Acórdão nº 9750078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução27 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 C ART55 N1. CSC86 ART252 ART259 ART260 N1 N4. LULL ART32 ART75 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990 IN CJSTJ T2 ANOXV PAG236. AC STJ DE 1995 IN CJSTJ T3 ANOXX PAG72. AC STJ IN BMJ N375 PAG385.

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