Acórdão nº 9920708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução25 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC95 ART46 C. CSC86 ART260 N4. CCIV66 ART364 ART220.

Sumário: I - Admite-se, como título executivo, o documento particular em que o devedor ordena ao seu Banco que, por débito da sua conta, credite a conta do seu credor por determinada quantia, desde que esse documento esteja assinado pelo devedor. II - A...

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