Acórdão nº 062603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução11 de Março de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART101 ART152. LSQ ART29 PAR1 PAR2 ART30. D 19638 DE 1931/04/21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/07/27 IN BMJ N119 PAG556. AC STJ DE 1966/02/18 IN BMJ N154 PAG300. AC STJ DE 1957/12/10 IN BMJ N72 PAG429.

Sumário : I - Constitui materia de facto interpretar os pactos sociais, fixar factos praticados pelo gerente de uma sociedade e determinar a intenção e o fim com que o mesmo agiu. II - O paragrafo 2 do artigo 29...

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