos...

... qual estava destinado pela vontade expressa dos sócios, e utiliza uma parte dessa verba para pagamento dos seus suprimentos num elevado montante - € 140.000,00.

... ão, por todos comungada, de reembolsar os réus ex-sócios no montante de € 80.000,00 de prestações suplementares. 9. - Tal reembolso, à custa do património social, cujo sacrifício viria a desembocar naquela insolvência, configura abuso do direito por parte dos ex-sócios transmitentes, por exercício em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico dominante, atentando contra a regra de conduta da boa-fé, assim desencadeando obrigação...

... de dinheiro entregues à sociedade pelos sócios e do crédito de que por via da qualidade destes a insolvente beneficiava junto dos seus fornecedores para junto destes adquirir bens e serviços para remodelação de espaço destinado a atividade não abrangida pelo projeto societário da insolvente e ab initio destinado a entidade distinta desta, por corresponder a afetação dos recursos monetários e do crédito da insolvente a interesses...

... gais, por existir conflito de interesses entre os sócios votantes e a sociedade (artigo 251º CSC).

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... pelas limitações impostas pelo regime legal dos suprimentos nas sociedades por quotas, não se justifica que os empréstimos por eles efetuados não tenham um tratamento idêntico ao de um credor estranho à sociedade, atenta a distância que os separa da atividade social e a diminuta relevância do seu interesse no destino da empresa. III. Para além de poderem ser decisivos o tratamento como suprimentos previsto no próprio pacto social ou no...

... precisos termos em que o pacto social regula os suprimentos dos sócios, estamos perante um contrato de suprimento. – Tendo o empréstimo sido feito gratuitamente e por tempo indeterminado, terá o A de intentar acção especial de fixação judicial de prazo e, só quando este estiver delimitado, se poderá considerar vencida a obrigação de reembolso do suprimento. (Sumário do Relator)

... im, nomeadamente, fundando-se a acção em alegados suprimentos de um sócio à sociedade, cuja constituição está vedada a não sócios e cujo reembolso tem de respeitar as limitações impostas pelo art.º 245 do CSC, é de considerar que o juízo do comércio é materialmente competente para preparar e julgar a acção (art.º 128º, n.º 1, alínea c) da LOSJ), pois quando um sócio acciona a sociedade invocando um contrato de suprimento está no exercício de um...

... - Se, em assembleia geral, foram reconhecidos os suprimentos efectuados pe-los sócios e autorizada a respectiva amortização, será de concluir, à luz do dis-posto no artigo 217.º, n.º 1, do CC, que a sua determinação e efectivação prática foi então deixada à esfera da gerência, não se descortinando, nesse contexto, que houvesse de lançar mão da fixação judicial de prazo nos termos previstos no artigo 245.º, n.º 1, do CSC. VI - Em sede do...

... no ponto 21 dos factos provados configura suprimentos ou empréstimos dos sócios à sociedade, que não estão sujeitos a qualquer “forma de declaração negocial”, daí que a respetiva prova possa ser feita por qualquer meio idóneo, incluindo a prova testemunhal. V - A credibilidade das testemunhas não pode ser questionada em sede recursiva - para tanto consagra a lei, nos artigos 514º, 515º, 521º e 522º do CPC, os incidentes da impugnação e...

... da/embargante foi dissolvida, por deliberação dos sócios e está em marcha um processo de liquidação extrajudicial, dispondo a lei (art. 245º, nº 3, a), do CSC) que os suprimentos só podem ser reembolsados aos seus credores depois de inteiramente satisfeitas as dívidas daquela para com terceiros, norma que é imperativa, então estamos perante uma condição suspensiva legal que faz com que a obrigação não seja exigível, por força do art. 715º, nº 1,

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