Portaria n.º 985/2009 . Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)
| Coming into Force | 28 Maio 2015 |
| Data de publicação | 04 Setembro 2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/985/2009/p/cons/20150528/pt/html |
| Act Number | 985/2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social |
Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 58/2011; Portaria n.º 95/2012; Portaria n.º 157/2015;
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto e objectivo
Artigo 2.º Modalidades de apoio
Artigo 3.º Limites à aprovação de projectos
Capítulo II Apoios à criação de empresas
Secção I Condições e requisitos de acesso
Artigo 4.º Destinatários
Artigo 5.º Promotores
Artigo 6.º Requisitos do projecto
Artigo 7.º Elegibilidade
Artigo 8.º Requisitos das empresas
Secção II Modalidades de apoio
Artigo 9.º Crédito ao investimento bonificado e garantido
Artigo 10.º Apresentação e análise do projecto para acesso ao crédito ao investimento bonificado e garantido
Artigo 11.º Apoio técnico à criação e consolidação de projectos REVOGADO
Capítulo II-A Programa Nacional de Microcrédito
Artigo 11.º-A Destinatários
Artigo 11.º-B Crédito ao investimento bonificado e garantido
Artigo 11.º-C Apoio técnico à criação e consolidação dos projectos
Capítulo III Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego
Artigo 12.º Antecipação das prestações de desemprego
Artigo 13.º Procedimento
Capítulo IV Disposições finais e transitórias
Artigo 14.º Regra de minimis
Artigo 15.º Obrigações
Artigo 16.º Cumulação
Artigo 17.º Incumprimento
Artigo 18.º Regulamentação técnica
Artigo 19.º Alteração à Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pelas Portarias n.os 255/2002,
de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro REVOGADO
Artigo 20.º Alteração à Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro REVOGADO
Artigo 21.º Norma transitória
Artigo 22.º Norma revogatória
Artigo 23.º Entrada em vigor
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO E À CRIAÇÃO DO
PRÓPRIO EMPREGO (PAECPE)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 28-5-2015 Pág.1de12
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