vistoria casas
1488 resultados para vistoria casas
-
Acórdão nº 0334066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Sendo, à partida, o acto expropriativo incompatível com a manutenção de contratos de arrendamento habitacional sobre os bens expropriados, estes caducam. II - Mas se, antes de os arrendatários saírem, a entidade expropriante chegar à conclusão de que estes se podem manter ali, já que o projecto definitivo do que visa construir não atinge a zona locada, não têm eles direito, em virtude da...
... e mulher OTELINDA ... Nela existem casas arrendadas a: ANTÓNIO ... ; ARMANDO ... ; ANTÓNIO ... do processo administrativo (declaração de utilidade pública, vistoria ad perpetuam rei memoriam, arbitragem); 10º E, o próprio tribunal, por ... -
Acórdão nº 1344/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2003
1. Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes estão equiparados a decisão judicial, com natureza jurisdicional; na verdade, a arbitragem funcionando a arbitragem no processo de expropriação litigiosa como tribunal necessário, é-lhes aplicável o regime estabelecido na legislação processual adjectiva. 2. Não tendo sido impugnado o valor da decisão arbitral, ele forma caso julgado;
... Foi efectuada a vistoria ad perpetuam rei memoriam, aos 1999.03.25 ... Em função do acórdão da ... Tratava-se duma parcela de terreno de grande extensão compreendendo casas de habitação, com solo profundo, franco, com elevada aptidão agrícola, ... -
Regulamento n.º 260/2022
... 3 — Casas da juventude: ... a) Estão isentos de pagamento de taxas pela ... 3 — Não se realizando a vistoria por motivo estranho ao serviço municipal, só poderá ordenar- ... -se ...
-
Aviso n.º 12076/2020
... números nos respetivos vãos, devem ser mencionadas no auto de vistoria final, constituindo condição indispensável para a concessão da ... ou abaixo do solo (postos de transformação, centrais térmicas, casas das máquinas dos elevadores, centrais de bombagem, depósitos de água e ...
-
Acórdão nº 6196/14.7T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
... óvel no exato estado em que se encontrava à data da apreensão, vistoria e adjudicação deste, repondo naquele os bens/equipamentos por eles ... de wc (toalheiros), uma caldeira de aquecimento central, 4 casas de banho completas, uma cozinha com eletrodomésticos (placa, exaustor, ...
-
Regulamento n.º 41/2024
... 3 — Casas da juventude: a ) Estão isentos de pagamento de taxas pela utilização ... 3 — Não se realizando a vistoria por motivo estranho ao serviço municipal, só poderá ordenar- -se nova ...
-
Regulamento n.º 102/2023
... 3 — Casas da juventude: ... a) Estão isentos de pagamento de taxas pela ... 3 — Não se realizando a vistoria por motivo estranho ao serviço municipal, só poderá ordenar- ... -se ...
-
Decreto-Lei n.º 126-A/2021
... é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria, nem da ... concessão da licença ou da autorização de utilização ... apartamentos de autonomização e/ou de reinserção social, as casas abrigo; os centros de aloja- ... mento temporário e os centros de apoio ...
-
Regulamento n.º 37/2021
... 1 - Os edifícios ou edificações pré-fabricadas, bem como casas amovíveis, modulares, mobil-homes ou similares estão sujeitos a controlo ... respetiva autorização de utilização, bem como realização da vistoria prévia, são reguladas pelo Regulamento e Tabela taxas, correspondendo o ...
-
Aviso n.º 15295/2020
... Artigo 34.º Vistoria 1 - O procedimento de legalização é sempre precedido de vistoria ... CAPÍTULO XIII Condições Técnicas Especiais Artigo 90.º Casas" prefabricadas 1 - Por norma não serão autorizadas/licenciadas as instala\xC3" ...
-
Aviso (extrato) n.º 22818/2021
... 26,16 € ... Artigo 2.º ... 1 — Vistoria de autorização de colocação de placas ao abrigo da alínea d), do n.º ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Valor 2022 ... Casas da Juventude ... Artigo 47.º ... Serviços a prestar nas Casas da ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... principal de hospitais, casas de saúde, igrejas, museus, edifícios onde se prestem serviços pú- ... pais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, ...
-
Edital n.º 529/2019
... ção ou a um regime comum, como lares, orfanatos, conventos, casas de estudantes e similares, devendo ser especificada a utilização em ... no ponto 1 deste artigo incluir o pedido para o agendamento da vistoria para o alinhamento, estando a mesma sujeita ao pagamento das taxas ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... ambulante, a menos de 100 metros da entrada principal de hospitais, casas de saúde, igrejas, museus, edifícios onde se prestem serviços pú- ... disposto nos números anteriores, as câmaras munici- pais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, ...
-
Aviso n.º 16194/2019
... de classe P(índice n) e E(índice n) estão sujeitos a prévia vistoria da Camara Municipal ou da Entidade Gestora, para verificar a existência ... pelo princípio de clarificação da volumetria original das casas pombalinas; Artigo 21.º Revestimentos e Paramentos 1 - Nos edifícios das ...
-
Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... presentes autos, não se vislumbra que até ao realização da vistoria em 6 de Junho de 2005, que ambas as senhorias (e ora RR./Apelantes), ... Os centros históricos das nossas cidades têm casas do mesmo período, em perfeito estado de conservação, e até centenas de ...
-
Aviso n.º 9489/2020
... [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]; g) [ ... ]; h) [ ... ]; i) [ ... ]; j) Casas degradadas - consideram-se habitações degradadas os imóveis que não ... A situação de degradação do edifício deve ser verificada por vistoria da Câmara Municipal. Caso a vistoria verifique que é aconselhável a ...
-
Aviso n.º 11394/2018
... ífica, estão isentos do pagamento de bilhete de entrada, em museus, casas-museus, monumentos municipais ou equiparados, mediante comprovação: a) ... , encontra-se reduzida em 85 % a taxa referente ao pedido de vistoria de segurança e salubridade por parte de requerentes cujo agregado ...
-
Decreto-Lei n.º 80/2017
... de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria" prevista no artigo 65.º do regime jurídico da urbanização e da edifica\xC3" ... no espaço rural podem ser classificados nos seguintes grupos: a) Casas" de campo; b) Agroturismo; c) Hotéis rurais. 4 - São casas de campo os im\xC3" ...
-
Aviso n.º 1943/2021
... relações de vizinhança;h) Facultar ao Município de Abrantes a vistoria das instalações da Casa da Encosta;i) Não utilizar, para seu uso ... serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, a outras casas ...
-
Regulamento n.º 624/2021
... relações de vizinhança;h) Facultar ao Município de Abrantes a vistoria das instalações da Casa da Encosta;i) Não utilizar, para seu uso ... serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, a outras casas ...
-
Regulamento n.º 100/2019
... de residência, a destruição ou inviabilidade habitacional dessas casas representa, para municípios como o de Pedrógão Grande, que já sofre de ... a que se refere o artigo 10.º, de certidão do registo predial e vistoria no local pela Comissão designada para o efeito. 2 - Para efeitos do ...
-
Despacho n.º 1990/2021
... ção, de Receção Provisória e Definitiva, bem como os autos de vistoria com vista à libertação/liberação das respetivas garantias bancárias, ... óveis do IGFEJ, ou afetos ao Ministério da Justiça, incluindo de casas de função, até ao montante de (euro) 5.000, 00 (cinco mil euros);o) ...
-
Despacho n.º 5911/2020
... ção, de Receção Provisória e Definitiva, bem como os autos de vistoria com vista à libertação/liberação das respetivas garantias bancárias, ... óveis do IGFEJ, ou afetos ao Ministério da Justiça, incluindo de casas de função, até ao montante de (euro) 5.000, 00 (cinco mil euros);o) ...
-
Regulamento n.º 926/2016
... Artigo 35.º Vistoria" 1 - A vistoria a realizar no âmbito dos procedimentos previstos nesta Sec\xC3" ... ); j) A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais, devendo o autor configurar a impressão para que a componente ...