violencia infantil
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Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... ( 1 ) C 291 Preveno e eliminao do trabalho infantil ... ( 1 ) C 292 Cooperao com entidades ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... c) A eliminação efetiva do trabalho infantil; e ... d) A eliminação da discriminação no domínio do em- prego e da ...
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Despacho n.º 16145/2007, de 25 de Julho de 2007
... de Campanha, 468, Porto; Fins - promoçáo da populaçáo infantil e juvenil de todo o País, bem como dos países de língua oficial ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... Gomes Canotilho e Vital Moreira, «este direito à proteção infantil protege todas as crianças por igual, ... mas poderá justificar medidas ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... desde 1998, o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil. Em 1999, foi criado o Programa Integrado de Educação/Formação, ...
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Relatório de 23 de Novembro de 2010 sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores 2010/2052(INI)). Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores -
... especial incidência para os conteúdos dirigidos à população infantil e juvenil; 6. Sublinha que, dado que a publicidade directa aos bens de ...
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Acórdão nº 1796/08.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa. 2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretizaç
... de 2009 e Fevereiro de 2010 o menor foi avaliado, no Centro Infantil por si frequentado, nos termos de fls. 59 a 68, cujo teor se reproduz ... -
Lei n.º 27/2007
... cativos e de entretenimento destinados ao público jovem ... e infantil, contribuindo para a sua formação; ... e) Garantir a transmissão de ...
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Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho de 2007
... educativos e de entretenimento destinados ao público jovem e infantil, contribuindo para a sua formaçáo; ... e) Garantir a transmissáo de ...
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Resolução n.º 39/2006, de 21 de Abril de 2006
... para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI); iii) A Direcção-Geral da Segurança Social, que integrará, de ...
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Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de...
... ção oriunda do Departamento de Pedopsiquiatria e Saúde Mental Infantil e Juvenil ... Foi solicitado ao NUSIAF da Faculdade de Psicologia - na ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... de inspecção; - o reforço das medidas de combate ao trabalho infantil, incidindo tanto no domínio do acompanhamento como no da reabilitação e ...
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Acórdão nº 0344723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Constitui acto sexual de relevo o do arguido que coloca uma das mãos no meio das pernas de uma menor de 8 anos de idade, acariciando-as.
... em 24OUT02, explicitando o que é a vulvovaginite e a leucorreia infantil, sendo que nenhum desses exames foi conclusivo sobre a causa das lesões ... -
Acórdão nº 07157/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2011
I - Cabe à Requerente do pedido de asilo, ora recorrente o ónus da prova dos factos que alega, face ao disposto no art. 18º, nº 4 do DL. nº 27”008, de 30/6, mas, também é certo que o mesmo nº 4 excepciona tal excepciona tal prova quando estejam reunidas cumulativamente as condições referidas nas suas alíneas, entre elas “As declarações prestadas pelo requerente forem consideradas...
... e crianças e organizam programas para combater o casamento infantil e proteger as vítimas (…) ... Verifica-se pois que requerente tem uma ... -
Acórdão nº 979/11.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - O direito de correcção, como causa de justificação do facto, coloca-se hoje praticamente e apenas – e cada vez de forma mais restritiva - relativamente aos pais e tutores nem sequer sendo permitido aos professores. II - Tal justificação só ocorre dentro de três condições: que o agente actue com finalidade educativa e não para dar voz à sua irritação, para descarregar a tensão nervosa...
... corporal) e, por outro lado, foi levada a cabo por uma educadora infantil a quem os pais não haviam delegado tais poderes, consubstanciando um ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... çáo/equipamento do Hospital de Santa Maria; i Centro Materno Infantil do Norte (remodelaçáo e ampliaçáo da Maternidade Júlio Dinis); i ...
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Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... vida e à diminuição das taxas de morbilidade e de mortalidade infantil, assim se aproximando dos padrões europeus; b) Encetar a renovação do ...
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Regulamento n.º 18/2006, de 20 de Julho de 2006
... 1.3 - Uma piscina infantil /chapinheiro; ... 1.4-Um jacuzzi; ... 1.5 - Uma área para o público em ...
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Despacho N.º 1349/2008 de 22 de Dezembro
... de Psicologia Aplicada e promovido pelo Centro de Intervenção Infantil, Aconselhamento e Formação Familiar, Grupo Social de Santo Agostinho- ...
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Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
... 45) ... [7] “A sexualidade traída – abuso sexual infantil ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... o) Assegurar a gestáo dos equipamentos educativos de ensino infantil sob a administraçáo municipal, no âmbito da DDS/DAS; p) Garantir o ...
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Aviso n.º 1472/2006, de 02 de Junho de 2006
... para os alunos que frequentam a actividade educaçáo aquática infantil, que tem a duraçáo de trinta minutos ... APêNDICE N.o 51 - II SÉRIE - ...
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Acórdão nº 93/08.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... no meio escolar e dedicou-se à escrita, tendo publicado um conto infantil ... Ao nível afectivo, B… teve alguns relacionamentos, tendo o ...
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Acórdão nº 52/08.5TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1. A confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção provoca um corte das relações eventualmente existentes com a família biológica do menor, pois é decretada com vista à futura adopção. 2. Não pode ser determinada se o menor estiver a cargo e a viver com os parentes indicados no nº 4 do artigo 1978º do Código Civil (ascendentes ou parentes até ao 3º...
... 99- O PP frequenta o estabelecimento infantil local, sendo uma criança afável e bem integrada socialmente ... 100- ... -
Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil
... tendência para o isolamento social e o discurso pouco fluente e infantil, que numa criança com oito anos de idade são absolutamente preocupantes, ...