Acórdão nº 9651180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART260. LULL ART25 N1. CPC67 ART474 N1 C.

Sumário: I - A vinculação de sociedade comercial, em actos escritos, depende da assinatura pessoal do gerente e da indicação dessa qualidade. II - A falta de algum desses requisitos implica nulidade da respectiva obrigação. III - Ocorrida essa falta na subscrição, como...

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